Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
74) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Processo: 0001718-73.2023.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IDALVINA ESPINDOLA MAAS Polo Passivo(s): BANCO MASTER S/A Decisão:
1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Idalvina Espindola Maas em face de Banco Master S.A. A exequente no mov. 59.1, busca a satisfação do crédito decorrente de condenação judicial que impôs ao executado o pagamento de: (i) repetição de indébito em dobro, no valor de R$ 606,00; (ii) indenização por danos morais de R$ 2.000,00; (iii) honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.
Em mov. 62.1, o executado alega ter cumprido integralmente a sentença ao depositar R$ 3.232,56, correspondentes aos valores devidos, inclusive o valor de repetição de indébito em dobro e o dano moral, defendendo que não há saldo devedor pendente. Por outro lado, no mov. 66.1, a parte exequente sustenta que o banco não considerou adequadamente a repetição de indébito e que o saldo devedor restante é de R$ 809,07, corrigido posteriormente para R$ 441,65, após reconhecimento de um erro quanto aos honorários de sucumbência, que são devidos pela própria exequente em razão do provimento parcial do recurso.
É o relatório.
2. Compulsando os autos, observa-se que para analisar a controvérsia na demanda, é necessário considerar o conteúdo da condenação, especialmente no que se refere ao cálculo da repetição de indébito e aos honorários advocatícios. O acórdão determinou que o banco devolvesse os valores indevidamente descontados em dobro, totalizando R$ 606,00 a título de repetição de indébito. O Banco Master S.A. defende que os valores descontados não ultrapassam R$ 458,84, o que em dobro corresponde a R$ 917,68, e que esse montante, devidamente atualizado e acrescido de juros, já foi pago.
Não há comprovação nos autos de que o valor descontado fosse superior ao mencionado pelo banco, cabendo ao exequente a comprovação em contrário. O exequente reconheceu em mov. 66.1, que os honorários de sucumbência são de sua responsabilidade, conforme o acórdão que determinou o pagamento pela parte autora em virtude do provimento parcial. Dessa forma, não cabe inclusão desse valor no saldo devedor do executado.
A condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 é clara e não contestada quanto ao valor, estando devidamente quitada conforme os depósitos realizados. Diante da análise dos elementos apresentados, não há comprovação de saldo remanescente devedor por parte do Banco Master S.A, que comprovou o cumprimento dos valores devidos.
3. Pelo exposto, acolho a impugnação do Banco Master S.A. e declaro cumpridas todas as obrigações estabelecidas na sentença. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos.
Publique-se, registre-se e intime-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Processo: 0001718-73.2023.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IDALVINA ESPINDOLA MAAS Polo Passivo(s): BANCO MASTER S/A Despacho:
1. Considerando que houve cumprimento voluntário da obrigação, bem como a manifestação da parte credora, determino a expedição de alvará para a transferência dos valores depositados. Caso não tenha sido informada a conta bancária necessária para tanto, intime-se a parte beneficiada para que a indique, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
2. Realizada a transferência, intime-se a parte credora para informar em 15 dias se houve a satisfação do débito, ciente de que seu silêncio importará em quitação.
3. Assim, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção.
4. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Processo: 0001718-73.2023.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IDALVINA ESPINDOLA MAAS Polo Passivo(s): BANCO MASTER S/A Decisão:
1. Tendo em vista que os documentos juntados na petição retro atestam a veracidade das alegações de hipossuficiência de recursos, defiro a gratuidade da justiça ao recorrente, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.
2. Recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei nº 9.099/1995.
3.
Intime-se o recorrido para oferecer suas contrarrazões, no prazo de 10 dias (art. 42, §2°, Lei n° 9.099/1995).
4. Com resposta ou certificado o decurso de prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.
5. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito
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Publique-se, registre-se e intime-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-73.2023.8.16.0141 Processo: 0001718-73.2023.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IDALVINA ESPINDOLA MAAS Polo Passivo(s): BANCO MASTER S/A
Vistos e examinados estes autos:
1. Trata-se de “ação declaratório c/c repetição de indébito indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” proposta por IDALVINA SPINDOLA MASS em face de BANCO MASTER S/A. Relata a parte autora que em outubro de 2022, ao tirar extrato bancário constou que a instituição financeira Banco Master havia realizado deposito em sua conta de R$1.147,96 (um mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), sem sua anuência e sem ao menos ter contratado tal operação de crédito.
Informa que em novembro de 2022, foi encaminhado mensagem por e-mail para o requerido, o qual respondeu sob identificação “CreCesta”, solicitando maiores informações, já em 14/12/2022 solicitaram que encaminhassem uma carta de próprio punho, sua CNH e extrato comprovando o depósito, posterior, foi encaminhado os referidos documentos. Contudo, ao retirar extrato junto ao INSS, percebeu descontos relativos a operação mencionada no valor de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), indevidamente descontados.
Nessa toada, dispõe que a requerente nunca solicitou ou recebeu qualquer cartão de crédito, bem como não realizou nenhuma operação de cartão de crédito com o requerido e sequer autorizou os descontos. Dessa feita, requer, em caráter de tutela antecipada, que seja determinada a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.
É o relatório.
Decido.
2. Da tutela antecipada. Como apontado na inicial, a parte autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência, de forma incidental, fazendo menção ao art. 300, do Código de Processo Civil. Como estabelece o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Outrossim, impede mencionar que, nesse momento processual, cabe apenas ao magistrado realizar uma cognição sumária e horizontal, sob pena de antecipação indevida do mérito da ação. Na espécie, verifico que o pedido de antecipação de tutela comporta deferimento. No caso concreto, a parte juntou toda a documentação possível acerca dos fatos descritos, não sendo possível exigir da parte autora fazer prova de fato negativo para apreciação do pedido liminar, devendo ser presumida a boa-fé do consumidor.
Ademais, o ônus em demonstrar a existência de relação jurídica/contratação/pactuação com a requerente é da parte requerida, motivo pela qual, entendo possível considerar verossímeis as alegações iniciais. O perigo de dano irreparável decorre do fato de que, o valor mensal descontado em seu benefício previdenciário é incabível, tendo em vista, que a autora sequer tenha contratado tal empréstimo, em razão de não possuir qualquer vínculo com a requerida, agindo ardilosamente sem sua anuência.
Dessa feita, presentes os requisitos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a suspensão dos descontos, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais).
3. À Secretaria para que designe audiência inicial de conciliação.
4. Cite-se a parte ré, na forma do artigo 18, da Lei n.° 9.099/95, para que compareça à audiência, advertindo-a de que em caso de não comparecimento “à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz” (art. 20, da Lei n.º 9.099/95).
5.
Intime-se, ainda, a parte autora, com as advertências contidas no art. 51, da Lei n.° 9.099/95.
6. Por se tratar de relação de consumo, diante da hipossuficiência do consumidor e das melhores condições da parte ré de comprovar a regularidade dos fatos ora questionados, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fique ciente, no entanto, a parte autora, de que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito