Intimação
D- Órgão
- Vara Cível de Jaguariaíva
- Classe
- ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
- Destinatários
- ESTE JUÍZO, VILSON CLODOALDO LOPES
- Advogado
- RAFAELA SIEIRO QUADROS BETENHEUSER (OAB 56103/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,
16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001718-70.2021.8.16.0100 Processo: 0001718-70.2021.8.16.0100 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.137,40 Requerente(s): VILSON CLODOALDO LOPES representado(a) por Rafaela Sieiro Quadros Betenheuser Interessado(s): Este juizo
DECISÃO
Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por Vilson Clodoaldo Lopes visando autorização para liberação de saldos de FGTS existentes na conta de sua titularidade. Instado a se manifestar quanto à competência deste Juízo para processamento da causa, o requerente pugnou pela remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Federal (mov. 15.1). Pois bem. Conforme ressaltado alhures, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que é competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, autarquia ou empresa pública federal for interessada.
É cediço que a Caixa Econômica Federal, aqui na qualidade de interessada, é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, e consequentemente, enquadra-se na previsão apontada, motivo pelo qual observa-se que a competência para o julgamento da presente demanda é do Juízo Federal. Ademais, in casu aplica-se a Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
" Ressalte-se, também, que não é aplicável ao presente caso a Súmula 161 do STJ, tampouco a Lei n° 6.858/80, tendo em vista que estas aplicam-se somente em caso de falecimento do titular da conta, o que evidentemente não é o caso dos autos. Se assim fosse, o feito poderia ser processado perante este Juízo. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO PIS/PASEP PELO PRÓPRIO TITULAR - VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES LEGAIS - INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.