0001718-69.2022.8.16.0089

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-69.2022.8.16.0089 1.Trata-se de termo circunstanciado lavrado contra CILSO EUGENIO SERAFIM, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 168 do Código Penal.

O Ministério Público, em sede de audiência de mov. 15.1, propôs o benefício da transação penal ao noticiado em relação ao delito previsto no art. 168 do Código Penal, consistente em prestação pecuniária no valor de R$300,00 (trezentos reais), parcelado em 6 (seis) prestações no valor de R$50,00 (cinquenta reais), o qual foi aceito pelo noticiado, por intermédio de seu representante legal. Vieram os autos conclusos (mov. 16.0).

É o relatório.

Decido.

2. Diante da aceitação ao benefício manifestado pelo autor do fato, por meio de seu procurador, em atendimento, ainda, aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no artigo 76, §4°, da Lei n° 9.099/95, homologo a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, consistente no pagamento de R$300,00 (trezentos reais), parcelado em 6 (seis) parcelas de R$50,00 (cinquenta reais), com vencimento no dia 01 de cada mês, vencendo a primeira parcela no dia 01/09/2022.

3. Aguarde-se o cumprimento da transação, na forma acordada, e, após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

4. Em caso de descumprimento da medida, intime-se o noticiado para que justifique o inadimplemento ou comprove o pagamento, abrindo vista após ao Ministério Público.

5. Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se o necessário.

6. Fixo a advogada nomeada o montante de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários, a serem arcados pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. Expeça-se a respectiva certidão. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito