0001987-83.2018.8.16.0175

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 Autos nº. 0001987-83.2018.8.16.0175 Processo: 0001987-83.2018.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$19.747,80 Autor(s): AGUINALDO GONÇALVES ADELINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos,

I. Ante a concordância da parte autora (mov. 123), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela autarquia em mov. 115. No que tange ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, insta salientar que é direito do advogado descontar do valor inscrito em precatório ou RPV a parcela relativa aos honorários advocatícios contratados, desde que apresente respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento.

De acordo com o disposto no art. 19 da Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. (TRF4, AG 5006117-74.2017.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/04/2017). Neste sentido viável o acolhimento do pedido de destaque dos honorários contratuais, uma vez que veiculado antes da expedição da ordem de pagamento e com a juntada aos autos do contrato respectivo.

Ademais, cabível o pagamento dos respectivos honorários por meio de RPV, ainda que o principal seja liquidado por precatório. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

SENTENÇA. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA STJ Nº 608.

1. O art. 18 da Resolução nº 405/2016 do CJF estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor principal, autorizando-se a expedição de requisição própria para seu pagamento.

2. Desse modo, não cabe condicionar a requisição da verba honorária à observância da mesma modalidade a que sujeito o crédito principal, sob pena de esvaziar de eficácia o da Resolução nº 405/2016 do CJF. (TRF4, AG 5018920-26.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 28/04/2017).