0001718-69.2010.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-69.2010.8.16.0031 Processo: 0001718-69.2010.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.110,69 Exequente(s): Provence Veículos Ltda Executado(s): VERA LUCIA DE CAMARGO RIBAS (PJ)

1. DEFIRO o bloqueio via Sistema Renajud (ev. 443.1), devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 1.1.

Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1.

Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção (art. 840, II, CPC). Devido à impossibilidade de remoção ao depositário público (decisão 8670756, SEI 0021982-91.2023.8.16.6000), nomeio o executado como depositário do bem (art. 840, § 2º, CPC), salvo se houver discordância da parte exequente, hipótese em que ela ficará nomeada como depositária (art. 840, § 1º, CPC), ciente de que, em qualquer das hipóteses, deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. 1.2.

Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária.

2. Restando infrutífera a diligência acima, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido (ev. 443.1), uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS AO INCREMENTO DO ORA PRETENDIDO. ADEMAIS, TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, VIA SISBAJUD E RENAJUD, REFORÇANDO-SE A PERTINÊNCIA NA CONSULTA INFOJUD. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021384-61.2024.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -  J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO INFOJUD. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE BUSCAS DE BENS DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

QUE DEVE SE PAUTAR PELA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, À SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014156-35.2024.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -  J. 10.06.2024) Consigna-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016.

3. Negativas as diligências, certifique a Escrivania se há penhora hígida no processo, bem como quando se deu a primeira tentativa frustrada de penhora no cumprimento de sentença.

4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-69.2010.8.16.0031 Processo: 0001718-69.2010.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.110,69 Exequente(s): Provence Veículos Ltda Executado(s): VERA LUCIA DE CAMARGO RIBAS (PJ)

1. DEFIRO o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 1.1.

Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1.

Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção (art. 840, II, CPC). Devido à impossibilidade de remoção ao depositário público (decisão 8670756, SEI 0021982-91.2023.8.16.6000), nomeio o executado como depositário do bem (art. 840, § 2º, CPC), salvo se houver discordância da parte exequente, hipótese em que ela ficará nomeada como depositária (art. 840, § 1º, CPC), ciente de que, em qualquer das hipóteses, deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. 1.2.

Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária.

2. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-69.2010.8.16.0031 Processo: 0001718-69.2010.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.110,69 Exequente(s): Provence Veículos Ltda Executado(s): VERA LUCIA DE CAMARGO RIBAS (PJ)

1. DEFIRO a penhora via sistema Sisbajud, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(a) devedor(a), até o limite do crédito executado. 2.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 2.2.

Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 2.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 2.2.2.

Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.3.

Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 2.4.

Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 2.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos.

3. Não sendo positivo o resultado, certifique a Serventia se há penhora hígida no processo. Não havendo, intimada a parte exequente da certidão, desde logo considero como suspensa a execução na forma do art. 921, § 4°, do CPC.

4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-69.2010.8.16.0031

1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2.

Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2.

Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3.

Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4.

Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos.

2. Int. dil. nec. Guarapuava, 11 de abril de 2024. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-69.2010.8.16.0031 Processo: 0001718-69.2010.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.110,69 Exequente(s): Provence Veículos Ltda Executado(s): VERA LUCIA DE CAMARGO RIBAS (PJ)

1. DEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema Infojud, a fim de obter informações acerca das cópias das transações imobiliárias de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD, DOI E DITR.

ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DESNECESSIDADE.

DECISÃO

REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da Justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR - 15ª C.Cível – AGI 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu – Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020).

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009483-67.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022)

2. Oficie-se à SUSEP e à CNSEG, requisitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da existência de registro de contratação de seguros ou previdência de titularidade da parte executada, visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DCRED – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DAS EXECUTADAS. SUSEP. INFOJUD. CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PESQUISAS. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081304-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS.

DECISÃO

RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE OFICIAR À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE BENS.

DEFERIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA PENHORA, MAS MEIO DE OBTER INFORMAÇÃO PARA POSTERIOR ANÁLISE QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002996-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.04.2024)

3. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Oportunamente, venha o processo concluso.

5. Intimações e diligências necessárias Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-69.2010.8.16.0031 Processo: 0001718-69.2010.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.110,69 Exequente(s): Provence Veículos Ltda Executado(s): VERA LUCIA DE CAMARGO RIBAS (PJ) Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente Provence Veículos Ltda. e executada VERA LUCIA DE CAMARGO RIBAS (PJ).

No evento 221.1/2 a exequente requereu a realização de penhora online através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", sobre o patrimônio da empresária individual, o que foi deferido no evento 223.1. A executada pugnou pelo desbloqueio dos valores, ao argumento de que a constrição ocorreu em sua conta salário, sendo os valores, portanto, impenhoráveis (mov. 229.1). A exequente requereu a complementação da documentação comprobatória (mov. 234.1).

A minuta de bloqueio foi juntada no evento 237.1/2. A executada reiterou o pedido nos mov. 235.1 e 241.1. O processo foi remetido à conclusão. É o relato.

DECIDO.

1. De acordo com o art. 833, do CPC, são impenhoráveis: “Art. 833 (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Verifica-se que houve bloqueio do valor de R$830,74, em 26/10/2022, junto ao Banco Santander, em conta de titularidade da empresária individual VERA LUCIA DE CAMARGO RIBAS (mov. 230.3).

Entretanto, em que pese as alegações da parte executada, esta não trouxe aos autos qualquer comprovante de que os valores constritos possuem qualidade de verba salarial, e nem mesmo que a conta em que foi realizado o bloqueio se trata de conta salário.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores formulado pela parte executada.

2. Preclusa a decisão, cumpra-se os itens 1.3.1, e seguintes, da decisão de mov. 223.1.

3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-69.2010.8.16.0031 Processo: 0001718-69.2010.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.110,69 Exequente(s): Provence Veículos Ltda Executado(s): VERA LUCIA DE CAMARGO RIBAS (PJ)

1. Não havendo óbices à pretensão da exequente, acolho o pedido do evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 1.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema SISBAJUD, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2.

Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2.

Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3.

Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.4.

Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos.

2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-69.2010.8.16.0031 Processo: 0001718-69.2010.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.110,69 Exequente(s): Provence Veículos Ltda Executado(s): VERA LUCIA DE CAMARGO RIBAS (PJ) Trata-se de cumprimento de sentença, em que é exequente Provence Veículos Ltda e executada Vera Lúcia de Camargo Ribas.

O Juízo homologou acordo entabulado pelas partes (ev. 92.1). A executada informou que descumpriu o acordo no ev. 157.1. Transitada em julgado (ev. 100), o autor requereu o cumprimento de sentença (ev. 188.1). Vieram conclusos. É o relato.

DECIDO.

1. Nos termos do artigo 523, “caput”, do Código de Processo Civil, intime-se a executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo.

2. Acaso efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante devido (artigo 523, §2º, NCPC).

3. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se, e não havendo apresentação de impugnação (artigo 525, §1º do CPC), promova-se a pesquisa junto ao SisBajud e RenaJud, acaso haja requerimento expresso da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, §3º, CPC).

4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-69.2010.8.16.0031 Processo: 0001718-69.2010.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.110,69 Exequente(s): Provence Veículos Ltda Executado(s): VERA LUCIA DE CAMARGO RIBAS (PJ)

1. Conforme se verifica de ev. 92.1, houve a prolação de sentença, com a extinção do processo, em razão da composição havida entre as partes. Posteriormente, a parte exequente informou a inadimplência da parte executada, e, na sequência, pretendeu a pesquisa nos sistemas disponíveis ao Juízo (Sisbajud e Renajud). Contudo, o procedimento após a prolação da sentença, e principalmente em função do descumprimento do acordo celebrado, é o cumprimento de sentença, com todos seus consectários.

Assim, a despeito de já se estar diante de um cumprimento de sentença, mas, tendo em vista a prolação de nova sentença, e, em razão de seu descumprimento, ao exequente para que promova a execução da sentença de ev. 92.1 na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC.

2. Oportunamente à conclusão.

3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-69.2010.8.16.0031 Processo: 0001718-69.2010.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.110,69 Exequente(s): Provence Veículos Ltda Executado(s): VERA LUCIA DE CAMARGO RIBAS (PJ) Compulsando os autos, sobretudo as petições de mov. 59 e mov. 63, além da decisão de mov. 92 e em especial o pedido formulado no mov. 141, intime-se pessoalmente a parte executada para informar o cumprimento do acordo firmado nesta demanda.

Após a diligência, abram-se vistas ao exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender por direito. Oportunamente, conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito