0001879-97.2022.8.16.0180

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa FÉ/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001879-97.2022.8.16.0180 Processo: 0001879-97.2022.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.610,94 Exequente(s): CANF FORMATURAS LTDA Executado(s): AGNALDO MARQUES

1. Na forma do art. 922 do CPC, suspendo o curso do presente feito até o prazo final previsto em acordo.

2. Encerrado o prazo, deverá a parte exequente ser intimada a informar se houve cumprimento do acordo no prazo de 5 (cinco) dias. Alerto que o silêncio implicará no reconhecimento do cumprimento do acordo com a consequente extinção do feito.

3. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa FÉ, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa FÉ/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001879-97.2022.8.16.0180 Processo: 0001879-97.2022.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.610,94 Exequente(s): CANF FORMATURAS LTDA Executado(s): AGNALDO MARQUES

1. Na forma do art. 922 do CPC, suspendo o curso do presente feito até o prazo final previsto em acordo.

2. Se o prazo do acordo for superior a seis meses, aguarde-se em arquivo provisório.

3. Encerrado o prazo, deverá a parte exequente ser intimada a informar se houve cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias. Alerto que o silêncio implicará no reconhecimento do cumprimento do acordo com a consequente extinção do feito.

4. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção.

5. No mais, em análise à petição de seq. 68.1, libere-se em favor do executado o valor bloqueado via Sisbajud, conforme previsto no acordo de seq. 66.1. 5.1. Quanto à restrição realizada no Renajud (seq. 59.1), tendo em vista não ter disposição a seu respeito no acordo pactuado, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a eventual possibilidade de baixa da restrição. Manifestado favoravelmente, proceda-se à baixa.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa FÉ, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa FÉ/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001879-97.2022.8.16.0180 Processo: 0001879-97.2022.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.610,94 Exequente(s): CANF FORMATURAS LTDA Executado(s): AGNALDO MARQUES

1. Tendo em vista a opção pelo Juízo 100% digital, à parte autora para, em 15 (quinze) dias, cumprir o contido no artigo 3º, parágrafo único, do DJ 321/2021.

2. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com AR-MP, para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora.

3. Em atenção do disposto no artigo 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau.

4. Voltando o AR negativo com a informação de "ausência", cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do NCPC.

5. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido.

6. Por fim, deve constar do mandado/carta de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, conforme art. 916 do CPC.

7. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o artigo 854 do CPC, à penhora via Sisbajud.

8. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio de licenciamento via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora do bem.

9. Frustrado o Renajud, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, procedendo-se à intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 831 do CPC). Atente-se para o artigo 212 do CPC. Ocorrendo a penhora por qualquer dos meios, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95).

10. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, em Secretaria, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado.

11. Não sendo localizado a parte devedora ou bens para serem penhorados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa FÉ, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

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1. Defiro em parte o petitório de seq. 79, uma vez que com o descumprimento do acordo realizado a execução volta ao seu curso normal, eis que o processo foi apenas suspenso, conforme disposto no art. 922, parágrafo único, do CPC, e nos termos da decisão retro.

2. Sendo assim, intime-se a parte executada para comprovar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora.

3. Decorrido o prazo e verificado que não foi realizado o pagamento, à penhora via Sisbajud. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa FÉ, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito