0001718-69.2021.8.16.0068

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Processo: 0001718-69.2021.8.16.0068 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$12.578,00 Embargante(s): ROMARIO DA SILVA Embargado(s): SOMENSI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

EPP representado(a) por AMAURI SOMENSI Defiro o pedido de justiça gratuita.

I) Do pedido de tutela de urgência/evidência Sustenta o embargante que adquiriu do Sr. Edison Antonio Tramontin (ex marido da executada Francieli Chagas) o veículo GM ASTRA GL, placa AKE-7408, antes da constrição existente nos autos de execução nº 267-57.2018.8.16.0183. Diante disso, pugna pela suspensão do processo de execução até resolução dos presentes embargos. No caso, a restrição judicial sobre o veículo foi lançada em 21/06/2021.

O acordo de divórcio entre as partes, celebrado em 09/10/2018, dispôs que o veículo em questão competiria a Edison, e este aparentemente o vendeu para o ora embargante ainda antes de referido acordo, em 01/07/2018, como consta da comunicação de venda ao DETRAN (ev. 1.7): Assim, há indícios de que o bem foi alienado antes da constrição e não há, ao menos por enquanto, indícios de má-fé. Por outro lado, importante esclarecer que foi reconhecida a posse do embargante nos Autos de Embargos de Terceiro ajuizado contra a CCM Veículos Ltda n. 1962-32.2020.8.16.0068, ocasião em que foi determinado o levantamento da penhora e restrição pendente sobre ele nos Autos de execução n. nº 1556-79.2018.8.16.0067.

Além mais, em que pese a restrição para transferência do veículo, o exequente, na ação principal, não se manifestou pela penhora do veículo, por entender que o bem estava penhorado nos autos de execução n. 1556-79.2018.8.16.0067. Por esses motivos, embora não seja o caso de suspensão da execução em apenso, conforme pretende o embargante, o pedido deve ser acolhido parcialmente. Assim, determino a suspensão qualquer ato de alienação que venha a recair sobre o do veículo GM ASTRA GL, placa AKE-7408 na execução nº 267-57.2018.8.16.0183.

A restrição de transferência deve ser mantida, sendo levantada ao final do processo caso reconhecida a procedência da alegação do autor. A manutenção da restrição não lhe causa qualquer prejuízo, pois não impede a circulação do bem, servindo apenas para dar ciência a terceiros da litigiosidade daquele veículo. Comunique-se naqueles autos.

II) Da audiência de conciliação Designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 dias, intimando o autor por meio de seu advogado e citando o réu (preferencialmente por correspondência com AR) para que compareça. Ficam as partes advertidas de que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado".

Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça ou intime-se a parte autora para que indique novo endereço, conforme o motivo da devolução.

III) Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito