0001718-63.2021.8.16.0167

Órgão

Juizado Especial Cível de Terra Rica

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, SILVANA MENDES DO PRADO

Advogados

WELLINGTON LINCOLN SECO (OAB 57557/PR), NATALLY SOSSAI REYS (OAB 29590/PR), MICHELE SUCKOW LOSS (OAB 32678/PR), JULITA FERNANDES COSTA MAFRA (OAB 41039/PR), ANNA FERNANDA SCALLA MENOTTI (OAB 80368/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Terra Rica

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, SILVANA MENDES DO PRADO

Advogados

WELLINGTON LINCOLN SECO (OAB 57557/PR), NATALLY SOSSAI REYS (OAB 29590/PR), MICHELE SUCKOW LOSS (OAB 32678/PR), JULITA FERNANDES COSTA MAFRA (OAB 41039/PR), ANNA FERNANDA SCALLA MENOTTI (OAB 80368/PR)

JÁ o § 5º do mesmo dispositivo preconiza que 5% (cinco por cento) do valor dos benefícios serão destinados exclusivamente para “I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. Por sua vez, a Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS regulamentou a prática, desenvolvendo os requisitos específicos para a contratação. Convém destacar que a disciplina infralegal da matéria impôs restrições importantes à ação das instituições financeiras, como, por exemplo, a limitação da taxa de juros aplicável aos valores não adimplidos, medida responsável por impedir a oneração excessiva dos consumidores.

No caso presente, a parte ré apresentou contrato firmado pela ré, cuja autenticidade não foi contestada. Nele foram registrados de modo claro os termos da operação, condições de pagamento e disciplina da relação futura entre consumidor e instituição financeira. Foram fornecidas informações suficientes para possibilitar que a parte autora diferenciasse a adesão à obtenção de cartão de crédito em relação ao empréstimo consignado em seus moldes tradicionais.

Ademais, ficou demonstrado que a parte autora fez utilização efetiva do produto, dispondo do valor integral que lhe foi oferecido a título de limite do cartão. JÁ as faturas encaminhadas demonstram que lhe foi oportunizado quitar a dívida. Esta, por fim, não atingiu valor excessivo a impossibilitar, em absoluto, o adimplemento, de modo que improcede a alegação de vinculação indefinida do consumidor à instituição financeira.

Nesse contexto, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) parece ter firmado jurisprudência no sentido de que a contratação em questão, como no caso presente, é válida, não havendo que se cogitar, em regra, de vício de consentimento ou violação ao direito à informação. Confiram-se os seguintes julgados da 14ª e 16ª Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGÓCIO JURÍDICO COM SUPORTE NA LEI Nº 10.820/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 13.172/2015, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS (INSS). CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, COM ASSINATURA DA AUTORA E COM INFORMAÇÕES CLARAS, DETALHADAS E DESTACADAS ACERCA DA OPERAÇÃO. DESBLOQUEIO E COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO RESPECTIVO QUE SINALIZAM PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO OBJETO CONTRATADO.

PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO RESPEITADO (CDC, ARTS. 6, III, 31 3 52, I A IV).

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC n. 0001931-69.2020.8.16.0146, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª Câmara Cível, J. 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO AUTORIZADO - RMC. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

FIXAÇÃO DE JUROS. PARTÍCULA NÃO CONHECIDA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. A contratação do empréstimo consignado se mostra regular quando há instrumento contratual efetivamente assinado pela parte, com a apresentação do termo de consentimento esclarecido, previsto no artigo 21-A da Instrução Normativa nº100/2018, bem como a prova da regular entrega do valor contratado, ausente, portanto, qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, não havendo falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se a improcedência da ação.

Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida (TJPR, AC n. 0002608-83.2020.8.16.0119, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, J. 31/05/2021). Assim, à falta da demonstração de vício do consentimento, ônus que incumbia à parte autora, e por estar suficientemente assentado que a instituição financeira cumpriu os requisitos legais para dispensar-lhe o crédito, sem imposição de obrigação a sujeitar o patrimônio do consumidor a ônus excessivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

3. Dispositivo Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito, por conseguinte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas e honorários. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. TJPR. Intimem-se. Terra Rica, 25 de fevereiro de 2022.

Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado