0001718-67.2021.8.16.0004

Impugnou os documentos unilaterais apre- s e n t a d o s , questionando o valor do prejuízo para requerer, a o final, a improcedência do pedido. Juntou documentos

4 . Sobre a resposta manifestou-se a autora

5 . Instadas à conciliação ou especificação de p r o v a s 6 , manifestaram-se as partes 7 e o Ministério Públi- co 8 , prosseguindo o feito com decisão de saneamento em q u e , denegada a inversão do ônus probatório, foi deferida a produção da prova pericial

9 . Reconhecida a incompetência absoluta com a remessa do feito para o presente Juízo 10 , e superadas as d i v e r g ê n c i a s relativas à verba honorária, foi realizada a p e r í c i a , encartando-se aos autos o laudo

11 . 4 Referências 31.2 a 31.11; 5 Referência 35.1; 6 Referência 37.1; 7 Referência 42.1 e 43.1; 8 Referência 46.1; 9 Referências 49.1 e 55.1; 10 Referência 96.1; 11 Referências 230.1 e 230.2;C o l h i d a a intervenção dos litigantes 12 e do e x p e r t 13 , vieram os autos conclusos para sentença. É O

RELATÓRIO. D E C I D O .

I - DO JULGAMENTO CONFORME O ES- T A D O DO PROCESSO. O procedimento completou o seu ciclo com a produção da documental, sendo desnecessárias a prova o r a l . N ã o há, ademais, matéria de natureza pro- c e s s u a l pendente de apreciação, tampouco eiva superve- n i e n t e ao despacho saneador 14 , razão pela qual prossigo c o m a análise do mérito.

II - DO MERITUM CAUSAE. A autora demonstra legitimidade em face d a sub-rogação que se opera pelo pagamento do contrato d e seguro. É o que preceitua a Súmula nº 188, do Supremo T r i b u n a l de Federal, "o segurador tem ação regressiva c o n t r a o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, a t é o limite previsto no seguro". 12 Referências 252.1/252.2 e 256.1; 13 Referência 263.1; 14 Referências 49.1 e 55.1;S o b este fundamento, deflagrou-se a per- q u i r i ç ã o regressiva com o objetivo de se recuperar o capi- t a l desembolsado no cumprimento do contrato de seguro.

E , nesse aspecto, consta dos autos que a a u t o r a firmou contrato de seguro com terceiro, garantin- d o riscos inerentes a danos elétricos. T a m b é m restou documentalmente compro- v a d o o aviso de sinistro que justificou o pagamento da c o b e r t u r a . C o n t e s t a n d o o pedido, refutou a requerida a existência de nexo causal entre os danos denunciados e e v e n t u a l oscilação e/ou intercorrência e/ou sobrecarga d e energia elétrica na rede de distribuição.

V e d e que, por ocasião da decisão saneado- r a , foi denegada a inversão do ônus probatório e deferida a produção da prova pericial

15 . D e p o i s de responder os quesitos formula- d o s , concluiu o expert nomeado não ser possível o estabe- l e c i m e n t o da efetiva existência de nexo causal 16 : 15 Referências 49.1 e 55.1; 16 Referência 230.1 (fls. 17 e 18);A prova técnica corroborou, de tal modo, a tese defendida na resposta, confirmando o fato impedi- t i v o oposto pela ré ao direito pleiteado pela autora

17 . É certo que inexiste no feito, para além d o s documentos produzidos pela própria seguradora, e l e m e n t o s que atribuam responsabilidade à requerida pe- l o dano elétrico. Não há, assim, direito ao ressarcimento d e qualquer prejuízo. Nesse sentido 18 : “ A P E L A Ç Ã O CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCI- M E N T O DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOR- 17 CPC; Art. 373: “O ônus da prova incumbe:”;

II – “ao réu, quanto à existência d e fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”; 18 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000378-98.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desem- b a r g a d o r Luis Sergio Swiech - J. 23/09/2023;N E C I M E N T O DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA

QUE J U L G O U PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. MÉRITO. A Ç Ã O REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. IN- C I D Ê N C I A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. S U B - R O G A Ç Ã O LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS D I R E I T O S E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁ- R I O . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRI- D O S EM MAQUINÁRIO ELÉTRICO DA SEGURADA. PE- D I D O DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DA- N O S FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENER- G I A NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL.

NÃO A C O L H I M E N T O . INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE H O U V E ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVI- Ç O NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE E N T R E OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO E V I D E N C I A D O . INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO P R O D U Z I D O UNILATERALMENTE, ALÉM DE INCONCLU- S I V O QUANTO À CAUSA DO DANO. PERÍCIA JUDICIAL Q U E SUGERE PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE SURTO DE T E N S Ã O EM REDE DIVERSA.

CONCESSIONÁRIA QUE N Ã O RESPONDE PELOS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO P O N T O DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA A N E E

L ) . AINDA, UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA E M ALTA TENSÃO. DEVER DO PRÓPRIO CONSUMIDOR D E PROTEGER A REDE E PROMOVER A TRANSFORMA- Ç Ã O DA ENERGIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE C I V I

L . PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA

RE- F O R M A D A . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.2. I N V E R S Ã O DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE A P E L A Ç Ã O CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO”. S e m maiores delongas, portanto, rejeito o p e d i d o formulado na exordial.D I S P O S I T I V O . E m face ao exposto, julgo IMPROCEDEN- TE o pleito deduzido por ALLIANZ SEGUROS S/A, con- d e n a n d o - a ao pagamento das custas processuais e honorá- r i o s advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o v a l o r atualizado atribuído à causa com fulcro no artigo 8 5 , § 2º 19 , do Código de Processo Civil.

P u b l i q u e - s e .

Registre-se.

Intime-se. C u r i t i b a , 22 de julho de 2026. M A R C E L O FERREIRA J u i z de Direito 19 CPC; Art. 85, § 2º: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o m á x i m o de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico o b t i d o ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, a t e n d i d o s : ” ;

I - “o grau de zelo do profissional”;

II – “o lugar de prestação do s e r v i ç o ” ;

III - “a natureza e a importância da causa”;

IV - “o trabalho realizado p e l o advogado e o tempo exigido para o seu serviço”;

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogados

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), ANDRÉA PATRICIA CEZARIO (OAB 45490/PR), RENATA MARACCINI FRANCO (OAB 33246/PR), EVERTON LUIZ SZYCHTA (OAB 55165/PR), HULIANOR DE LAI (OAB 38861/PR), THAIS YUMI ASSAKURA (OAB 54137/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), MICHELE SUCKOW LOSS (OAB 32678/PR), PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (OAB 36481/PR), JEFFERSON COMELI (OAB 38612/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogados

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO (OAB 45490/PR), RENATA MARACCINI FRANCO (OAB 33246/PR), EVERTON LUIZ SZYCHTA (OAB 55165/PR), HULIANOR DE LAI (OAB 38861/PR), THAIS YUMI ASSAKURA (OAB 54137/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), MICHELE SUCKOW LOSS (OAB 32678/PR), PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ (OAB 36481/PR), JEFFERSON COMELI (OAB 38612/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogado

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogados

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), JEFFERSON COMELI (OAB 38612/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogados

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), JEFFERSON COMELI (OAB 38612/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogados

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), JEFFERSON COMELI (OAB 38612/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogados

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), JEFFERSON COMELI (OAB 38612/PR)

Órgão

12ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogados

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), JEFFERSON COMELI (OAB 38612/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 4ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogados

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO (OAB 70166/PR), MICHELE SUCKOW LOSS (OAB 32678/PR), RONALDO JOSÉ E SILVA (OAB 31486/PR), JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA (OAB 45614/PR), HULIANOR DE LAI (OAB 38861/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 4ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ALLIANZ SEGUROS S/A

Advogados

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO (OAB 70166/PR), MICHELE SUCKOW LOSS (OAB 32678/PR), RONALDO JOSÉ E SILVA (OAB 31486/PR), JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA (OAB 45614/PR), HULIANOR DE LAI (OAB 38861/PR)

DECISÃO .

Vistos. Agrava-se de decisão que negou trânsito a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, em que se alega violação do disposto nos arts. 14, § 3º e 17 do CDC, 406 do CCB/20202, 1.062, 1.063 e 1.536 do CCB/1916, interposto contra acórdão da seguinte ementa (fl. 260): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PREPOSTOS DA COPEL QUE REALIZAVAM MANUTENÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – CURTO CIRCUITO NA LINHA DE ALTA TENSÃO QUE OCASIONOU DANOS MATERIAIS NA CENTRAL TELEFÔNICA HICON 100E DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SEGURADA - RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO - DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS - RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Restando configurada a relação causal entre o comportamento que produziu lesão e o dano, configurada está a obrigação de indenizar, independentemente da demonstração de culpa." A recorrente sustenta a ofensa aos arts. 14, § 3º e 17 do CDC, alegando que a companhia seguradora não pode ser equiparada ao consumidor final, pois não configura como vítima do evento, nem é tutelada pelas normas consumeristas.

Todavia a questão da aplicabilidade, ou não, do CDC em favor de seguradora que, em ação regressiva, e sub-rogada nos direitos de segurado indenizado, busca reparação de danos em face de concessionária prestadora de serviço público, não foi debatida pelo Tribunal de origem. Note-se que, em sede aclaratória, o TJPR restringiu-se em reafirmar que a responsabilidade civil da concessionária em relação a terceiros somente "é afastada pelas causas que excluem o nexo etiológico: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro" (fl. 287).

Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência deste Superior Tribunal vem entendendo que "uma vez caracterizado como de consumo o contrato firmado entre o segurado e o causador do dano, fabricante do produto defeituoso, ao realizar o pagamento da indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do sinistro, nos limites do contrato de seguro, conforme o disposto na súmula 188 do STF" (REsp 802.442/SP, Relator o Exmo.

Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/02/2010). Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 160, I, do CC/ 1916, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.

2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.

3. A análise da alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Não conheço do recurso especial." Contudo, no que pertine aos juros de mora, assiste razão à agravante. O entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, devem incidir os juros a partir do evento danoso (1º/05/1999). Como a ação foi ajuizada em 10/01/2002, antes da entrada em vigor do CC/2002, devem os juros respectivos ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil.

Ante o exposto, com amparo no art. 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar que os juros de mora sejam regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual Código Civil.

Publique-se. Brasília, 09 de abril de 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR .Relator (Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 20/04/2010). (grifo meu) Ocorre que, mesmo que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao presente caso, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Explica-se. A autora explora atividade econômica do ramo de seguros, possuindo aparato técnico e jurídico para avaliar os riscos das obrigações que assume com seus segurados, tendo, portanto, plenas condições técnicas e jurídicas de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de forma que não há que se cogitar da sua hipossuficiência.

Assim, consigno que o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, ou seja, incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

5. Provas. Em razão do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, a fim de evitar arguição de nulidade, oportunizo às partes, no prazo comum de cinco dias, que retifiquem ou ratifiquem suas especificações.

6. Em seguida, voltem conclusos para deliberação acerca das provas.

7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de setembro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito