Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Criminal de Corbélia
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- JARDEL SCHMITT
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001893-40.2024.8.16.0074 Processo: 0001893-40.2024.8.16.0074 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/07/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JARDEL SCHMITT
SENTENÇA
Vistos e examinados. Considerando o cumprimento da transação penal, declaro extinta a punibilidade do noticiado. A anotação não deverá constar em seus registros criminais, exceto para os fins de requisição judicial, conforme disposto nos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito