0001718-36.2017.8.16.0092

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-36.2017.8.16.0092 Processo: 0001718-36.2017.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$42.626,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): LUIZ ANDRE LEMES BATISTA

1. Indefiro os pedidos de mov. 230.1, eis que, além de não vislumbrar razoabilidade e proporcionalidade no pedido formulado, não observo efetividade para a obtenção do resultado buscado no processo. Corroborando com o entendimento supra, o TJPR assim decide: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado.

Recurso da exequente. Não acolhimento.I. Caso em exame1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o uso em concreto das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial na execução pendente, a exemplo da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito.III.

Razões de decidir3. Medidas atípicas de estímulo ao cumprimento das ordens e efetividade processual. CPC, art. 139,

IV. Admissão apenas em caráter excepcional, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez havendo indícios de ocultação ou desvio de bens ou ativos ou de deliberada frustração do processo. Precedentes desta Colenda Câmara Cível.4. Fatos autorizadores das medidas perseguidas não demonstrados em concreto e decorrentes da frustração das diligências, mínimas, realizadas de busca de bens, valores ou ativos penhoráveis.IV.

Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.________________Tese de julgamento: “1. A adoção das medidas atípicas de estímulo ao cumprimento das ordens e efetividade processual é admitida apenas em caráter subsidiário e excepcional, tomada em parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, quando restarem sem êxito os meios tradicionais de busca de bens ou ativos para a satisfação da obrigação e, além disso, estiverem presentes indícios de que o devedor usa a blindagem patrimonial para frustrar o direito do exequente”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, inc.

IV; FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis), Enunciado n. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 97.876/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 05/6/2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051158-05.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22/9/2025; e TJPR - 14ª Câmara Cível - 0132604-64.2024.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14/7/2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058770-91.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 09.02.2026) Direito civil e processual civil.

Agravo de instrumento. ação monitória. Medidas coercitivas atípicas em cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a aplicação das medidas. Exequente que sustenta a necessidade de Suspensão de cnh, passaporte, bloqueio de cartões de crédito, dentre outras (art. 139, IV, CPC). Excepcionalidade. Não cabimento. Medidas que não se mostram efetivas e não tem o condão de induzir ao pagamento do débito.

Ausência de demonstração de má-fé, ocultação, dilapidação de patrimônio, fraude à execução por parte do devedor, visando frustrar a execução do crédito. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação de medidas coercitivas atípicas de execução, como a suspensão da CNH e do passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito, dentre outras, do Agravado, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de esgotamento das medidas típicas de execução e a necessidade de evitar a dissipação de bens.II.

Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medidas coercitivas atípicas na forma pretendida pelo credor, em razão do suposto esgotamento das medidas típicas de execução e da alegação de não facilitar a dissipação de bens e valores.III. Razões de decidir3. As medidas coercitivas atípicas requeridas não são cabíveis, pois não há indícios mínimos que demonstrem má-fé, ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude à execução por parte do devedor Agravado.4.

O mero esgotamento das medidas típicas de execução não justiça a adoção de medidas atípicas.5. As medidas solicitadas, por ora, seriam meramente punitivas, sem eficácia prática para o pagamento da dívida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, passaporte, dentre outras, somente podem ser aplicadas em casos excepcionais, quando houver demonstração de má-fé, indícios de ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude à execução por parte do devedor, no sentido de que o executado está agindo de formar a frustrar a execução do crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 139, IV, 1.015, parágrafo único, 1.019, I, e 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0077504-27.2024.8.16.0000, Rel.

Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª C.Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0042086-91.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C.Cível, j. 21.07.2025. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0121390-42.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.02.2026)

2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão, nos termos do item 3 da decisão de mov. 215.1.

3. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Imbituva, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça A

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-36.2017.8.16.0092 Processo: 0001718-36.2017.8.16.0092 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$42.626,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): LUIZ ANDRE LEMES BATISTA

Vistos.

1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ em face de LUIZ ANDRE LEMES BATISTA, ambos devidamente qualificados nos autos. Requereu a parte exequente a busca junto ao sistema SERPJUD, em nome da parte executada (mov. 209.1). É o relato do essencial.

Decido.

2. DO SISTEMA SERP Nos termos da Lei n° 14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituiu-se que o referido sistema tem o condão de viabilizar questões como registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos, interconexão das serventias dos registros públicos, o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos etc (art.°).

Nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça disciplinou a adoção do referido sistema por meio do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, integrando-o ao Código Nacional de Normas do Foro Judicial e disponibilizando o módulo SERPJUD, destinado à consulta das bases de dados dos serviços notariais e de registro em âmbito nacional. De acordo com o CNJ: O Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas).

Por meio deste sistema, magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens.

Além dos serviços inicialmente disponibilizados, outros módulos serão paulatinamente inseridos na plataforma como a Penhora Online, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema este que recebe e divulga ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto. Integrarão, ainda os serviços oferecidos, entre outros sistemas digitais já regulamentados pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Em síntese, o módulo SERPJUD suprime a necessidade de que a parte realize consultas individualizadas junto a cada serventia do território nacional, porquanto assegura acesso centralizado e eficaz às informações e serviços dos registros públicos, promovendo maior celeridade à fase de instrução e, inclusive, contribuindo para a otimização da atividade jurisdicional. Ademais, não se pode olvidar que o processo de execução visa à tutela do interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, ainda, que está em análise tão somente medida voltada à obtenção de informações, e não à constrição patrimonial propriamente dita, sendo certo que a própria condição dos exequentes justifica a adoção de referida providência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA VIA SERPJUD. MÓDULO REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 149/2023 DO CNJ. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO QUE GARANTE ACESSO CENTRALIZADO ÀS INFORMAÇÕES E SERVIÇOS DOS REGISTROS PÚBLICOS. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797 DO CPC).

DECISÃO

REFORMADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020817-93.2025.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 30.06.2025 - destaquei) Dessa forma, não se verifica qualquer óbice ao deferimento da medida de busca em nome do executado, por meio do sistema SERP, no módulo SERPJUD, conforme requerido pela parte exequente.

Pelo exposto, defiro o pedido de busca junto ao sistema SERP, no módulo SERPJUD. À Secretaria para que proceda com a busca junto ao referido sistema.

3. Frustrada a medida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, III, do CPC, ou de retorno dos autos ao arquivo pelo prazo restante da prescrição intercorrente.

4. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Vistos e examinados. A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL – SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de LUIZ ANDRÉ LEMES BATISTA, requereu a expedição de ofício ao Ministério da Economia, para que seja verificada, através do sistema CAGED, a existência de vínculo empregatício do executado e o valor de sua remuneração, com o objetivo de possibilitar futura penhora.

DEFIRO o pedido formulado pela exequente. À Secretaria para que realize consulta no sistema CAGED, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício atual do executado, bem como o valor de sua remuneração. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. Oportunamente, venham conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Imbituva, 25 de setembro de 2024.

Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Vistos.

1. Observando o lapso temporal decorrido desde o mov. 149.1, indefiro o pedido de suspensão, haja vista o tempo hábil para regularizar os autos.

2. Advirto a parte autora de que deverá se manifestar tão logo decorra o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

3. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

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Vistos.

1. DEFIRO a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 1.1. Sendo positiva a busca, DEFIRO, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada.

Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 1.1.1.

Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 1.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 1.1.1.2.

Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 1.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência.

Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 1.2.1 No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens "4.1 a 4.2", infra; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias.

2. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determina-se a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § do Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil.

3. Infrutíferas as ordens, à secretaria, para que por meio do sistema INFOJUD, proceda a pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda dos Executados. Ao receber a resposta, a Escrivania deverá atentar para o contido no item 5.8.6.1 do CN, de acordo com o qual os documentos fiscais remetidos pela Receita Federal, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados em cartório, objetivando a preservação do sigilo fiscal, ressalvando-se o direito à consulta e extração de cópia pelas partes, certificando-se nos autos o dia, horário e qualificação completa de quem teve acesso aos dados.

As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Após os documentos serem arquivados, na forma do item anterior, a Escrivania deverá intimar a parte exequente para, em 10 dias, manifestar-se a respeito e, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que reputar conveniente.

4. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito