Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 293) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-54.2018.8.16.0107 Processo: 0001718-54.2018.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$146.332,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): GENECIR FELIZARDO, WELIDER DA ROSA FELIZARDO
1. O exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para a busca de valores em planos de previdência privada em nome dos executados.
2. Considerando que as tentativas anteriores de localização de bens restaram infrutíferas e que a jurisprudência pátria tem admitido a penhora de valores em planos de previdência privada, especialmente quando configuram investimento e não possuem caráter alimentar imediato, DEFIRO o pedido.
3.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas necessárias para a expedição dos ofícios eletrônicos à SUSEP e à CNSEG.
4. Após, expeçam-se os ofícios, via sistema, conforme requerido.
5. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
6. Diligências necessárias. Mamborê, 15 de outubro de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-54.2018.8.16.0107 Processo: 0001718-54.2018.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$146.332,81 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): GENECIR FELIZARDO, WELIDER DA ROSA FELIZARDO
1. Do CNIB: O instituto da indisponibilidade de bens tem previsão expressa na Lei de Execução Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, inexistindo norma específica junto ao Código de Processo Civil. Acerca de sua utilização naquelas duas legislações, o STJ, no julgamento do Resp. 1.377.507/SP, sob repercussão geral, firmou o entendimento de que para seu cabimento há necessidade de: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não terem sido encontrados bens penhoráveis.
Segundo o entendimento do TJPR e outros tribunais, a fim de dar efetividade ao processo, garantindo-se o direito do credor no recebimento de seu crédito, tem-se admitido o pedido em processo de âmbito privado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – MECANISMO DE BUSCA DE BENS CRIADO PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E REGULAMENTADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL FAVORÁVEIS À UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), POIS TAL MECANISMO CONFERE CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.377.507/SP – VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS COM A CITAÇÃO DO AGRAVADO, NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA, ALÉM DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD – REFORMA DA
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-54.2018.8.16.0107 Processo: 0001718-54.2018.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$134.183,75 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): GENECIR FELIZARDO, WELIDER DA ROSA FELIZARDO
DECISÃO
1. SISBAJUD De acordo com o art. 854 do CCP o legislador permite a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, DEFIRO a penhora e bloqueio online (SISBAJUD). A penhora deverá ser feita na modalidade "teimosinha" e pelo período máximo, de forma a aumentar as chances de êxito. a) Sobrevindo resultado positivo, INTIME-SE o Executado e o Credor, através de advogado ou pessoalmente, para se manifestarem em relação ao bloqueio, no prazo comum 05(cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC. b) Em caso de INÉRCIA, fica desde já autorizado o levantamento dos valores pelo credor, que deverá indicar a conta bancária para transferência e mencionar especificamente o montante e folhas do SISBAJUD em que consta o dinheiro localizado, a fim de agilizar a prestação jurisdicional. c) Da penhora online NEGATIVA, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis ou os meios executórios necessários para a satisfação do seu direito creditório, no prazo de 30 dias Mamborê, datado eletronicamente.
Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 250) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 245) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-54.2018.8.16.0107 Processo: 0001718-54.2018.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$146.332,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-71) Avenida Presidente Kennedy, 2268 centro - Palotina - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Executado(s): GENECIR FELIZARDO, (CPF/CNPJ: 865.***.***-53) rua Independência, r1 - MAMBORÊ/PR WELIDER DA ROSA FELIZARDO (RG: 125353355 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.***.***-94) Travessa Um, SN - MAMBORÊ/PR Proceda-se à consulta junto ao PREVJUD.
Do resultado, diga o Exequente em 10 dias. Após, nova conclusão. Mamborê, 07 de maio de 2025. Bruna Grasso Ferreira Magistrada
Intimação referente ao movimento (seq. 237) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 237) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 237) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 003624902.2018.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 14.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PEDIDO DE CADASTRO DO AGRAVADO NO CNIB CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIABILIADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA SEM PARENTE DESFECHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-24, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/12/2018) No caso dos autos, observa-se que não houve localização de bens, não houve pagamento e já houve citação.
Desse modo, defiro o pedido.
2. Na sequência, intime-se o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique concretamente bens à penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III, do CPC.
3. Int. Dil. nec. Mamborê, 17 de outubro de 2024. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-54.2018.8.16.0107 Processo: 0001718-54.2018.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$146.332,81 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): GENECIR FELIZARDO, WELIDER DA ROSA FELIZARDO
1. A parte Exequente pugnou (seq. 205.1) pela busca de bens: a) pelo Renajud, com bloqueio de transferência, licenciamento e circulação, autorizando a penhora e remoção dos veículos encontrados; b) Infojud; c) DOI; d) D.I.T.R.
2. DEFIRO o pedido de busca pelo Renajud e Infojud. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os sigilos bancário, fiscal e de dados constituem direitos fundamentais inseridos no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, vejamos: (...).
3. O sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF), de modo que a sua violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência.
4. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos (EDcl no RHC 39.896/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 24.04.2014, v.u). Grifado e negritado não constantes no original. Logo, a relativização do direito fundamental deve levar em consideração a existência de elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida.
Justamente por isso cabe apenas ao Poder Judiciário deferir ou indeferir a providência. Significa dizer que o direito à intimidade não é absoluto, sujeitando-se à eventual mitigação no caso concreto (princípio da proporcionalidade) quando em confronto com outro interesse que mereça tutela jurisdicional. A quebra de sigilo fiscal não está limitada ao processo penal, encontrando permissão legislativa junto ao artigo 198, § 1°, I, do Código Tributário Nacional.
Diante disso, observa-se no caso, que busca de bens requerida (informações sobre declarações de imposto de renda e DOI do Executado) é necessária a fim satisfazer direito de crédito do Exequente. Ademais, e com ênfase no processo executivo, a medida se torna necessária a fim de assegurar regular andamento do feito e acesso à Justiça daquele que se alega lesado pelo não pagamento de dívidas. a) Quanto ao Sistema INFOJUD: a.1) apresente as últimas 03 declarações do imposto de renda em nome do Executado por meio do Infojud, cujos resultados deverão ser juntados em único movimento para não tumultuar o feito, bem como do DOI; a.2) Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso. a.3) Após juntada, concedo ao Exequente o prazo de 05 dias para análise, findo o qual, deverá ser ocultada a referida movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público; b) Quanto ao Sistema RENAJUD: b.1) realizar a consulta pelo sistema Renajud, devendo o cartório verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio.
Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias. b.2) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação.
A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação Insira-se restrição de circulação. c) Da mesma, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação.
Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran (Convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do item 5.8.14.5 do Código de Normas, requisitando certidão atualizada do veículo.
3. Em seguida, intime-se a parte Exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, bem como anexar planilha atualizada de cálculo e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III e §1º do CPC.
4. Cumprido todos os itens, retornem-me conclusos. Mamborê, datado e assinado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta Designada