Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível de União da Vitória
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- HDI SEGUROS S.A., ALINE STAFANOWICZ DE MELO, LUIZ HENRIQUE NOGARA SLOMP, VALE VENETO PARTICIPAÇÕES LTDA
- Advogados
- IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), FERNANDO TRINDADE DE MENEZES (OAB 49826/PR), BRUNO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 57172/PR), GELSON JOSE ALVES DE LIMA (OAB 92193/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002046-35.2022.8.16.0174 Processo: 0002046-35.2022.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.422,97 Autor(s): ALINE STAFANOWICZ DE MELO Réu(s): HDI SEGUROS S.A.
LUIZ HENRIQUE NOGARA SLOMP VALE VENETO PARTICIPAÇÕES LTDA
DECISÃO
Vistos etc.
1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tendo como certo e não impugnado o cálculo juntado no mov. 82, HOMOLOGO por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do art. 515, V, do CPC, figurando como devedores a autora ALINE STAFANOWICZ DE MELO (50%) e os réus HDI SEGUROS S.A., LUIZ HENRIQUE NOGARA SLOMP e VALE VENETO PARTICIPAÇÕES LTDA (50%), conforme divisão de sucumbência distribuída em sentença (mov. 74). 1.1.
Ressalto a impossibilidade de aplicação da isenção de custas do § 3º daquele dispositivo, tendo em conta a natureza privada da Serventia que atua perante este Juízo. 1.2. Tocante às custas devidas pela autora (50%), considerando que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita (mov. 16), bem como não havendo nos autos prova contrária, mantenho a benesse concedida. Expeça-se a guia de isenção junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas.
Observe-se, se necessária comunicação ao FUNJUS, o contido no Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 1.2. Em relação às custas devidas pelos réus (50%), promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo SISBAJUD. 1.3. Caso positivo, a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.4. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).