Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 361) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (26/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-97.2017.8.16.0134 Processo: 0001809-97.2017.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$229.121,47 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): JEFFERSON LUIS MARTINS JOELMA RODRIGUES REIS
Vistos.
1. DEFIRO o requerimento principal formulado pela parte exequente (ev. 355.1) e, por consequência, DETERMINO a realização de pesquisa, por intermédio do sistema PrevJud, com a finalidade de apurar a existência de eventual vínculo empregatício ou a percepção de benefícios previdenciários pelos executados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SISTEMA PREVJUD. BUSCA DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SONEGAR A INFORMAÇÃO. PENHORA AINDA NÃO REQUERIDA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS POSIÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança, que indeferiu o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, formulado pelo exequente/Agravante, ao fundamento de que eventuais verbas salariais ou previdenciárias seriam absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se é juridicamente admissível a consulta ao sistema PREVJUD, para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou previdenciários do executado/Agravado, mesmo diante da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A diligência requerida não se confunde com pedido de penhora, limitando-se à busca de informações, não sendo cabível o indeferimento com base em juízo antecipado acerca de eventual impenhorabilidade.
4. A obtenção de dados por meio do PREVJUD constitui meio legítimo de efetivação da execução, especialmente diante da frustração de outras tentativas de localização de bens penhoráveis.
5. O art. 772, III, do CPC, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do mesmo diploma, autoriza a requisição judicial de informações destinadas à satisfação do crédito exequendo.
6. A impenhorabilidade de verbas remuneratórias é relativa, admitindo flexibilização conforme posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça, devendo eventual constrição ser apreciada apenas em momento posterior, à luz das circunstâncias concretas e de pedido específico.
7. A execução se desenvolve no interesse do credor, que está custeando as diligências que requer.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE
8. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir a busca de informações do executado por meio do sistema PREVJUD.
9. Tese de julgamento: É admissível a consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários do executado, ainda que tais verbas possuam natureza alimentar, por se tratar de impenhorabilidade relativa, cuja análise deve ser realizada apenas diante de pedido concreto de constrição. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 139, IV, 772, III, 833, IV e § 2º, e 1.015, par. único.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.040.568/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 18.04.2023; STJ, Corte Especial, REsp n. 1.874.222/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0086891-32.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 28.11.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que é possível consultar o sistema PREVJUD para buscar informações sobre trabalho ou benefícios previdenciários do devedor, mesmo que esses valores, em regra, não possam ser penhorados.
Isso porque a consulta serve apenas para obter dados e não significa penhora automática. Se futuramente houver pedido de bloqueio de parte desses ganhos, o juiz analisará o caso concreto para garantir que o devedor mantenha condições mínimas de subsistência. O recurso do credor foi aceito.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0089495-63.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.04.2026).
Destaquei. 1.1. Após a Serventia proceder à juntada dos documentos aos autos, averbe-se sigilo em grau médio, de modo que as informações permaneçam acessíveis exclusivamente às partes, a seus procuradores e aos servidores responsáveis pelo regular processamento do feito, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. Quanto ao pedido de aplicação de multa pela ausência de indicação de bens à penhora, tenho que não comporta provimento, uma vez que já foram realizadas buscas por meio dos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, as quais dão conta da inexistência de bens passíveis de constrição, sendo certo que a aplicação da multa revela-se, por ora, desproporcional, na medida em que não há elementos que evidenciem resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial ou deliberada ocultação patrimonial por parte da executada. 2.1.
Por tais razões, INDEFIRO o pedido secundário formulado pela parte exequente (ev. 355.1).
3. Restando infrutífera a diligência anteriormente deferida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique as medidas que reputar pertinentes ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo.
4. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 24 de agosto de 2026. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 359) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 352) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 306) MANDADO DEVOLVIDO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 302) MANDADO DEVOLVIDO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-97.2017.8.16.0134 Processo: 0001809-97.2017.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$229.121,47 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): JEFFERSON LUIS MARTINS JOELMA RODRIGUES REIS
Vistos.
1. Considerando o esgotamento dos sistemas ordinários para busca de bens, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (ev. 275.1).
2. Por consequência, proceda-se à intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e, consequente, aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 774, inc. V, e parágrafo único, do CPC.
3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, contendo o abatimento dos valores levantados (ev. 242.1/243.1), bem como requeira diligências úteis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
4. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de setembro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito
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Vistos.
1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2.
Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2.
Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3.
Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do do CPC. 1.4.
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Vistos.
1. Considerando que houve a expedição de mandado de intimação, nos respectivos endereços em que os executados foram citados/intimados (ev. 85.1/85.2, 121.1/ 122.1 e 229.1/230.1), acolho o pedido formulado pela parte exequente (ev. 235.1), reputando válidas todas as intimações enviadas, nos termos do art. 513, § 3º e art. 274, § único, ambos do CPC. 1.1. Ante a ausência de manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.2.
Após o cumprimento da diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre os respectivos valores bloqueados (ev. 149.1), ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos.
2. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
3. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 31 de outubro de 2023. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito
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DECISÃO
I - INDEFIRO o pedido de mov. 214.1, eis que a citação inicial e a intimação positiva dos executados se deu no endereço indicado nas certidões dos movs. 85.1/85.2, 121.1 e 122.1. Portanto, acerca do resultado parcialmente positivo do SISBAJUD (mov. 149.1), INTIME-SE os executados neste respectivo endereço.
II - Observe-se a Portaria nº 01/2019 deste Juízo, no que pertinente.
III - Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.
IV - Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-97.2017.8.16.0134
DESPACHO
I - Para análise do pugnado no mov. 156.1, aguarde-se o retorno dos mandados expedidos nos movs. 151.1 e 152.1.
II - Observe-se a Portaria nº 01/2019 deste Juízo, no que pertinente.
III - Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.
IV - Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 18 de fevereiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-97.2017.8.16.0134
1. Defiro pedido formulado pela parte exequente nos movs. 130.1 e 134.1/134.2, no que se refere a realização de diligências via sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD.
2.
Cumpra-se nos termos do artigo 72 e seguintes da Portaria nº 01/2019.
3. Após a realização de diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, dando prosseguimento a execução, sob pena de suspensão.
4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 10 de novembro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito
Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos.
2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição. 2.1.
Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1.
Restando frutífera a penhora, ante a inexistência de Depositário Público nesta Comarca, o senhor oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente, a fim de que ela manifeste o interesse de ser depositária do bem ou designe terceira pessoa para realizar tal depósito (art. 840, inciso II, do CPC). Não sendo possível contatar o exequente ou não aceitando o encargo de ser depositário, nem designando pessoa que o faça, não havendo objeções, deverá o oficial nomear a parte executada como depositário dos bens, realizando as advertências legais pertinentes. 2.2.
Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.
Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária.
3. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESQUISA INFOJUD DE OFICIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.
ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. O fato do juízo proceder a pesquisa, de ofício, diretamente no sistema INFOJUD, com intuito de examinar as condições de hipossuficiência alegadas pela parte ao requerer a concessão da gratuidade da justiça, não se caracteriza como conduta abusiva ou ilegal ao ponto de violar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança, com intuito de inibir o ato judicial, inclusive porque, consoante reiterado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de esgotamento de diligências para o uso dos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD para promover-se à pesquisas em relação às das partes (REsp. nº 458.537-RJ).
3. Mandado de segurança que se indefere liminarmente (art. 932, III/CPC e art. 10 da lei 12.016/09). (TJPR - 17ª C.Cível - 0062711-59.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.01.2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019). (Destaquei). 3.1.
Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 71 e seguintes da Portaria 01/2019.
4. Após, cumprida as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento.
5. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
6. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 26 de fevereiro de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito