0002187-83.2013.8.16.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002187-83.2013.8.16.0040 Processo: 0002187-83.2013.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$27.120,00 Exequente(s): JESUE JOSE DE SOUZA Executado(s): MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

Vistos.

1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JESUE JOSE DE SOUZA em face de MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO e MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI, em que as buscas para recebimento do crédito restam infrutíferas. Observa-se que a presente demanda está em curso desde 2013, há cerca de 12 anos, sendo que os atos executivos só se iniciaram no ano de 2019. Tal lapso temporal, é por si só, uma afronta aos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis.

Tendo em vista a cautela da última decisão proferida nesses autos em intimar pela derradeira vez o exequente para, em prazo razoável, indicar bens a penhora, nada resta além da extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis.

2. Portanto, verifico que a parte autora não cumpriu com seu ônus de proficuamente direcionar os esforços do Juízo à correta satisfação do débito. Assim, reconheço a ausência de bens penhoráveis e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Proceda-se o levantamento de eventuais restrições remanescentes nos presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: [email protected] Processo: 0002187-83.2013.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$27.120,00 Exequente(s): JESUE JOSE DE SOUZA Executado(s): MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

Vistos.

1. Em atenção ao pedido formulado ao mov. 131.1, cumpre salientar que o sistema Sisbajud é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras, intermediado pelo Banco Central, que possibilita a transmissão eletrônica das ordens judiciais de requisição de informações, bloqueios, desbloqueios e transferência de valores existentes nas contas dos clientes das instituições financeiras participantes que constam como devedores judiciais.

Além disso, desde a versão 2.0 do antigo Sistema Bacenjud, já se possibilita a indisponibilização das aplicações pleiteadas pelo exequente, consoante dispõe o art. 13 do regulamento do Bacenjud 2.0,in verbis: Art.

13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas em contas de depósitos à vista com observância dos saldos existentes (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante.

Verifica-se, portanto, que o sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) já engloba todos os tipos de aplicações financeiras mantidas pelo devedor junto às instituições financeiras, abrangendo bancos comerciais, múltiplos, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos, valores mobiliários, depósitos em conta, aplicações e investimentos em renda variável, mostrando-se despicienda a expedição de ofícios na forma pleiteada pela parte autora 1.1 Razão pela qual, INDEFIRO o pedido.

II – PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA

2. A diligência de expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, é medida incompatível com os critérios que orientam o presente procedimento, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais se orientam pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, os quais não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados.

Assim, não é aceitável a expedição de mandado sem que haja, ao menos, a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora em nome da parte executada, com a especificação e descrição exata do bem o qual se pretende a penhora, bem como, sua localização. Frise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é ônus da parte exequente diligenciar quanto a existência de bens passíveis de penhora em nome do executado, portanto, impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que refoge ao espírito deste microssistema.

Nesse sentido, é o entendimento da 3ª Turma Recursal do TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE BUSCANDO A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. INÚMERAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, SEM ÊXITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS.

ORA, EXCETUADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO JUDICIÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL, CONFORME PREVISTO EM LEI E PARA EVITAR ESBULHO, APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE.

SENTENÇA

ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE ORA FICA SOBRESTADA EM FACE DA JÁ CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000156-82.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 21.03.2020) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA

QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A

DECISÃO

DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A AVERIGUAÇÃO/CONSTATAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA DO DEVEDOR NO INTUITO DE EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DESTES, POSTO QUE POR OUTROS MEIOS, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, SENDO ENCONTRADOS BENS “DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA”, REQUER-SE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA A AVALIAÇÃO DESTES.

ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 DETERMINA QUE NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR. TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS RESTARAM INFRUTÍFERAS. MERA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DE BENS, SEM PROVA ROBUSTA NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA QUE O JUÍZO CONCEDA INDETERMINADOS PRAZOS À PARTE. RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE.

INVIÁVEL O PEDIDO DO RECORRENTE, DIANTE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001620-23.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.08.2020) Esclareço, por fim, que é possível ao exequente, caso entenda conveniente, adotar o rito comum, em que será possível a adoção de outras diligências, no entanto, o presente procedimento é regido por regras próprias, e prevê inclusive a imediata extinção do processo quando não encontrados bens penhoráveis. 2.1.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, e determino a intimação do exequente para que, caso queira, indique bens penhoráveis, especificamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

3. Diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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DECISÃO

Vistos.

1. DEFIRO a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora no CNPJ indicado na petição de mov. 191.1, via Sistema Sisbajud. 1.1. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Após, providencie-se o protocolo de minuta via Sisbajud. 1.2.1. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 1.2.2.

Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 1.2.3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. HÁ necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1.3.

Em seguida, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 05 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

2. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada ou em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

3.

Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Após, tornem os autos conclusos para análise.

5. Diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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DESPACHO

Sobreveio a informação de que foi decretada a falência da executada MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Todavia, o prosseguimento do feito é vedado pelo rito sumaríssimo. A Lei 9.099/95 que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu art. 8º que: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...)".

Nesse sentido, com fulcro no princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a incompetência do Juizado no caso sob análise. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do comando. Advirto desde já que sua inércia poderá ensejar no arquivamento do feito em relação a executada no estado em que se encontra. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente.

Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Processo nº: 0002187-83.2013.8.16.0040 Exequente(s): JESUE JOSE DE SOUZA Executado(s): MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

Vistos.

1. Analisando detidamente o bojo do caderno processual, vislumbra-se que, de fato, o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (ev. 109 e 118), restando aplicável o disposto no §4º do art. 513 do Código de Processo Civil. Note-se: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.” 1.1.

Desta forma, inobstante as reclamadas/executadas tenham defensor constituído nos autos, mostra-se imprescindível a intimação pessoal para o cumprimento de sentença, em virtude do disposto no Código de Processo Civil, vez que o requerimento foi efetuado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, consoante elucidado acima.

2. Assim sendo, defiro o petitório de ev. 144 e, por conseguinte, determino a intimação pessoal das executadas, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos da decisão proferida no ev. 136. Diligências e intimações necessárias. De Curitiba para Altônia, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO