0001893-40.2020.8.16.0087

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Processo: 0001893-40.2020.8.16.0087 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALDOIR FERREIRA DOS SANTOS Ao denunciado foi ofertada a Suspensão Condicional do Processo, sendo aceita tal medida despenalizadora.

Extrai-se dos autos que as condições estabelecidas foram integralmente cumpridas, além de ter restado superado o lapso de suspensão de dois anos.

Diante do exposto, em face do cumprimento integral das condições e do término do prazo de suspensão, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALDOIR FERREIRA DOS SANTOS nestes autos de processo crime, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem-se. Em caso de pender fiança depositada em conta judicial, restitua-se. Após as baixas necessárias e as comunicações de estilo, arquivem-se.

Guaraniaçu, data da assinatura. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO