0001856-41.2018.8.16.0165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: 42 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-41.2018.8.16.0165 Processo: 0001856-41.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.149,81 Requerente(s): ILDO JOSE BURDA (RG: 58724327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 899.***.***-04) Rua Matinhos, 100 Balneário Majoraine - Pontal do Paraná - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Recebo o recurso interposto (mov. 99.1), no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9099/95.

As contrarrazões foram apresentadas em movimento 102. Encaminhem-se os autos as Turmas Recursais, com nossas homenagens e observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: 42 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-41.2018.8.16.0165 Verifica-se que a 3ª Câmara Cível determinou a redistribuição do feito, que até então tramitava perante a Vara da Fazenda Pública, para este Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ainda, nota-se que não houve anulação dos atos praticados pelo Juízo declarado incompetente, os quais ratifico integralmente. Assim, intime-se o Estado do Paraná para que, em 5 dias, informe se ratifica o recurso interposto, a ser recebido neste juizado como recurso inominado e remetido às turmas recursais, se for o caso. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001856-41.2018.8.16.0165 Recurso: 0001856-41.2018.8.16.0165 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): ILDO JOSE BURDA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 64, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009 E ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO N. 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.

MANUTENÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, INCLUSIVE OS DECISÓRIOS, ATÉ A NECESSÁRIA REAPRECIAÇÃO A SER FEITA PELO JUÍZO AGORA DECLARADO COMPETENTE. ARTIGO 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso não conhecido.

Vistos e examinados.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível em face de respeitável sentença que julgou procedente a pretensão inicial para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do apelado para figurar no polo passivo nos Autos de Execução Fiscal n. 0002806-94.2011.8.16.0165, determinando a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 95.1 dos autos originários).

Nas suas razões recursais, o apelante afirmou, em síntese, que: a) os documentos elaborados por órgãos públicos e registrados, como a Junta Comercial do Paraná, possuem presunção de veracidade, nos termos do artigo 405, do Código de Processo Civil; b) cabia ao apelado demonstrar a veracidade dos fatos que traz como verdadeiros à integralização de sua defesa, como dispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil; c) não há a comprovação de que a assinatura do apelado seja falsa, bem como não foi elaborada perícia que constatasse este fato; d) sem a realização de perícia grafotécnica não é possível desconstituir a assinatura de documento produzido em órgão público; e) a suposta falsificação da assinatura do apelado não foi levada ao conhecimento da polícia judiciária para que se registrasse um boletim de ocorrência e se investigasse o crime noticiado.

Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 99.1 nos autos originários). Em sede de contrarrazões, o apelado sustentou, em resumo, que: a) foi inserido fraudulentamente, por autoria desconhecida, como um dos sócios da empresa fictícia Mercado Saint Antoine Ltda. que, em 10/5/2011, possuía uma dívida de R$ 12.149,81 referente a impostos não recolhidos à Receita Estadual, objeto de processo de execução fiscal (Autos n. 0002806-94.2011.8.16.0165; b) compareceu espontaneamente nos referidos Autos, apresentando exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo a quo, por entender não ser o meio processual adequado ao esclarecimento dos fatos relatados; c) interpôs, então, a presente ação declaratória de nulidade de título extrajudicial que foi julgada procedente; d) competia a Junta Comercial do Paraná demonstrar a validade da assinatura lançada nos documentos que embasaram e constituíram o título executivo.

Requereu, assim, o conhecimento e o não provimento do recurso (mov. 102.1 dos autos originários). Aberta vista, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Câmara Cível, com remessa dos autos à Turma Recursal, restando prejudicada a análise do recurso interposto (mov. 13.1 destes autos). Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem a respeito da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar a causa, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (mov. 16.1 destes autos).

Em manifestação, o apelado não se opôs ao reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 19.1 destes autos). Apesar de intimado, o apelante deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 20 destes autos).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Veja-se. Art.

64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Da análise da petição inicial que inaugurou o presente processo (mov. 1.1 dos autos originários), constata-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba, nos termos do artigo 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2019.

Veja-se: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por sua vez, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi delimitada pelo artigo 13 da Resolução n. 93/2013 deste Tribunal. Veja-se. Art.

13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência. Dessa forma, como o processo em primeiro grau de jurisdição deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, esta Câmara Cível também não é competente para apreciação do presente recurso, cabendo, eventualmente, essa tarefa às Turmas Recursais.

Nesse sentido, veja-se o seguinte e elucidativo precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. TESE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 64, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PARTICULARIDADE DO CASO, NO ENTANTO, QUE AUTORIZA O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. PREVISÃO DO ART. 282, DO CPC. COMARCA EM QUE O JUÍZO A QUO CONCENTRA AS FUNÇÕES DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0020108-34.2020.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.09.2020) Demais disso, em face da disposição contida no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, todos os atos praticados pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba, inclusive os decisórios, devem permanecer por ora válidos, a fim de que sejam, então, reapreciados pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da referida Comarca.

É de se reconhecer, assim, a inadmissibilidade da apreciação deste recurso por este Tribunal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Veja-se a respectiva redação. Art. 932. Incumbe ao relator: [...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]

2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel.

Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. [...] (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015). Caracterizada a inadmissibilidade, o recurso de apelação interposto não pode ser conhecido por este Tribunal.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o presente recurso, determinando o envio dos autos originários ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt,

75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001856-41.2018.8.16.0165 Processo: 0001856-41.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.149,81 Autor(s): ILDO JOSE BURDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Considerando a manifestação do réu (mov. 87), bem como que a modificação do contrato social, aparentemente, não é necessária para aferir a alegada nulidade da constituição do crédito tributário em desfavor do autor, determino o prosseguimento do feito.

Portanto, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. É ônus da parte fundamentar o pedido de produção de prova, justificando a necessidade de sua realização diante das circunstâncias do caso concreto. Na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado