SENTENÇA
Vistos e examinados.
Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RIO
BRANCO DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. ME, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.***.***/0001-66, com sede na
Rua Pedro Wosch, 106, Centro, Rio Branco do Sul-PR, para execução de
contrato de serviços odontológicos.
Compulsando o conteúdo dos autos, e diante da possibilidade de utilização
predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora
perante os Juizados Especiais Cíveis.
Dispõe o no recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar
caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não
poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a
Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).
Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora se
declarar como microempresa, fato é que integra grupo econômico com a
empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões,
situação que impede o acesso neste microssistema.
Essa constatação advém de busca junto ao site da empresa ODONTO
EXCELLENCE, no qual verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas.
Inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição
inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/2023):Ademais, no próprio contrato firmado com o(a) executado(a) consta como
qualificação da clínica:
Em consulta junto ao site do Conselho Regional de Odontologia igualmente
há informações de se tratar de empresa franqueada do conglomerado Odonto
Excellence:No mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo Odonto
Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300
(mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra
conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da
lide, nos termos já fundamentado.
Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou a conduta
da empresa exequente como utilização predatória dos juizados especiais, já que ela
possui notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes
da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como
contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS.485, I DO CPC E
ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA
EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO
EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE
FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO
FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O
LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA
QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA
DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA
PARA POSTULAR EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOBFUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES
SIMETTE - J. 09.12.2022)
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE
INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO
XLIX FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL
DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO
ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO
PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA
SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE
INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA
AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO
ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS
PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA
AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O
JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR
NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA
PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO
ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -0000167-
54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J.17.11.2022)Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com base na
fundamentação supra, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito,
com fundamento no artigo 485, I do CPC e artigo 51, II e §1° da Lei 9.099/95.
Ressalto que, não obstante tenha havido composição entre as partes, a
mesma não pode ser homologada por conta da incompetência, já que não se mostra
possível o ajuizamento pelo exequente, nos termos supra.
Sem custas e honorários advocatícios, por incabíveis nesta instância.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Transitada em julgado a presente decisão, à secretaria para que:
a) promova a baixa na penhora e na restrição RENAJUD eventualmente
existentes;
b) no caso de impossibilidade de desbloqueio de valores, expeça-se alvará de
transferência em favor da parte executada, intimando-a para indicar conta bancária a
fim de possibilitar o cumprimento.
Sem prejuízo, cancele-se a audiência de conciliação designada.
Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias,
inclusive na distribuição.
Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema.
Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna
Juíza de Direito Supervisora
