0001718-72.2019.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-72.2019.8.16.0025 Processo: 0001718-72.2019.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.091.666,53 Exequente(s): RICARDO SEYBOTH - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-43) Avenida Cândido de Abreu, 70 Torre A, Conjunto 1304 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Executado(s): RAQUEL KLEIN KLAUS (CPF/CNPJ: 761.***.***-49) Rua Reinoldo Alberto Hexsel, 590 - São Cristóvão - LAJEADO/RS - CEP: 95.913-036 Terceiro(s): PERCIO EDUARDO KLAUS (CPF/CNPJ: 525.***.***-87) Rua Reinoldo Alberto Hexsel, 590 - São Cristóvão - LAJEADO/RS - CEP: 95.913-036

DESPACHO

1. Intimados da penhora, o executado e o terceiro nada manifestaram os autos.

2. Prossiga-se a lide em seu andamento. Para tanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira aquilo que entender de direito.

2. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-72.2019.8.16.0025 Processo: 0001718-72.2019.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.091.666,53 Exequente(s): RICARDO SEYBOTH - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-43) Avenida Cândido de Abreu, 70 Torre A, Conjunto 1304 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Executado(s): RAQUEL KLEIN KLAUS (CPF/CNPJ: 761.***.***-49) Rua Reinoldo Alberto Hexsel, 590 - São Cristóvão - LAJEADO/RS - CEP: 95.913-036 Terceiro(s): PERCIO EDUARDO KLAUS (CPF/CNPJ: 525.***.***-87) Rua Reinoldo Alberto Hexsel, 590 - São Cristóvão - LAJEADO/RS - CEP: 95.913-036

DECISÃO

1. Da análise dos autos, verifica-se que, na presente demanda, a executada encontra-se representada por curador especial, o qual foi regularmente nomeado nos autos da execução em apenso, em razão da citação por edital então realizada.

2. Ocorre que, nos autos nº 0000169-03.2014.8.16.0025, a executada, bem como o terceiro interessado Percio Eduardo Klaus, constituíram advogado de sua confiança, habilitando o Dr. Samuel Manfrin Binotto, mediante juntada de procuração válida, conforme se verifica dos documentos ali acostados.

3. Diante da constituição de procurador regularmente habilitado, torna-se desnecessária a manutenção da curadoria especial, razão pela qual determino a desabilitação do curador especial e a habilitação do Dr. Samuel Manfrin Binotto como procurador da executada e do terceiro interessado, para todos os fins de direito. Deixo de arbitrar honorários ao curador, uma vez que foram arbitrados na sentença existente nos autos.

4. No que se refere à intimação da executada e do terceiro interessado acerca da penhora dos imóveis, expeça-se intimação na pessoa do procurador constituído, nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil, para ciência das penhoras dos imóveis formalizadas nos presentes autos (termo de penhora – movimento 129.1), bem como para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oponham embargos, na forma da lei.

5. Oportunamente, tornem conclusos.

6.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-72.2019.8.16.0025 Processo: 0001718-72.2019.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.091.666,53 Exequente(s): RICARDO SEYBOTH - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): RAQUEL KLEIN KLAUS

DESPACHO

1. Uma vez que restou resolvida a questão da retificação das informações nas matrículas, cumpram-se os itens 2 e 3 da decisão de movimento 148.1. Informo que o endereço e o nome do cônjuge da executada foram informados ao movimento 179.1.

2. Voltem os autos oportunamente conclusos para deliberação.

3.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 15 de agosto de 2024. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-72.2019.8.16.0025 Processo: 0001718-72.2019.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.091.666,53 Exequente(s): RICARDO SEYBOTH - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-43) Avenida Cândido de Abreu, 70 Torre A, Conjunto 1304 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Executado(s): RAQUEL KLEIN KLAUS (CPF/CNPJ: 761.***.***-49) Maria Tereza Mallmann,

25 - LAJEADO/RS

DECISÃO

1. Tal como exposto no Ofício anexo ao mov. 169, o Sr. Oficial do Registro de Imóveis solicitou a inclusão dos custos para retificação da penhora na conta final dos autos, de modo que os valores não serão adiantados pela exequente, inexistindo ilegalidade no ponto.

2.

Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 157 (item 2 e 3). Intimem-se. Diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN – Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-72.2019.8.16.0025 Processo: 0001718-72.2019.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.091.666,53 Exequente(s): RICARDO SEYBOTH - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-43) Avenida Cândido de Abreu, 70 Torre A, Conjunto 1304 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Executado(s): RAQUEL KLEIN KLAUS (CPF/CNPJ: 761.***.***-49) Maria Tereza Mallmann,

25 - LAJEADO/RS

DECISÃO

1. A decisão de mov. 89 foi específica ao deferir o pedido de penhora apenas sobre percentual de cada imóvel indicado, veja-se: Defiro o pedido de penhora de 50% dos imóveis matriculados sob nº 76.809, 76.810, 76.811, 76.812, 76.813, 76.819, 76.821, 76.823, 76.824 e 76.825 (mov. 81.2/81.11), por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), intimando-se a devedora e também seu cônjuge, se houver, vez que a penhora recai sobre imóvel.

Nessa linha, o art. 646 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul - CNNR (Provimento nº 001/2020) estabelece que: Art. 646 – As averbações premonitórias nas execuções, bem como de penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, serão levadas a efeito depois de pagos os emolumentos pelo interessado, em cumprimento de ordem judicial ou à vista de certidão do Escrivão, exceto se o interessado estiver ao abrigo da gratuidade judiciária, devendo constar da ordem tão somente o nome do Juiz, a natureza do processo, o número da matrícula e o nome do executado, que deverá coincidir com quem consta do Álbum Imobiliário, além do valor da dívida, ou o valor da causa, ou o valor de avaliação do bem.

No caso, não houve atendimento integral à ordem judicial, eis que não observado o percentual da penhora fixado na decisão de mov.

89. Diante disso, solicite-se novamente ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis a retificação das averbações sem qualquer ônus. Remeta-se com cópia da presente decisão.

2. No intuito de se evitar futura alegação de nulidade, intime-se a executada por edital sobre as penhoras realizadas. Além disso, intime-se pessoalmente o cônjuge da executada no endereço indicado nas matrículas imobiliárias, considerando o disposto no art. 842 do Código de Processo Civil.

3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar nos termos do item 3 da decisão de mov. 89, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Araucária, data do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto