0002011-66.2011.8.16.0043

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-66.2011.8.16.0043 Ação penal

1. Ciente da certidão de mov. 133. 1.1. Pendência: fiança (mov. 133). É o necessário.

Decido.

2. INTIME-SE a defesa para informar se já ajuizou execução de honorários. Prazo para manifestação: 15 dias.

3. Caso não tenha ajuizado: 3.1. CERTIFIQUE-SE o valor atualizado da fiança. 3.2. Após, EMPREGUE-SE o valor para pagamento dos honorários. 3.2.1. CIÊNCIA à PGE (para evitar duplicidade de pagamento) 3.3. Caso sobrem recursos, INTIME-SE o acusado para levantar o valor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de transferência para o FUNREJUS (art. 648, CN). 3.4. Se frustrada a medida, INTIME-SE por edital. 3.5.

Com o comparecimento, EXPEÇA-SE o alvará. 3.6. Sem o comparecimento, TRANSFIRA-SE para o FUNREJUS.

4. Caso tenha ajuizado: 4.1. INTIME-SE a procuradoria para indicar os dados bancários para transferência, a fim de reembolso do valor dos honorários. 4.2. Após, PROMOVA-SE a transferência do valor. 4.3. Caso sobrem recursos, CUMPRA-SE os itens 3.3 e seguintes.

5. Tudo cumprido, REQUISITE-SE o encerramento da conta judicial.

6. Após, arquivem-se. Antonina, 20 de agosto de 2021. Jonathan Cheong Magistrado