0002052-23.2023.8.16.0072

Órgão

13ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS, APARECIDA MENDES GUIMARÃES ALBERTI, APARECIDA MENDES GUIMARÃES ALBERTI

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), ROBERTO NOBORU IAMAGURO (OAB 34322/PR)

Órgão

13ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS, APARECIDA MENDES GUIMARÃES ALBERTI, APARECIDA MENDES GUIMARÃES ALBERTI

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), ROBERTO NOBORU IAMAGURO (OAB 34322/PR)

Órgão

Vara Cível de Colorado

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS, APARECIDA MENDES GUIMARÃES ALBERTI

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), ROBERTO NOBORU IAMAGURO (OAB 34322/PR)

Órgão

Vara Cível de Colorado

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS, APARECIDA MENDES GUIMARÃES ALBERTI

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), ROBERTO NOBORU IAMAGURO (OAB 34322/PR)

Defendeu a validade do contrato, a legalidade das cobranças, a impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios e a inexistência de valores a serem restituídos (seq. 11.1). Impugnação à contestação pela parte autora (seq. 15.1). Na seq. 17.1, determinou-se a intimação da parte ré para apresentar cópia dos contratos de n. 030500008235, 082740000028 e 082.***.***-04, bem como comprovar a data em que foram quitados.

Apresentados os contratos pela parte ré (seq. 21). Intimada, a parte autora pugnou pelo reconhecimento da cobrança abusiva de juros sob o contrato de n. 030500008235 (seq. 24.1). A parte ré, por sua vez, argumentou pela legalidade das cobranças e a impossibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios (seq. 29.1).

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, passo a análise da prejudicial de mérito e das preliminares arguidas pela parte ré na seq. 11.1. Prescrição Aduz a parte ré que a autora tomou conhecimento das cláusulas contratuais no ato da contratação do empréstimo, sendo, a respectiva data, o termo inicial para cômputo do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. É certo que o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de revisar irregularidades em cláusulas inseridas em contratos bancários tem como termo a quo a data da assinatura do contrato.

Do mesmo modo, o STJ também pacificou o entendimento de que a pretensão revisional tem natureza pessoal e, portanto, submete-se à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO.

SUCESSÃO NEGOCIAL. (...)

3. As ações revisionais de contrato cuidam de direito obrigacional, derivado da relação contratual estabelecida entre as partes e, portanto, são fundadas em direito pessoal. Por esse motivo, o prazo prescricional, que era vintenário sob a égide do Código Civil de 1916, passou a ser decenal, conforme determina o art. 205, do Código Civil de 2002. Precedentes.

4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão contratual é a data da assinatura do contrato. (...). (REsp n. 1.989.284/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) No caso, os autos foram distribuídos em 23/06/2023, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos da assinatura dos contratos n. 082740000028 e 082.***.***-04, celebrados em 24/03/2011 e 05/04/2010, respectivamente.

Deste modo, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte autora de revisar os contratos de empréstimo n. 082740000028 e 082.***.***-04 e JULGO EXTINTA a demanda neste ponto, prosseguindo somente com relação aos contratos de n. 076050001448 e 030500008235. Advocacia predatória Embora a parte ré tenha levantado a questão da advocacia predatória como ponto preliminar, verifica-se que tal matéria não se enquadra no disposto pelo art. 337 do CPC, razão pela qual, entendo estar prejudicada sua análise em sede preliminar.

Contudo, defiro a expedição de ofício ao NUMOPEDE para devido monitoramento. Impugnação à concessão da justiça gratuita Ainda, sustenta a parte ré que não é possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples requerimento, visto que a parte autora é pensionista do INSS e contratou advogado particular, possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais. Todavia, com o deferimento do benefício, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao impugnante a comprovação de que a parte beneficiada não faz jus a ele.

No caso, não houve qualquer comprovação neste sentido e, consequentemente, só pode ser revogado mediante prova idônea, que inexiste. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. MÉRITO Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória.

Ressalta-se que a questão se repousa na análise dos contratos pactuados entre as partes, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória. A relação travada entre as partes é regida pelo CDC, nos termos do seu art. 3º, §2º, e da Súmula 297 do STJ. Assim, diante da hipossuficiência do consumidor, competia à ré comprovar a legalidade das cobranças. Contrato de adesão O fato de se tratar de contrato de adesão não acarreta ilegalidade, devendo ser analisada concretamente a obrigação contraída para análise do equilíbrio contratual ou necessidade de revisão.

Natureza do contrato Defende a parte autora que, apesar de tratar os contratos como modalidade de empréstimo pessoal, a forma como a ré condiciona os pagamentos demonstram uma espécie de empréstimo consignado. Assim, diante da redução dos riscos de inadimplência, as taxas de juros devem ser reduzidas e os descontos limitados a 30% do seu salário. Em contestação, a parte ré argumentou que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal e, no momento da contratação, autorizou que os descontos fossem realizados diretamente em sua conta bancária.

Sustentou que as modalidades de empréstimo são distintas, sendo que o risco interno do empréstimo pessoal em conta-corrente é superior ao empréstimo consignado, justificando a superioridade nos juros. Observa-se que os contratos apresentados nas seqs. 1.6 e 21.8 são expressos em sua terminologia, evidenciando, ainda, a opção do contratante pela forma de pagamento como sendo desconto em conta-corrente.

É evidente que o desconto em folha gera muito mais segurança à instituição financeira do que o débito em conta-corrente, pois ela tem a garantia do recebimento do valor diretamente na fonte de pagamento. Justifica-se, assim, a taxa de juros diferenciada. Embora também traga certa segurança ao credor, o débito em conta não gera a mesma garantia de recebimento, já que fica condicionado à existência de saldo em conta, que pode não existir.

Além disso, no REsp 1.586.910, o STJ já firmou o entendimento de que os empréstimos pagos por débito em conta não estão sujeitos à limitação de 30%, estabelecida para as hipóteses de empréstimo consignado. Não se trata, pois, de empréstimo consignado, de modo que não pode a parte autora ser beneficiada por cláusulas que não foram pactuadas nesta negociação. Improcede, pois, a pretensão da parte autora neste ponto.

Taxa de juros É certo que a taxa de juros contratada pode ser revista judicialmente, tal como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas Repetitivos de nº 24 a 36: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Nessa linha, os juros contratados em patamar abusivo devem ser entendidos como sendo aqueles que discrepam significativamente da média de mercado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. (...)

1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). (STJ, AgInt no AREsp 914.634/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) Observa-se que, na hipótese, as taxas contratadas se revelam excessivas, tendo em vista a comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central nas operações da espécie, para o período da contratação: Assim, entendo que as taxas de juros remuneratórios são abusivas, porquanto extrapolam a taxa média de juros, motivo pelo qual devem ser revistas, decotando-se o excesso de juros até a média de mercado.

Tarifa de cadastro A parte autora impugnou também a cobrança de tarifas administrativas no valor de R$ 35,95 e R$ 355,00 (seq. 1.6 e 21.8). O art. 6º, inciso III do CDC consagra o direito de informação do consumidor, corolário do princípio da boa-fé objetiva. No mesmo sentido, o art. 46 do CDC prevê a exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres a que estará obrigado.

Consequentemente, para tornar lícita a cobrança, faz-se imprescindível a existência de previsão contratual sobre as taxas, encargos e serviços prestados. O art. 1º, da Resolução do BACEN nº 3.919/2010 estabelece: "Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário".

Nesse sentido, também é o entendimento já sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Súmula

44. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. A Tarifa de Cadastro pode ser cobrada uma única vez, no início da relação contratual, conforme art. 3º, I, da Resolução n. 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional, cuja legalidade foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do citado Resp 1251331/RS.

Assim, considerando sua previsão expressa (seq. 1.6 e 21.8) e ausência de abusividade, é válida a cobrança. Restituição do indébito Os eventuais valores cobrados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, pois essa repetição é consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade, havendo locupletamento indevido da ré na hipótese de não restituição (art. 884, CC). A repetição de indébito, deve ocorrer na sua forma simples, porquanto não restou demonstrada a má-fé da requerida (art. 42, parágrafo único, do CDC).

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos de n. 076050001448 e 030500008235, determinar sua readequação à taxa média de mercado para o período (5,91% ao mês e 99,10% ao ano – seq. 1.6)(4,43% ao mês e 68,21% ao ano – seq. 21.8); e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente cobrados, de forma simples, corrigidos pela média INPC-IGPDI a partir do efetivo pagamento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Ainda, RECONHEÇO a prescrição do direito da parte autora de revisar os contratos de empréstimo n. 082740000028 e 082.***.***-04 e JULGO EXTINTA a ação neste ponto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mais, oficie-se ao NUMOPEDE a fim de que monitorem a situação narrada pela parte ré em contestação, quanto à eventual advocacia predatória. A sucumbência foi recíproca, mas não equivalente.

Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais, cabendo o restante ao requerido. Quanto aos honorários advocatícios, fixo a verba em 10% sobre o valor da causa, rateados na mesma proporção, isto é, 40% devidos pela autora e 60% devidos pelo réu. Quanto à parte autora, devem ser observadas as disposições do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

Órgão

Vara Cível de Colorado

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, APARECIDA MENDES GUIMARÃES ALBERTI

Advogado

ROBERTO NOBORU IAMAGURO (OAB 34322/PR)