0001856-41.2023.8.16.0173

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

AGRICOLA CAIUA LTDA.

Advogado

MATHEUS SALOMÃO MARTINS (OAB 91160/PR)

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR, AGRICOLA CAIUA LTDA.

Advogado

MATHEUS SALOMÃO MARTINS (OAB 91160/PR)

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

AGRICOLA CAIUA LTDA.

Advogado

MATHEUS SALOMÃO MARTINS (OAB 91160/PR)

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR

Advogado

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA (OAB 43679/PR)

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR

Advogado

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA (OAB 43679/PR)

79,82 metros; AO SUDOESTE: Confronta com o alinhamento da Rua "B", numa

extensão de 78,99 metros. Matrícula nº 34.677 do 1º Ofício de Registro de

Imóveis de Umuarama/PR. (Termo de Penhora, seq. 41.1). Avaliação do(s)

Bem(ns) R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos reais), Auto de Avaliação seq. 60.1. Localização do(s)

bem(ns) Rua Perfisul, 1638 - Parque Industrial III, Umuarama/PR Ônus e Recurso(s)

Pendente(s) sobre

o(s) Bem(ns) R.4/34.677: Penhora referente aos autos sob o nº 005795-67.2012.404.7004, da

1ª Vara Federal de Umuarama-PR; R.6/34.677: Penhora referente aos autos sob o nº 0005641-94.2012.8.16.0173 da 2ª Vara Cível de Umuarama-PR; R.7/34.677: Penhora referente aos autos sob o nº 0002789-63.2013.8.16.0173 da 2ª Vara Cível de Umuarama-PR ; R.9/34.677: Penhora referente aos autos sob o nº 0000533-79.2015.8.16.0173,

3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama-PR; AV.10/34.677: Indisponibilidade referente aos autos sob o nº 5005044-

46.2013.4.04.7004, 5ª Vara Federal de Maringá – PR; AV.11/34.677: Indisponibilidade referente aos autos sob o nº 5003341-

07.2018.4.04.7004, 5ª Vara Federal de Maringá – PR; R.12/34.677: Penhora referente ao presente feito; R.13/34.677: Penhora referente aos autos sob o nº 0014601-63.2017.8.16.0173,

2ª Vara Cível de Umuarama-PR - Arquivado definitivamente em 04/07/2024. Ações/Registros

existentes, na Justiça

Estadual (Comarca

de Umuarama), em

desfavor da parte

executada (para

ciência dos As constantes na CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CÍVEIS –

POSITIVA jungida na seq. 107.1.interessados): Valor mínimo (preço

vil) O VALOR MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO, EM QUALQUER DAS PRAÇAS,

SERÁ DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO,

NA FORMA DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Honorários do

leiloeiro Caberá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro arbitrados em

5% (cinco por dento sobre o valor da arrematação (item 4, da decisão de seq. 76.1). No caso de transação, remição e adjudicação, depois de designadas as

arrematações, publicados os editais e feita a remoção, é devida comissão pelo

executado de: 2% (dois por cento) do valor do acordo, 2% (dois por cento) do

valor remido, ou 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, tudo conforme §7º,

do art. 7º, da Resolução nº 236/2017, do CNJ. Forma de pagamento Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser

realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará

obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito,

depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito

a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. Se

houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso

de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente

ou o ascendente do executado, nessa ordem. Pagamento em

prestações O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar,

por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por

valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de

aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em

qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento

do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses,

garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do

próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em

prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária

e as condições de pagamento do saldo. Advertência No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do

valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução

em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta prevista neste artigo

não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre

prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de

uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz

decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II

- em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. No caso

de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao

exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado,

ressalvado o disposto no art. 908 do CPC. Não havendo homologação judicial específica de índice diverso ofertado pelo preponente, será aplicado o índice oficial do TJPR, consistente na média entre o INPC e o IGP-DI. Sub-rogação sobre o

preço Nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, os créditos tributários relativos

a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens

imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes

a tais bens, ou a contribuições de melhoria, se sub-rogam sobre o preço. Os emolumentos devidos pelo cancelamento das constrições que recaem sobre a matrícula serão sub-rogados no preço. Não obstante, incube ao arrematante diligenciar junto aos juízos Originários a determinação de cancelamento.Ônus do Juízo A determinação de cancelamento da penhora proveniente da presente ação

constará da carta de arrematação. No caso dos artigos 908, § 1º do CPC e 130, p.u. do CTN, o bem será entregue

livre de ônus ao arrematante, cabendo ao credor, intimado, adotar as providências

que entender pertinentes. Despesas

processuais (ônus do

arrematante) Incumbe ao arrematante o pagamento das custas processuais relativas à

expedição da carta de arrematação, cotadas na forma prevista conforme item VII, alínea “a” da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, e tal remissão se refere à primeira faixa de custas (valor mínimo) constante da tabela do item I, fixados em 1.500 VRCjud, atualmente equivalente a R$-415,50, de acordo com a Lei Estadual 20.948/2021, independentemente do valor do bem (SEI 0019236-56.2023.8.16.6000). A carta de arrematação será expedida após o aperfeiçoamento da arrematação (Art. 395, do CN), comprovado o preparo do

imposto de transmissão inter vivos e pagamento das custas processuais relativas

à expedição. Os emolumentos devidos pelo cancelamento das constrições que recaem sobre a matrícula serão sub-rogados no preço. Não obstante, incumbe ao arrematante diligenciar junto aos Juízos Originários a determinação de cancelamento. Valor da Dívida R$- 87.553,20 (oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte

centavos), a ser acrescida de custas processuais se houverem. – mov. 131 Leiloeiro Oficial Sr. HELCIO KRONBERG, Matrícula Jucepar nº 653. Intimação Ficam desde logo intimados AGRÍCOLA CAIUÁ LTDA, e demais interessados, na

forma do art. 889, parágrafo único, CPC, caso não sejam pessoalmente intimados.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, para que no futuro

não aleguem ignorância ou boa-fé, mando expedir o presente que será publicado

no Diário da Justiça Eletrônico, no site do leiloeiro (www.kronleiloes.com.br) e

afixado na forma da Lei. Umuarama, 23 de março de 2026.

9. O arrematante deverá ser alertado sobre sua responsabilidade acerca de eventuais ônus que penderem sobre o bem, por meio de edital, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

1. Na hipótese, a instância ordinária consignou que o edital do leilão foi expresso quanto à responsabilidade do arrematante sobre os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos. Tais premissas não podem ser alteradas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo previsão expressa no edital do leilão, a responsabilidade pela quitação dos débitos existentes sobre o imóvel, inclusive quanto aos tributos, é do arrematante. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1365519/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)(Sem grifos o original)

10. Os expedientes supramencionados e respectivas respostas devem ser instrumentalizados preferencialmente por meio eletrônico ou fax.

11. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, consignando-se que o valor mínimo para arrematação, em qualquer das praças, será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC.

12. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (art. 889 do CPC): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão); b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

13. Restando infrutífero o leilão designado, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da renovação do ato, bem como se pretendem a renovação da avaliação dos bens penhorados. 13.1. Em caso afirmativo, cumpra-se na integra a decisão supra. 13.2. Na hipótese de inércia, paute-se nova data para o ato e mantenha-se a avaliação realizada. 13.3. Havendo divergência quanto à renovação da avaliação, conclusos para análise.

Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 11

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR

Advogado

CIBELE MARTINEZ SOARES DE LIMA (OAB 43679/PR)