Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 444) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (16/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 445) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (16/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002189-24.2020.8.16.0132 Processo: 0002189-24.2020.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELZA LAMONICA FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
PAULO SERGIO IGNACIO ME
1. Tendo em vista o pagamento voluntário do débito (mov. 423.1), DEFIRO o pedido formulado no mov. 429.1. Expeça-se alvará judicial em prol da parte exequente, nos termos requeridos.
2. Com o levantamento do valor, renove-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a satisfação do débito.
3. Após, em sendo o caso, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 924, inc. II, CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002189-24.2020.8.16.0132 Processo: 0002189-24.2020.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELZA LAMONICA FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
PAULO SERGIO IGNACIO ME
1. Anote-se que o feito passou a tramitar em fase de cumprimento de sentença. 1.1. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado via diário (se não possuir, pessoalmente, via ARMP, ou por EDITAL, se REVEL na fase de conhecimento, citado na forma do art. 256 do CPC, conforme disposto no art. 513, IV, do CPC), para que efetuem o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, tudo nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
Na oportunidade, a parte executada deverá se manifestar sobre potencial adimplemento da obrigação principal realizado no mov. 310. 1.2. Conste da intimação supra que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito, bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários de advogado somente incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC). 1.3.
Deverá, ainda, constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada oferecer impugnação, independente de penhora ou de nova intimação, na forma do art. 525 do CPC, e que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º. 1.4. Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar a parcela incontroversa do débito, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, bem como as incorreções encontradas no cálculo da credora, sob pena de rejeição liminar da petição, se o excesso de execução for o seu único fundamento. 1.4.1.
Se houver outro fundamento, a impugnação será processada, mas sem o exame da alegação de excesso de execução (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC), não se admitindo emenda (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14).
2. Havendo impugnação, venham conclusos para recebimento (art. 525, § 6º, do CPC).
3. Nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, escoado o prazo sem cumprimento, apurada a multa de 10% sobre o débito e mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente; (c) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, § 2º, do CPC; (d) a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774, 829, § 2º, 841 e 847, todos do CPC).
4. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual.
5. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5.2.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo manifestação da executada, na forma e prazo do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para decisão.
6. Em caso de requerimento de bloqueio de bens via Renajud: 6.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 6.2. Assim, caso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3.
Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens.
Cumpra-se. 6.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 6.4.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se a parte exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se a exequente. 6.4.2. Certificada manifestação positiva da parte exequente, adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado.
7. Efetuado a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 7.1. A intimação supra será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 7.2. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC).
8. Sobrevindo pagamento ou improficientes as medidas requeridas, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias.
9. Com os documentos, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
10. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a parte exequente deverá indicar bens penhoráveis, pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002189-24.2020.8.16.0132 Processo: 0002189-24.2020.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELZA LAMONICA FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
PAULO SERGIO IGNACIO ME
1. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, passo a deliberar a respeito dos honorários periciais. Compulsando os autos, observa-se que, em que pese os requerimentos da perita ao longo do curso processual, não foi possível localizar o depósito e liberação de seus honorários, ainda que pela metade, não obstante os trabalhos despendidos no feito. Da sentença proferida nos autos não cabe mais recurso, tendo em vista o trânsito em julgado 29/09/2025 (mov. 369).
Portanto, é de rigor o pagamento dos honorários periciais, uma vez findada a fase de conhecimento. 1.1 Primeiramente, por cautela, certifique-se a Secretaria se houve depósito de valor a título de honorários periciais nos autos, ou se houve levantamento de montante pela perita. Caso negativo, determino, desde já, a intimação da perita para que atualize o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias.
Com relação ao pagamento, uma vez que a sentença (posteriormente mantida pelo acórdão) concluiu pela procedência dos pedidos iniciais, condenado a parte ré a arcar com o ônus de sucumbência, cabe a ela pagar as despesas pendentes. Tal entendimento não destoa da jurisprudência, merecendo destaque, a título exemplificativo, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DESARQUIVADO, ANTE A POSTULAÇÃO DO PERITO DE PAGAMENTO DOS SEUS HONORÁRIOS –
DECISÃO
AGRAVADA QUE, ANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ, REVOGOU O ANTERIOR COMANDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV E FIXOU PRAZO À RÉ PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA – INSURGÊNCIA RECURSAL – PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA – AGRAVANTE/RÉ QUE RESTOU VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS E RESPONDE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO ADIANTADOS NO CURSO DA DEMANDA PELA PARTE AUTORA QUE REQUEREU TAL PROVA, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO, AO FINAL DO PROCESSO, QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ, ÚNICA SUCUMBENTE – EXEGESE DO ART. 82, §2º, DO CPC –
DECISÃO
MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0058375-36.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.09.2024) – grifo nosso Portanto, face ao exposto, caberá à parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais. 1.2 Sendo assim, após o cumprimento do item "1.1", em sendo o caso, INTIME-SE a parte ré para que deposite o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. 1.3 Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da perita.
2. No impulsionamento do feito, observa-se que, anteriormente à prolação de acórdão pelo e. Tribunal (mov. 368.1), a parte executada depositou nos autos a quantia de R$22.946,00 (mov. 376.1), tendo sido expedido alvará de levantamento em favor da exequente no mov. 383.1/384.1. Ocorre que a parte exequente pleiteia pelo prosseguimento do feito, sob o argumento de que o acórdão majorou os honorários sucumbenciais para 15%, sendo que o montante depositado nos autos, e já por ela levantado, não engloba a majoração (mov. 373.1).
Todavia, em uma análise preliminar, observa-se que o cálculo de mov. 373.2 não procede, pois a correção monetária foi realizada no período de 20/04/2021 a 01/09/2025, ao passo que a sentença determinou a incidência desde a data do arbitramento (súmula 362, STJ), isto é, desde a data de 05/06/2024. Em contraste, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Súmula 54 do STJ), de fato, incidirão a partir da data da citação.
3. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o cálculo exequendo, juntando aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, com dedução do saldo já levantado nos autos.
4. Após, voltem conclusos para análise de eventual início da fase de cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 383) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
A presente retificação se faz necessária pela(s) seguinte(s) divergência(s) ou aditamento(s)
com relação à Ata da 52ª sessão de julgamento :
JULGAMENTOS CORRIGIDOS:187. 0000708-69.2021.8.16.0074 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: BRADESCO
AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime.
Eu, Geovani Barbosa Valente, secretário(a) da 9ª Câmara Cível, lavrei a presente retificação
que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Presidente.
Processo:0002189-24.2020.8.16.0132(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Rogério RibasÓrgão Julgador:9ª Câmara CívelData do Julgamento:17/08/2025Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO. FALSIDADE DA ASSINATURA DEMONSTRADA.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, na qual a autora alegou ter sido vítima de contratação irregular de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização, resultando em danos morais. A decisão recorrida condenou os réus ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado sem autorização gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a irregularidade da contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Reconhecimento da irregularidade da contratação do empréstimo e falsidade de assinatura configuram falha na prestação de serviços.3.2. Responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, não dependendo de culpa ou dolo.3.3.
Contratação irregular de empréstimo consignado sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda configura abalo psicológico indenizável.3.4. O dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, presumido, não necessitando de comprovação de prejuízo.3.5. O valor da indenização fixado em R$ 15.000,00 é adequado, considerando as particularidades do caso e a necessidade de desestímulo à prática de atos ilícitos.IV.
DISPOSITIVO
E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo incólume a r. sentença.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado sem a autorização do beneficiário, especialmente quando envolve benefício previdenciário, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo para a indenização correspondente._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001739-36.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 30.09.2023TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005663-03.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.05.2025
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara CívelProcesso: 0002189-24.2020.8.16.0132Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002189-24.2020.8.16.0132 Processo: 0002189-24.2020.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELZA LAMONICA FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
PAULO SERGIO IGNACIO ME
DECISÃO
1. Considerando a manutenção do recurso de apelação ao mov. 303.1, determino a intimação da parte para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Em seguida, retornem conclusos.
3. Quanto a expedição de alvará de levantamento, aguarde-se o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6709 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002189-24.2020.8.16.0132 Processo: 0002189-24.2020.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELZA LAMONICA FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
PAULO SERGIO IGNACIO ME
1. Tendo em vista o teor da manifestação de mov. 241.1, defiro a dilação de prazo por 45 (quarenta e cinco ) dias.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6692 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002189-24.2020.8.16.0132 Processo: 0002189-24.2020.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELZA LAMONICA FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
PAULO SERGIO IGNACIO ME
1. Determino que o banco requerido envie cópia do contrato original para a Sra. Perita, via correios, mediante AR.
2. Ainda, no que se refere a coleta, deverão as partes convencionarem a forma de que se dará, ficando autorizado desde já, que seja realizado na secretaria Cível, na presença dos procuradores, sob a orientação da senhora Perita, mediante videochamada, caso necessário.
3. No mais, deverá a autora apresentar a documentação requerida, de forma integral. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002189-24.2020.8.16.0132 Processo: 0002189-24.2020.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELZA LAMONICA FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
PAULO SERGIO IGNACIO ME Notifiquem-se as partes, através de seus advogados, que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo não haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, Lei nº. 13.105/15 – CPC). Após a notificação, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente.
Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 52ª sessão virtual ordinária da 9ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre
11 de agosto de 2025 às 00:00 e 15 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Rogério Ribas no(a)
ambiente virtual do sistema Projudi, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)
Desembargador(es) Desembargador Luis Sérgio Swiech, Desembargador Roberto Portugal
Bacellar e Desembargador Rogério Ribas e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador
Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz e Desembargador Substituto Rafael Vieira
De Vasconcellos Pedroso. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Alexandre
Barbosa Fabiani, Desembargador Domingos José Perfetto, Desembargadora Ângela Khury,
Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior e Desembargador Substituto Carlos
Henrique Licheski Klein cujas participações se deram nos feitos em que estava(m)
vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Geovani Barbosa Valente, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0025779-54.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: ERENILDE
GOMES DA SILVA. Apelado: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL . Adiado por ausência de quórum mínimo
(registro de não participação do(s) Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani,
Desembargadora Ângela Khury ). 2. 0003490-64.2024.8.16.0035 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator original: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Designado:
Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: GUNNAR
VIEIRA GOSCH representado(a) por MARIEM MOHAMAD IBRAHIM MAJZOUB. Apelado:
UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Decisão principal: 242 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
atribuído à(s) parte(s) GUNNAR VIEIRA GOSCH representado(a) por MARIEM MOHAMAD
IBRAHIM MAJZOUB. Vencido(s): Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. 3. 0048944-
66.2010.8.16.0000 - Petição Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos
José Perfetto. Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Requerido: CIRO
MOREIRA ESQUININE. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de
juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS - Unânime. 4. 0045203-18.2010.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS. Agravado: AGUINALDI VIANA. Decisão principal: 12258 -
Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído
à(s) parte(s) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Unânime. 5. 0049113-53.2010.8.16.0000 - Petição Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos
José Perfetto. Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Requerido: JESSE
VIDAL GONÇALVES. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo
de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS - Unânime. 6. 0062580-65.2011.8.16.0000 - Petição Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S/A
- PETROBRAS. Requerido: MANOEL RUBENS DE ARAÚJO JÚNIOR. Decisão principal: 12258
- Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído
à(s) parte(s) PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Unânime. 7. 0010577-
36.2011.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Agravante: Petroleo Brasileiro SA. Agravado: GILMAR ALVES
PEREIRA. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de
retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) Petroleo Brasileiro SA - Unânime. 8.
0015921-95.2011.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS. Agravado: NILTON RICARDO DUTRA. Decisão principal: 12258 - Com
Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s)
parte(s) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Unânime. 9. 0016377-
45.2011.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Domingos José Perfetto. Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Agravado:
LEIVA DOS SANTOS PIRES. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão
de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) PETRÓLEO BRASILEIRO
S/A - PETROBRAS - Unânime. 10. 0062433-39.2011.8.16.0000 - Embargos de Declaração
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante:
CARLOS ROBERTO DA SILVA DUTRA. Embargado: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO DA SILVA DUTRA -
Unânime. 11. 0015558-74.2012.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -
PETROBRAS. Agravado: ALEX SANDRO SANTOS DO ROSARIO. Decisão principal: 12258 -
Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído
à(s) parte(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Unânime. 12. 0056933-
55.2012.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: Valdecir Veiga dos Santos.
Embargado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Valdecir Veiga dos Santos - Unânime. 13. 0026418-37.2012.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto.
Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Agravado: Paulo Nunes Máximo.
Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo
Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Unânime.
14. 0001867-20.2008.8.16.0101 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Apelante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado:
INES DOS SANTOS MATIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 15.
0011190-10.2008.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: DesembargadoraÂngela Khury. Apelante: MARCOS ANTONIO PINTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, Apelante: VALDECI DILVA DOS SANTOS . Decisão parcial: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ROSA MARIA DE MACEDO. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Julieta Gonçalves
Ferreira. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
NELSON DE OLIVEIRA - Unânime. 16. 0009262-60.2017.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior.
Agravante: ELOI CARLOS BACHIO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Agravante: JOAO FUNKES DAMACENA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSÉ LOURIVAL DA ROCHA. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARLY TIEME ADATI MIGUEL.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: OSVALDO
FRARAO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante:
SILVERIO DE LARA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Agravante: TEREZINHA BARBARO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) JUVERSINA ROSA DA SILVA - Unânime. 17. 0005073-34.2017.8.16.0131 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante:
EDEMILSON MARCELO KAGHOFER. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Apelante: EDEZON LUIZ PIRES DE CAMARGO. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: EDINES CARRIEL GULA DREHER.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: EDIVAN
WILLIAN DE MELLO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: EDNA CLAIR CONCEIÇÃO FIUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, Apelante: EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS representado(a) por
Ivanilde Germano. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: ELAINI MARIA ASSUNÇÃO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, Apelante: ELCIO JOSE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ELESANDRO CARDOSO. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ELIANA QUIRINO. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ELIANE BORGES DE FREITAS.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Eliane
Pressotto Nunes. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: ELIANI DO CARMO MARTARI FRANCO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Apelante: ELIAS FARIAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ELISA GONÇALVES representado(a) por JEFERSON
GONÇALVES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
ELISETE DAVID . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: ELIZANGELA DE SOUZA MACIEL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, Apelante: Elza Pilonetto. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, Apelante: EMANUELI RIZELO representado(a) por VALDECIR RIZELO.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ENZO
GULARTE DE OLIVEIRA representado(a) por ROSEANE FERREIRA DOS SANTOS. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ERICK CARDOSO
BATISTA representado(a) por MARLI CARDOSO BATISTA. Decisão parcial: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ERICO JOSE SPANHOL. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ERICO PIETA. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Ericson Grotto. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ERONI APARECIDA
NOGUEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
ESTEVAM BOMBANA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Apelante: EVANDRO BARELLA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Apelante: EVANDRO LUCAS ANDRE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Apelante: EVANDRO OLDONI. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERALDO DONIZETE DA
SILVA - Unânime. 18. 0068411-40.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: STIVER SANDER
ORLANDINI. Agravado: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) STIVER SANDER
ORLANDINI - Unânime. 19. 0077435-92.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: CLINIPAM - CLINICA
PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Agravado: CECÍLIA RIBEIRO DA SILVA
representado(a) por Tamiris Suzie da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE
ASSISTENCIA MEDICA LTDA - Unânime. 20. 0080239-33.2024.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar.
Agravante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Agravado: LUIZ HENRIQUE FERNANDES.
Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA -
Unânime. 21. 0000045-26.2016.8.16.0065 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Apelante: HIGOR OLIVEIRA VARGAS representado(a) por
ADMILSON VARGAS . Apelado: PAULO TERRES, Apelado: S.C. TERRES E CIA LTDA - ME .
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) HIGOR OLIVEIRA VARGAS representado(a) por ADMILSON VARGAS - Unânime.
22. 0107227-91.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Ribas. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0108955-70.2024.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani.
Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 24. 0111563-41.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA.
Agravado: EDIFÍCIO ADRIANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA - Unânime. 25.
0113637-68.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Ribas. Agravante: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A.
Agravado: SIND. DOS MOTORISTAS E COBRADORES NAS EMP. DE TRANSP. DEPASSAGEIROS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) URBS
URBANIZACAO DE CURITIBA S/A - Unânime. 26. 0118111-82.2024.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante:
Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0009887-
18.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio
Swiech. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 28. 0004259-54.2021.8.16.0075 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: NEWE
SEGUROS S.A.Apelado: TETSUO MATSUOKA representado(a) por MARCIO MATSUOKA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 29. 0000246-73.2023.8.16.0129 - Apelação Cível -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: MERIDIAN BULK
CARRIERS LTD representado(a) por ISS MARINE SERVICES LTDA.Apelado: BRFértil S.A.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MERIDIAN BULK CARRIERS LTD representado(a) por ISS MARINE SERVICES
LTDA. - Unânime. 30. 0002335-68.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: LAINE SASSI. Decisão parcial: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELICIAS DO JARDIM BOTANICO BISTRO
E LANCHONETE LTDA - Unânime. 31. 0000016-69.2020.8.16.0118 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: HAMILTON DA SILVA
representado(a) por LUCIANA DA CRUZ GALLO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: JEFERSON DA CRUZ GALLO DA SILVA.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: LUCIANA DA CRUZ
GALLO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MARINALVA DA CRUZ MARTINS - Unânime. 32. 0013534-07.2021.8.16.0017 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: UNIMED
REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Apelado: EDUARDO
VINICIUS MARTINS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, atribuído à(s) parte(s) UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO - Unânime. 33. 0005551-68.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: Adsb Comércio de
Confecções Eireli Me. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) A B L SYSTEM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - Unânime. 34. 0010452-
88.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto
Portugal Bacellar. Apelante: ALCEU VITORINO DA SILVA. Apelado: Banco do Brasil S/A,
Apelado: FLOW ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA . Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCEU VITORINO DA SILVA
- Unânime. 35. 0006102-90.2021.8.16.0160 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Ribas. Apelante: FERNANDO GOMES DE FREITAS. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO
DO SEGURO DPVAT SA - Unânime. 36. 0006802-22.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante:
Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0006930-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: TCE -
Triunfo Comércio Engenharia Ltda.Agravado: MARIA CLARA GOMES BONFIM, Agravado:
FRANCISCA RAYANE DE OLIVEIRA GOMES, Agravado: ORLEI DE BONFIM. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TCE -
Triunfo Comércio Engenharia Ltda. - Unânime. 38. 0009655-04.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani.
Agravante: AUSTIN MANHÃES KOZAK. Agravado: BMW Financeira SA - Crédito ,
Financiamento e Investimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUSTIN MANHÃES KOZAK - Unânime. 39. 0033971-
93.2016.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto
Portugal Bacellar. Apelante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Apelado:
Guilherme Prestes dos Santos representado(a) por WALKIRIA CRISTINA DE OLIVEIRA
PRESTES DOS SANTOS. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento
em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - Unânime. 40. 0011482-50.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas.
Agravante: MARNIX WILLEM SIJPKES. Agravado: HIDRAU HIDRO COMERCIO E SERVICOS
HIDRAULICOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MARNIX WILLEM SIJPKES - Unânime. 41. 0011611-
55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rogério Ribas. Agravante: WELLINGTON SILVEIRA FILHO representado(a) por
WELLINGTON SILVEIRA, JANE MARY SILVEIRA. Agravado: UNIMED DO ESTADO DO
PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WELLINGTON SILVEIRA
FILHO representado(a) por WELLINGTON SILVEIRA, JANE MARY SILVEIRA - Unânime. 42.
0012277-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Ribas. Agravante: CONSTRUTORA RVA LTDA. Agravado: JOÇAINE
FERREIRA FERNANDES SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA RVA LTDA - Unânime. 43. 0012329-
52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rogério Ribas. Agravante: SILVIA MEYER. Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN
PLACE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) SILVIA MEYER - Unânime. 44. 0012580-70.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: Ivo
Minusso. Agravado: JONATAS LAZZAROTTO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do
Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s)
Ivo Minusso - Unânime. 45. 0012643-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: UNIAO NACIONAL DOS
CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON. Agravado: TRANSPORTE
VITARE LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,atribuído à(s) parte(s) UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE
VEICULOS - UNICOON - Unânime. 46. 0012832-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento
- 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: CONDOMINIO
EDIFICIO RESIDENCIAS DO PARQUE. Agravado: IVAN BUENO DA SILVA, Agravado:
JUCIMARA RIBEIRO DA LUZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAS DO PARQUE -
Unânime. 47. 0000286-91.2024.8.16.0041 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Apelante: OSVALDO NUNES DO PRADO. Apelado:
SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) OSVALDO
NUNES DO PRADO - Unânime. 48. 0004372-34.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão
parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Segredo de Justiça.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 49. 0004484-09.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: Segredo de Justiça.
Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 50. 0007984-21.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Apelante: HDI SEGUROS S.A. Decisão parcial: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: MAYARA GABRIELA QUEVEDO.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ IVANIR QUEVEDO
- Unânime. 51. 0014176-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: ASSOCIACAO EVANGELICA
BENEFICENTE DE LONDRINA. Agravado: Eliane Corradi, Agravado: Adriano Corradi da
Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Vencido(s):
Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. 52. 0015154-
66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rogério Ribas. Agravante: Sonia Maria Silva de Castro. Agravado: PARANÁ ASSISTÊNCIA
MÉDICA LTDA, Agravado: LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SAÚDE LTDA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Sonia Maria Silva de Castro - Unânime. 53. 0001557-32.2022.8.16.0098 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: COMPANHIA
LUZ E FORÇA SANTA CRUZ CPFL (Adesivo). Decisão parcial: 235 - Sem
Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. -
Unânime. 54. 0015674-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO
LOUVRE. Agravado: DAIANE DE JESUS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO
LOUVRE - Unânime. 55. 0016209-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: SONIA DOS SANTOS. Agravado:
BANCO SENFF S.A., Agravado: BANCO C6 S.A., Agravado: Coluna Reta- Comercio deColchoes . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) SONIA DOS SANTOS - Unânime. 56. 0016233-80.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: UNIMED
REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Agravado: DEBORAH
DAMACENA ALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO - Unânime. 57. 0016299-60.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Embargante: JUDIVAL
BAROSSI. Embargado: RESIDENCIAL JAMAICA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JUDIVAL
BAROSSI - Unânime. 58. 0005644-94.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO
DIRETO S/A. Apelado: Ironi Lopes Palma. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO
DIRETO S/A - Unânime. 59. 0026975-84.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: AZUL LINHAS AÉREAS
BRASILEIRAS S.A.Apelado: Ingrid Kelly Silva Pontes representado(a) por JOSÉ ESTEVAM
DE PONTES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 60. 0000668-
24.2024.8.16.0158 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio
Swiech. Apelante: VIBRA ENERGIA S.A. Apelado: POSTO CASTROVEL LTDA. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
VIBRA ENERGIA S.A - Unânime. 61. 0018519-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: ALAN
FELIPE GOMES DA SILVA. Agravado: UNIDAS LOCADORA S.A., Agravado: OSSAMA EL
KHAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ALAN FELIPE GOMES DA SILVA - Unânime. 62. 0018815-53.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas.
Agravante: NWM TRANPORTES E LOGISTICA LTDA. Agravado: AXA SEGUROS S.A. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NWM
TRANPORTES E LOGISTICA LTDA - Unânime. 63. 0019236-43.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: LUIZ
VANDERLEI CARDOZO. Agravado: CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CÂNDIDA II -
CONDOMÍNIO III. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) LUIZ VANDERLEI CARDOZO - Unânime. 64. 0020393-
51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA. Agravado: Davi
Bertagnoli Tomassetti. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) HUMANA SAUDE SUL LTDA - Unânime. 65. 0020471-
45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: NATALIA GUIMARÃES URBENSKI. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA LAURA GUIMARÃES URBENSKI
- Unânime. 66. 0005052-82.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: Thais Cristina Ortiz dos Santos. Apelado:
BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Thais
Cristina Ortiz dos Santos - Unânime. 67. 0001949-10.2017.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: CRISTIANO
PEDRO DA SILVA representado(a) por ELZA APARECIDA BARBOSA SILVA . Decisão parcial:
242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
Apelante: JULIANO RODRIGO DA SILVA. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Antonio Avelar dos
Santos - Unânime. 68. 0047714-53.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: BANCO BRADESCO S/A, Apelante:
AIDÉE DA SILVA PEREIRA. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: AIDÉE DA SILVA
PEREIRA. Retirado de pauta . 69. 0023101-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: Segredo de
Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0023359-
84.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Ribas. Embargante: ALIANZ SEGUROS S/A. Embargado: Tereza
Barby, Embargado: Meiriele Regina Pereira Cristo, Embargado: Maria Julia Pereira Cristo,
Embargado: Ana Alice Pereira Cristo. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALIANZ SEGUROS S/
A - Unânime. 71. 0023553-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: IGNEZ DISSENHA JULIATTO. Agravado:
Condomínio Edificio Salina. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGNEZ DISSENHA JULIATTO - Unânime. 72. 0004731-
16.2003.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela
Khury. Apelante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARECHAL DEODORO. Apelado: JAMILE ZEIN
MINUZZO, Apelado: MOACIR MINUZZO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARECHAL DEODORO -
Unânime. 73. 0024042-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: ASSOCIACAO
EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Agravado: SAMUEL PEREIRA DA SILVA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 74.
0009017-39.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Luis Sérgio Swiech. Apelante: VERA NICE DE FREITAS BARBOSA KONFIDERA. Apelado:
SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Decisão principal: 241 - Com Resolução
do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte,
atribuído à(s) parte(s) VERA NICE DE FREITAS BARBOSA KONFIDERA - Unânime. 75.
0020615-70.2022.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Roberto Portugal Bacellar. Apelante: Liberty Seguros S/A. Decisão parcial: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: HARUO YOTANI (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
MARIA LUISA FILIPINI TESTI - Unânime. 76. 0025583-92.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante:
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Agravado: MARCIO EDUARDO FREDERICO,Agravado: Maria Celia Marques julio, Agravado: BERNARDETE MORATO MARQUES,
Agravado: WILSON MARQUES, Agravado: NILSON CARLOS MARQUES, Agravado: MAURO
CELSO MARQUES, Agravado: TEREZINHA JOAQUINA DOS SANTOS, Agravado: JURACI
BENEDITA MARQUES, Agravado: WANDERLEY BATISTA DOS SANTOS. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA
EXCELSIOR DE SEGUROS - Unânime. 77. 0010046-61.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: VILMA HALABURA
representado(a) por SINDD LOPES OLIVEIRA CAMPOS. Apelado: AZUL LINHAS AÉREAS
BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) VILMA HALABURA representado(a) por SINDD LOPES OLIVEIRA
CAMPOS - Unânime. 78. 0025640-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: APARECIDA
PEREIRA FILHO. Agravado: Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento . Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA
PEREIRA FILHO - Unânime. 79. 0026032-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: Ademilson
Constantino. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante:
MARIA REGINA DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Agravante: ISADORA REGINA DOS SANTOS PEREIRA representado(a) por
MARIA REGINA DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Agravante: MARIA EMANUELA DOS SANTOS PEREIRA representado(a) por
MARIA REGINA DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Agravante: Marcio Miguel dos Santos Constantino representado(a) por MARIA
REGINA DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
Agravante: Antônio Henrique Santos Luz representado(a) por MARIA REGINA DOS
SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
YASMIM DOS SANTOS LUZ CONSTANTINO representado(a) por MARIA REGINA DOS
SANTOS - Unânime. 80. 0027629-17.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: IZABEL APARECIDA FERREIRA
MARTINS. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL
APARECIDA FERREIRA MARTINS - Unânime. 81. 0004941-82.2023.8.16.0028 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: FELTRIN
CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA.Apelado: BANCO BS2 S.A. Decisão principal: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído
à(s) parte(s) FELTRIN CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - Unânime. 82. 0026450-
85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: ADKIRA TRANSPORTES
EIRELI. Agravado: AGROPECUÁRIA REDENTOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADKIRA TRANSPORTES
EIRELI - Unânime. 83. 0002786-37.2024.8.16.0072 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: NILDA MOREIRA SCALCO. Apelado:
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) NILDA MOREIRA SCALCO - Unânime. 84. 0026728-86.2025.8.16.0000 - Agravo deInstrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani.
Agravante: ARGEPAL ARMAZENS GERAIS PAN LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cerealista Pan LTDA - Unânime. 85. 0000772-
56.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre
Barbosa Fabiani. Apelante: João Carlos Pastro. Apelado: ELISANGELA APARECIDA
CAMARGO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) João Carlos Pastro - Unânime. 86. 0059712-52.2023.8.16.0014 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: JUNIOR
LOPES ESTEVAM. Apelado: TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JUNIOR
LOPES ESTEVAM - Unânime. 87. 0018908-47.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO
POPULAR DE CURITIBA. Apelado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONJUNTO MORADIAS SÃO
JOÃO DEL REY V-B. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em
Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE
HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - Unânime. 88. 0027545-53.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante:
SEGUROS SURA S.A.Agravado: APLIC TEC AGROTECNOLOGIAS LTDA . Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEGUROS SURA S.A. -
Unânime. 89. 0027576-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: Gente Seguradora S/A. Agravado:
Município de Boa Ventura de São Roque/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gente Seguradora S/A - Unânime. 90.
0020966-66.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rogério Ribas. Apelante: DEUTSCHE LUFTHANSA AG. Apelado: WEIDYNER ALEXSANDRO
SANTOS SILVA, Apelado: ISABELA ERDMANN SILVA, Apelado: CRISTIANE ANDREIA
ERDMANN SILVA, Apelado: HELENA ERDMANN SILVA. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEUTSCHE
LUFTHANSA AG - Unânime. 91. 0028431-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: UNIMED
CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Agravado: ELOA CHAICOSKI GARCIA
representado(a) por HELOISE DE FÁTIMA CHAICOSKI GARCIA. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA -
SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 92. 0009044-22.2022.8.16.0173 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante:
RAFAELA BASTILHA DE CARVALHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Antonio Lima de Carvalho - Unânime. 93. 0005165-36.2024.8.16.0173 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: IGOR
MESSIAS CAMARGO MOREIRA. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A., Apelado: ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL DE SÃO PAULO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGOR MESSIAS CAMARGO MOREIRA - Unânime. 94.
0006150-37.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rogério Ribas. Apelante: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM. Apelado: BANCO
HONDA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA BOMFIM - Unânime. 95. 0000401-
79.2025.8.16.0073 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Ribas. Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.
Embargado: IRACEMA PEREIRA RODRIGUES PIERANGELLI. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Unânime. 96. 0029126-06.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury.
Agravante: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Agravado: JESSIKA DAIANE
OLIVEIRA FURQUIM, Agravado: PEDRO ANTONIO FRASSON FILHO. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU SEGUROS DE
AUTO E RESIDENCIA S.A - Unânime. 97. 0029418-88.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech.
Embargante: Amil - Assistência Médica Internacional S.A. Embargado: FABIANA DA ROSA.
Retirado de pauta . 98. 0001819-93.2019.8.16.0192 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: CLEUZA DO NASIMENTO. Apelado:
BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEUZA DO NASIMENTO - Unânime. 99. 0000683-
29.2024.8.16.0146 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre
Barbosa Fabiani. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte
ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 100.
0004245-54.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rogério Ribas. Apelante: SILVIO FAGUNDES DA ROCHA. Decisão parcial: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 101. 0005346-
05.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério
Ribas. Apelante: CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. Apelado: DIVINA LUZ BARBOZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Unânime. 102. 0030049-
32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Luis Sérgio Swiech. Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS. Agravado: MAPFRE VIDA S/A .
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
JOSE CARLOS DOS SANTOS - Unânime. 103. 0005074-43.2024.8.16.0173 - Apelação Cível -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: JOÃO CARLOS SANTOS
PEREIRA. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CARLOS SANTOS PEREIRA - Unânime. 104.
0001481-32.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: MARCELO FERREIRA.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 105. 0004684-19.2023.8.16.0170 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo deJustiça - Unânime. 106. 0007958-02.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: ALEX XAVIER DA ROSA. Apelado: BOA
VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ALEX XAVIER DA ROSA - Unânime. 107. 0007957-
17.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério
Ribas. Apelante: ALEX XAVIER DA ROSA. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX
XAVIER DA ROSA - Unânime. 108. 0031079-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: TRADITIO
COMPANHIA DE SEGUROS. Agravado: BENEDITO LOPES, Agravado: VICENTE RAMOS,
Agravado: JOAO BATISTA DAMASCENO, Agravado: MARLI PERES LOPES DE ANDRADE
FERREIRA, Agravado: MARIA DA CONCEICAO, Agravado: CLEITON PEREIRA DA SILVA,
Agravado: GERALDO DOMINGUES RIBEIRO, Agravado: DULCE CARDOSO MOCATTO,
Agravado: MARIA HELENA NOGUEIRA, Agravado: LEONICE QUIRINO ADRIANO. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - Unânime. 109. 0031098-11.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech.
Agravante: FUNERÁRIA SÃO LUIZ LTDA-ME. Agravado: Amil - Assistência Médica
Internacional S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) FUNERÁRIA SÃO LUIZ LTDA-ME - Unânime. 110. 0007944-
18.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério
Ribas. Apelante: Endryo Johnny Andrade. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Endryo
Johnny Andrade - Unânime. 111. 0031470-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: JAQUELINE CAIADO
DUARTE. Agravado: ARK Comercio de Veículos de Acessórios Ltda, Agravado: PORTO
SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JAQUELINE CAIADO DUARTE -
Unânime. 112. 0031569-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: HAVAN S.A.Agravado: Alex Alberi
Silvestre. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) HAVAN S.A. - Unânime. 113. 0009009-60.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Autodesk
Incorporated. Apelado: STORGE - SOLUÇÕES EM AUTOMAÇÃO E EFICIENCIA ENERGÉTICA
LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Autodesk Incorporated - Unânime. 114. 0006122-05.2020.8.16.0035 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante:
CLINICA DENTARIA CURITIBA S/C LTDA . Apelado: JOÃO RIBEIRO COUTINHO. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
CLINICA DENTARIA CURITIBA S/C LTDA - Unânime. 115. 0032524-58.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme
Frederico Hernandes Denz. Agravante: UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO. Agravado: MIGUEL SEPEDES QUEIRÓZ representado(a) por ERICO
DA SILVA QUEIROZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO - Unânime. 116. 0014038-18.2023.8.16.0025 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: SUL AMERICA COMPANHIA DE
SEGURO SAUDE. Apelado: ERIETE MARCIA PRADO FRANÇA. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SUL AMERICA
COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Unânime. 117. 0032783-53.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante:
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.Agravado: Daniel Vieira Tacla. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - Unânime. 118. 0032786-08.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa
Fabiani. Agravante: PARANA CLINICAS PLANOS DE SAUDE S/A. Agravado: FERNANDO
JOSÉ DA SILVA, Agravado: BRUNO HENRIQUE MANERA DA SILVA representado(a) por
FERNANDO JOSÉ DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANA CLINICAS PLANOS DE SAUDE S/A - Unânime.
119. 0032829-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Ribas. Agravante: CLÍNICA ODONTOLÓGICA ALESSANDRA E
GERSON LTDA. Agravado: LUZIA APARECIDA VITORIO. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLÍNICA ODONTOLÓGICA
ALESSANDRA E GERSON LTDA - Unânime. 120. 0001470-79.2023.8.16.0021 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante:
WENDER PEREIRA. Apelado: CENTRO NEURO CIRÚRGICO CASCAVEL LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
WENDER PEREIRA - Unânime. 121. 0033026-94.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Embargante: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 122. 0033031-19.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas.
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 123.
0004073-86.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: SERASA S.A.Embargado: ROSANGELA
RODRIGUES DE CARVALHO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime.
124. 0000699-28.2025.8.16.0055 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: GETULIO NUNES DA
CRUZ. Embargado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GETULIO
NUNES DA CRUZ - Unânime. 125. 0013377-78.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: maria jose nunes da silva. Apelado:
ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
maria jose nunes da silva - Unânime. 126. 0001027-31.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: FERNANDO
SILVA VIDAL. Apelado: CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 240 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s)parte(s) FERNANDO SILVA VIDAL - Unânime. 127. 0007162-22.2023.8.16.0001 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante:
TEREZA SHORNE HOSHIGUTI. Apelado: FRANCISCO DEODATO DO NASCIMENTO NETO,
Apelado: P F BRIGIDA DO NASCIMENTO LTDA. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução
de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) TEREZA SHORNE
HOSHIGUTI - Unânime. 128. 0000651-25.2025.8.16.0102 - Embargos de Declaração Cível -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: LILIAM
CHAOWICHE. Embargado: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) LILIAM CHAOWICHE - Unânime. 129. 0021607-35.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas.
Embargante: MBM SEGURADORA S/A. Embargado: SONIA REGINA COELHO ATTILIO.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MBM SEGURADORA S/A - Unânime. 130. 0003062-
49.2017.8.16.0190 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério
Ribas. Apelante: Ricardo Vieira deAraújo. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR, Apelado: CONSTRUHAB CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA
LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Ricardo Vieira deAraújo - Unânime. 131. 0034827-45.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante:
ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: MARIA DE LURDES FELISSETE. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. -
Unânime. 132. 0035213-75.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: FABIO HENRIQUE
DE OLIVEIRA. Embargado: LUIZ ALBERTO DITZ, Embargado: LUCIANE DITZ, Embargado:
MAURO DITZ (ACADEMIA PINHAIS FITNESS, Embargado: NEUSA MARIA DITZ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO
HENRIQUE DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0004365-52.2022.8.16.0084 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: NEWE
SEGUROS S.A.Apelado: DAIANE MARIA BORTOLUZZI FERREIRA. Decisão principal: 242 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 134. 0035398-16.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech.
Agravante: Paulo Sérgio de Antoni. Agravado: ANA CLAUDIA PIRAJA BANDEIRA, Agravado:
Rita Neusa Passoli Ghedin. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Paulo Sérgio de Antoni - Unânime. 135. 0004355-08.2022.8.16.0084
- Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani.
Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: DAIANE MARIA BORTOLUZZI FERREIRA. Decisão
principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou
Denegação, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 136. 0005446-
59.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela
Khury. Apelante: Tania Cristina Borsato de Andrade. Apelado: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Pedido de vista por: Desembargador Roberto
Portugal Bacellar. 137. 0005407-62.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: Mauricio Ferreira Gomes. Apelado:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Pedido de vista por:Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 138. 0035549-79.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante: BENER
AUGUSTO SOUZA MILANI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) CAREN CRISTINA DA SILVA PIPINO - Unânime. 139. 0035657-
11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Luis Sérgio Swiech. Agravante: OSVALDIR GONÇALVES DA LUZ. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLACI MARIA GONÇALVES DA LUZ - Unânime. 140.
0036008-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: GASTON EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: GREEN CENTER. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GASTON
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 141.
0005387-71.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Roberto Portugal Bacellar. Apelante: rosilei da luz dos santos. Apelado: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) rosilei da luz dos santos - Unânime. 142. 0005317-
54.2012.8.16.0028 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto
Portugal Bacellar. Apelante: erik gabardo da costa representado(a) por JOSE FRANCISCO
DA COSTA. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) erik
gabardo da costa representado(a) por JOSE FRANCISCO DA COSTA - Unânime. 143.
0036238-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Agravante: RUBENS JACINTO HIPOLITO. Agravado: Marcos
Mauricio Bernardini. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) RUBENS JACINTO HIPOLITO - Unânime. 144. 0016590-
94.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Luis Sérgio Swiech. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª vara Cível da
Comarca de Cascavel. Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SÃO MIGUEL DO
IGUAÇU. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s)
parte(s) Juízo de Direito da 1ª vara Cível da Comarca de Cascavel - Unânime. 145. 0007981-
59.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio
Swiech. Apelante: ALESSANDRA MADEIRA BARRETO CAZETTA (Adesivo).
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA -
SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 146. 0036724-11.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury.
Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 147. 0003729-62.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS
S.A.Embargado: DEVALCIR MACHADO PRESSINATO, Embargado: OSMAEL PRESSINATO.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 148.
0037281-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: FELIPE MARTINS DOS SANTOS.
Agravado: MARCIA REGINA SVIONTEK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE MARTINS DOS SANTOS - Unânime. 149.
0037374-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 150. 0012692-02.2022.8.16.0014 - Apelação Cível -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: YELUM SEGUROS S.A.
Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) YELUM SEGUROS S.A - Unânime. 151. 0036089-
22.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre
Barbosa Fabiani. Apelante: CELSO PEREIRA DE SOUZA. Apelado: ASSOCIACAO DE
AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL . Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELSO
PEREIRA DE SOUZA - Unânime. 152. 0004595-14.2021.8.16.0025 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: BANCO ITAU
CONSIGNADO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
IGNEZ GARCIAS PERIN - Unânime. 153. 0015759-38.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: KELVIN
GABRIEL DOS SANTOS. Apelado: VEM SORRIR PARANÁ CENTRO ODONTOLÓGICO LTDA.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) KELVIN GABRIEL DOS SANTOS - Unânime. 154. 0005842-63.2022.8.16.0035 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani.
Apelante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Apelado:
MAICON JEAN FERREIRA MACHADO CARRIEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E
PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A - Unânime. 155. 0039144-86.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico
Hernandes Denz. Agravante: Maribel Schmittz Golin. Agravado: Paulo Horto Leiloes Ltda.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Maribel Schmittz Golin - Unânime. 156. 0000938-78.2025.8.16.0169 - Embargos de
Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho
Baganha. Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.Embargado: KEILLY
CRISTIANE FERRARI RIBEIRO. Adiado. 157. 0003591-04.2025.8.16.0056 - Embargos de
Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech.
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.Embargado: SIMONE APARECIDA PENASSO.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 158. 0039272-
09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: RODRIGO LUIZ PACHEMSHY. Agravado: LUCINEY
DE OLIVEIRA SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) RODRIGO LUIZ PACHEMSHY - Unânime. 159. 0029761-
66.2021.8.16.0019 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério
Ribas. Apelante: ADRIANA APARECIDA KRUL. Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) ADRIANA APARECIDA KRUL - Unânime. 160. 0002454-90.2024.8.16.0130 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar.
Apelante: SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO. Apelado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. -
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO -
Unânime. 161. 0003706-13.2023.8.16.0115 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: HORACIDES PEREIRA MATOS.
Apelado: DE MATTIA IND COM DE PRODUTOS DERIVADOS DE MADEIRA LTDA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
HORACIDES PEREIRA MATOS - Unânime. 162. 0002189-24.2020.8.16.0132 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: PAULO SERGIO
IGNACIO ME. Apelado: ELZA LAMONICA FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SERGIO IGNACIO ME
- Unânime. 163. 0006097-97.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Apelante: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO. Apelado: davi ferreira de oliveira representado(a) por THAYNARA
VIEIRA FERREIRA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO - Unânime. 164. 0039865-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento
- 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante:
VALDETE ANTUNES MACHADO. Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDETE ANTUNES MACHADO -
Unânime. 165. 0005368-86.2023.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: JOSEFA SOBRINHO DA SILVA.
Apelado: BANCO CETELEM S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSEFA SOBRINHO DA SILVA - Unânime. 166.
0003726-16.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: SERASA S.A.Embargado: SIMONE
APARECIDA PENASSO. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em
parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime. 167.
0000437-29.2024.8.16.0115 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Ângela Khury. Apelante: Sirlei Jung. Apelado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL. Pedido de vista por: Desembargador Roberto
Portugal Bacellar. 168. 0026409-14.2018.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: FERNANDA DE SOUZA DUARTE.
Apelado: ADRIANA TEIXEIRA DE AZEVEDO, Apelado: Marina Aparecida Stravati Fontinhas
representado(a) por Roberto de Jesus Fontinhas. Decisão principal: 238 - Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA DE SOUZA DUARTE -
Unânime. 169. 0012329-84.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: Leila Aparecida da Silva. Apelado:
CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) Leila Aparecida da Silva - Unânime. 170. 0041597-54.2025.8.16.0000 - Agravo
Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani.
Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -
Unânime. 171. 0004182-13.2019.8.16.0173 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Heloisa dos Santos Moura. Apelado:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Heloisa dos Santos Moura -
Unânime. 172. 0041978-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante:
GABRIEL FELICIANO ALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
KATIANY DOS SANTOS COSTA - Unânime. 173. 0000383-60.2023.8.16.0192 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante:
NEWE SEGUROS S.A., Apelante: GENIR JACÓ LAND. Apelado: NEWE SEGUROS S.A., Apelado:
GENIR JACÓ LAND. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Guilherme Frederico
Hernandes Denz. 174. 0042241-94.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: UNIMED COSTA
OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Embargado: SINTONIA MARIA JUSTEN.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO - Unânime. 175. 0001796-12.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: BRADESCO
SEGUROS S/A. Embargado: JOÃO SOARES DA CRUZ, Embargado: JOÃO MARQUES,
Embargado: Antônio Gonçalves França, Embargado: CLEMENTE DE JESUS, Embargado:
JAIR JERONIMO, Embargado: ATAMARIO NILES DA SILVA. Decisão principal: 871 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) BRADESCO SEGUROS S/A - Unânime. 176. 0042570-09.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani.
Agravante: Banco Bradesco S/A. Agravado: Cicera Maria da Cruz Rodrigues. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco
Bradesco S/A - Unânime. 177. 0042653-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: GABRIELA
LUZZI CARNEIRO DA FONTOURA. Agravado: ELMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA,
Agravado: RAFAEL MARCELO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIELA LUZZI CARNEIRO DA FONTOURA -
Unânime. 178. 0016776-75.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Apelado: VANESSA BERNARDO. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DE MARILIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Unânime. 179. 0034736-83.2024.8.16.0001
- Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar.
Apelante: HDI SEGUROS S.A.Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. -
Unânime. 180. 0043165-08.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: Companhia Excelsior de
Seguros. Agravado: Aparecido Alves. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Companhia Excelsior de Seguros - Unânime. 181.
0001497-81.2021.8.16.0102 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: DesembargadoraÂngela Khury. Apelante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão
parcial: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou
Concessão. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA - Unânime. 182. 0033099-34.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A.Apelado: Luis Henrique Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 183.
0006236-41.2023.8.16.0098 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Ângela Khury. Apelante: SEBASTIAO DE SOUZA. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
SEBASTIAO DE SOUZA - Unânime. 184. 0002353-57.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: PRISCILA
WOSNIAKI DE BARROS. Apelado: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA WOSNIAKI
DE BARROS - Unânime. 185. 0013841-67.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: MILENA DOS SANTOS
DA ORNELA. Apelado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MILENA DOS SANTOS DA
ORNELA - Unânime. 186. 0013848-59.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: CLARO
S.A.Embargado: VOLBER AUGUSTO GUIMARÃES DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
CLARO S.A. - Unânime. 187. 0000708-69.2021.8.16.0074 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: BRADESCO AUTO/RE
COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 241 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão
em Parte, atribuído à(s) parte(s) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS -
Unânime. 188. 0044596-77.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: paulo ferreira da silva.
Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) maria clarice paula da silva - Unânime. 189. 0044602-
84.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: Daniel Francisco Hellmut Von Backschat.
Embargado: Condominio Edificio das Americas, Embargado: paulo ferreira da silva,
Embargado: maria clarice paula da silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Daniel Francisco
Hellmut Von Backschat - Unânime. 190. 0044710-16.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar.
Agravante: VAGNER ERNANDES GONÇALVES. Agravado: LILIA DOS SANTOS FARIAS.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) VAGNER ERNANDES GONÇALVES - Unânime. 191. 0044959-64.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira
De Vasconcellos Pedroso. Agravante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO. Agravado:
FERNANDO DIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO DE CARVALHO - Unânime. 192. 0009458-
71.2020.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela
Khury. Apelante: DORIVAL SOARES. Apelado: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E
PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DORIVAL SOARES - Unânime. 193. 0014517-
15.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio
Swiech. Apelante: Eliane Janiski. Apelado: ANNALAB - LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA
E ANATOMIA PATOLOGICA ANNALAB LTDA. , Apelado: INSTITUTO BEM MAIOR SAUDE ,
Apelado: DANILO & BENJAMIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Eliane Janiski -
Unânime. 194. 0014538-96.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Apelante: TRANSPORTADORA A BRANCO LTDA ME.
Apelado: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS -
SEGTRUCK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) TRANSPORTADORA A BRANCO LTDA ME - Unânime. 195. 0046348-
84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Alexandre Barbosa Fabiani. Agravante: VITTACE CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUBE.
Agravado: LUCAS VINICIUS BATISTA SOARES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VITTACE CONDOMINIO RESIDENCIAL
CLUBE. Vencido(s): Desembargador Luis Sérgio Swiech. 196. 0046491-73.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury.
Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: CLEIDE BARIZA FERREIRA. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 197. 0009762-
80.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela
Khury. Apelante: CÍCERA MARIA APARECIDA DA SILVA. Apelado: ASSOCIACAO DE
APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal:
240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão,
atribuído à(s) parte(s) CÍCERA MARIA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 198. 0006512-
39.2024.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto
Portugal Bacellar. Apelante: TAM LINHAS AEREAS S/A. Apelado: ALESSANDRA LARISSA
BULYK STAHLSCHMIDT, Apelado: Francisco de Assis Stahlschmidt Junior. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAM
LINHAS AEREAS S/A - Unânime. 199. 0005684-24.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: DARCI VICENTE
representado(a) por Joao Maria Vicente da Silva. Apelado: CARDIF DO BRASIL VIDA E
PREVIDÊNCIA S/A, Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARCI VICENTE representado(a) por Joao
Maria Vicente da Silva - Unânime. 200. 0030312-22.2025.8.16.0014 - Embargos de
Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani.
Embargante: ROSANGELA APARECIDA VARGAS VIEIRA. Embargado: CLARO S/A. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA APARECIDA VARGAS VIEIRA - Unânime. 201.
0047379-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE
SEGUROS. Agravado: NEIVA MARIA PEREIRA CARNEIRO. Adiado. 202. 0015252-48.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: UNIAO NACIONAL DOS
CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON. Embargado: AZUL
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UNIAO NACIONAL
DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEICULOS - UNICOON - Unânime. 203.
0047725-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 204. 0004290-98.2024.8.16.0130 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar.
Apelante: Vilma dos Santos Gomes . Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS
MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Vilma dos Santos
Gomes - Unânime. 205. 0000773-87.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 206. 0048047-
13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: PRISCILA DE ASSIS.
Agravado: BV GARANTIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA DE ASSIS - Unânime. 207. 0010857-
12.2024.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto
Portugal Bacellar. Apelante: Manoel Aparecido Luiz. Apelado: MARLEI GLOGER
BRAGANHOLO, Apelado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Manoel
Aparecido Luiz - Unânime. 208. 0007085-07.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: ADRIANO
CARLOS DOS SANTOS ALVES. Embargado: RAFAEL ALVES TOMAZ. Decisão principal: 198 -
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) ADRIANO CARLOS DOS SANTOS ALVES - Unânime. 209. 0007086-
89.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Embargante: ADRIANO CARLOS DOS SANTOS ALVES.
Embargado: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA representado(a) por CÁTIA ROSANA DE
OLIVEIRA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO CARLOS DOS SANTOS ALVES - Unânime.
210. 0048595-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: FATIMA MARIA ESCAPILATO.
Agravado: CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
FATIMA MARIA ESCAPILATO - Unânime. 211. 0001743-74.2020.8.16.0179 - Apelação Cível
- 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: ALLIANZ
BRASIL SEGURADORA S.A.Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 242 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação,
atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 212. 0010069-
34.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora ÂngelaKhury. Apelante: ANTONIA FERREIRA DA SILVA. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS
MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Pedido de vista por:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 213. 0049677-07.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar.
Agravante: ANTONIO MARCOS DANIEL. Agravado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS
MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO MARCOS DANIEL -
Unânime. 214. 0016033-70.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Suscitante: Juízo de Direito da 8ª
Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado:
Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Esperança. Decisão principal: 220 - Com
Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 8ª Vara
Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 215.
0004724-72.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: KETLYN GONÇALVES DA COSTA. Apelado: AYMORE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Apelado: Banco santander s/A. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
KETLYN GONÇALVES DA COSTA - Unânime. 216. 0016083-70.2023.8.16.0194 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante:
SOCIETE AIR FRANCE. Apelado: Júlia Dumont Petry, Apelado: LUIS GUSTAVO ANABUKI.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) SOCIETE AIR FRANCE - Unânime. 217. 0002192-95.2023.8.16.0124 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: MAIRON
ANTONIO MATOS DE PAULA. Apelado: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAIRON
ANTONIO MATOS DE PAULA - Unânime. 218. 0002253-48.2023.8.16.0061 - Apelação Cível
- 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: ARI
KNEBEL. Apelado: JACIR DE SANTI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARI KNEBEL - Unânime. 219. 0050425-
39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: BANCO BRADESCO S/A.
Agravado: MIRIAN DE ANDRADE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 220. 0001622-
72.2023.8.16.0104 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto
Portugal Bacellar. Apelante: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.Apelado: DELMAR VITOR
JUNKERFEUERBORN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. - Unânime. 221. 0006205-
84.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela
Khury. Apelante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.Apelado: MARIAoZIRES
AMARAL DOS SANTOS, Apelado: VALDEMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS
INTELIGENTES S.A. - Unânime. 222. 0050729-38.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: CLÍNICA
ODONTOLÓGICA ALESSANDRA E GERSON LTDA. Agravado: LUZIA APARECIDA VITORIO.
Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)
parte(s) CLÍNICA ODONTOLÓGICA ALESSANDRA E GERSON LTDA - Unânime. 223.0050920-83.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: RODRIGO
GOMES DA ROCHA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) RODRIGO GOMES DA ROCHA EDIFICAÇÕES LTDA - Unânime. 224. 0002989-
57.2022.8.16.0043 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: JOSE SQUENINE CASTANHO. Apelado:
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE SQUENINE
CASTANHO - Unânime. 225. 0050995-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: Nosso Lote
Empreendimentos Imobiliários LTDA. Agravado: Jefferson Ferreira dos Anjos. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nosso
Lote Empreendimentos Imobiliários LTDA - Unânime. 226. 0051083-63.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal
Bacellar. Agravante: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA SA. Agravado: EDSON LUIS BRANDÃO
FILHO, Agravado: EDSON LUIS BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASAAS GESTÃO FINANCEIRA SA -
Unânime. 227. 0051092-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: ASAAS GESTÃO
FINANCEIRA SA. Agravado: BIODIVERSITE DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS
COSMETICOS E FARMACEUTICOS LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASAAS GESTÃO FINANCEIRA SA -
Unânime. 228. 0051336-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: Claudinei Miranda Rufino.
Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudinei Miranda Rufino - Unânime. 229. 0002558-
45.2022.8.16.0165 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela
Khury. Apelante: SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Apelado: MARCOS ANTONIO DE
AZEVEDO, Apelado: TATIANA GUEDES DE AZEVEDO. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SAFRA VIDA E
PREVIDENCIA S/A - Unânime. 230. 0018220-25.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: DAVI
WENCESLAU BITENCOURT representado(a) por AGATHA WENCESLAU DE FENDI
BITENCOURT. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante:
MICHEL BITENCOURT. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
AGATHA WENCESLAU DE FENDI BITENCOURT - Unânime. 231. 0008070-
14.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: ROBERTO VOTTO BRAGA. Embargado:
Condominio Edificio ASA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO VOTTO BRAGA
- Unânime. 232. 0002130-44.2025.8.16.0105 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Embargante: MBM PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR. Embargado: JOSÉ CARLOS DE ALCÂNTARA. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - Unânime. 233. 0031388-
67.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela
Khury. Apelante: CRISTIANY LUCIANO (Adesivo). Decisão parcial: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução
do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s)
parte(s) AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - Unânime. 234. 0000564-
72.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto
Portugal Bacellar. Apelante: CLARO S.A. Apelado: MARCELO BABETO CORREIA MURTA.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) CLARO S.A - Unânime. 235. 0001298-27.2021.8.16.0048 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: ALEXANDRE LARA
GUTIER. Apelado: SOMPO SEGUROS S.A. , Apelado: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ALEXANDRE LARA GUTIER - Unânime. 236. 0007616-78.2018.8.16.0194 - Apelação Cível -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz.
Apelante: ARILDO JEAN MACHADO DOS SANTOS. Apelado: VANESSA FARIA, Apelado:
VANESSA FARIA COMÉRCIO DE MÓVEIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARILDO JEAN MACHADO DOS SANTOS -
Unânime. 237. 0001129-56.2024.8.16.0041 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Apelante: APARECIDA LONGUINHA FELISBINO DA SILVA
representado(a) por Edson Novais Gomes Pereira da Silva. Apelado: ASSOCIACAO DE
APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA
LONGUINHA FELISBINO DA SILVA representado(a) por Edson Novais Gomes Pereira da
Silva - Unânime. 238. 0000791-33.2024.8.16.0122 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: JOSE APARECIDO SOARES.
Apelado: SUDMAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA,. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE APARECIDO
SOARES - Unânime. 239. 0021785-62.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante:
VALTER ANDRADE GROSHEVIS. Apelado: BP Promotora de Vendas Ltda. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALTER ANDRADE
GROSHEVIS - Unânime. 240. 0053518-10.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante:
CACILDA NOGUEIRA SAQUETTI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CECILIA
MARGARIDA - Unânime. 241. 0053572-73.2025.8.16.0000 - Conflito de competência cível -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Suscitante: Juízo de
Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.
Suscitado: Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência,
atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 242. 0053941-67.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De
Vasconcellos Pedroso. Agravante: WELINGTON FELIPE DE ASSUNCÃO. Decisão parcial: 238- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Agravante: NOEMI ADRIANE DOS
SANTOS ASSUNÇÃO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído
à(s) parte(s) EPAMINONDAS GABRIEL ASSUNÇÃO - Unânime. 243. 0009511-
85.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI.
Apelado: BANCO ORIGINAL S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA PINHEIRO RAMOS TARDIOLLI - Unânime.
244. 0054073-27.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A. Agravado:
MAURO APARECIDO TAMAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 245. 0034385-
37.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: ANA CAROLINA DOS SANTOS
LOPES. Embargado: BANCO C6 S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA DOS SANTOS LOPES - Unânime.
246. 0006498-86.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: RODRIGO JOSE
RODRIGUES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Jose Euclides Rodrigues -
Unânime. 247. 0003290-97.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Embargante: NEWE SEGUROS
S.A.Embargado: KULTZ ENGENHARIA LTDA - ME, Embargado: Thatiana de Barros Stellato.
Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 248. 0054886-54.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal
Bacellar. Embargante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A. Embargado: COOPERATIVA DE
TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - Unânime. 249. 0056048-
84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: KAYLA KRZYZANIAK DAMIN
representado(a) por kelly lorenzetti krzyzaniak damin. Agravado: UNIMED CURITIBA -
SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAYLA KRZYZANIAK DAMIN
representado(a) por kelly lorenzetti krzyzaniak damin - Unânime. 250. 0001850-
10.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado:
ANTONIO MARCOS GALLI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. -
Unânime. 251. 0007954-62.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: ALEX XAVIER
DA ROSA. Apelado: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALEX XAVIER DA ROSA - Unânime. 252.
0017941-65.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante:
SULAMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Embargado: FRANCISCA CECILIA
LACERDA DO AMARAL representado(a) por João Fernando Lacerda do Amaral. Decisão
principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) SULAMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A -
Unânime. 253. 0013176-86.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: DELMIDIO
DONEDA . Apelado: CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) DELMIDIO DONEDA - Unânime. 254. 0004501-30.2025.8.16.0024 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: MARCIA DO
NASCIMENTO CAROLINO. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MARCIA DO NASCIMENTO CAROLINO - Unânime. 255. 0011642-
10.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Guilherme Frederico Hernandes Denz. Apelante: CELINA UTRILA SANCHES. Apelado:
CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)
parte(s) CELINA UTRILA SANCHES - Unânime. 256. 0002646-97.2023.8.16.0149 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante:
BANCO BRADESCO S/A. Apelado: JESSICA BIANCHINI. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A
- Unânime. 257. 0013208-51.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante: WALTER EL KADRI DOS SANTOS PEREIRA.
Apelado: MDD VIAGENS EIREILI - ME, Apelado: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
WALTER EL KADRI DOS SANTOS PEREIRA - Unânime. 258. 0037871-30.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre
Barbosa Fabiani. Embargante: Nelson de Freitas Jesus. Embargado: PRUDENTIAL DO
BRASIL SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Nelson de Freitas Jesus - Unânime. 259.
0008377-27.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: Wellington
Felipe Martim. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos
de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIA PAUCIC MARTIM representado(a)
por Wellington Felipe Martim - Unânime. 260. 0059189-14.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante:
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: CLASSICA HOTELARIA LTDA. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A. - Unânime. 261. 0018693-37.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz.
Embargante: FRANCISCA CECILIA LACERDA DO AMARAL representado(a) por João
Fernando Lacerda do Amaral. Embargado: SULAMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA
S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCA CECILIA LACERDA DO AMARALrepresentado(a) por João Fernando Lacerda do Amaral - Unânime. 262. 0059338-
10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS
S.A.Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 263.
0003443-04.2021.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: MARCELO VIEIRA PINTO
JÚNIOR representado(a) por PRISCILA RAMOS. Apelado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE
COOPERATIVA DE MEDICOS . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCELO VIEIRA PINTO JÚNIOR
representado(a) por PRISCILA RAMOS - Unânime. 264. 0001716-34.2022.8.16.0046 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante:
RODRIGO BARBOSA CHIDOSKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, Apelante: Nortinha Barbosa Chidoski. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Karina Barbosa Chidoski - Unânime. 265. 0020533-
92.2019.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio
Swiech. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 266.
0060440-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A .
Agravado: Angela Cosmira dos Santos Godoy. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA SEGURADORA S/A - Unânime. 267.
0085309-86.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Luis Sérgio Swiech. Apelante: MARIA DO SOCORRO BARBOSA SILVA BARREIRA. Apelado:
AGIBANK (registrado(a) civilmente como BANCO AGIBANK S.A). Pedido de vista por:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. 268. 0014797-83.2022.8.16.0035 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos
Pedroso. Apelante: SANDRA REGINA GABARDO. Apelado: TELEMAR NORTE LESTE S/A -
EM RECUPERACAO JUDICIAL. Retirado de pauta . 269. 0009240-57.2021.8.16.0001 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De
Vasconcellos Pedroso. Apelante: LAURIANE DE MELO (Adesivo). Decisão
parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDILAINE NOGUEIRA
CORREA - Unânime. 270. 0029097-26.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante:
BANCO C6 S.A.Apelado: KRYSTYNA ANNA GRUNBERG GARCIA. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. -
Unânime. 271. 0006371-83.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Embargante: HDI
SEGUROS S.A.Embargado: CAROLINE MARTINS DA ROSA. Decisão principal: 871 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) HDI SEGUROS S.A. - Unânime. 272. 0008122-57.2022.8.16.0083 - Apelação Cível -
9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso.
Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal:237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A. - Unânime. 273. 0002766-13.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein.
Embargante: VALKIRIA PRADO MACEDO DE CARVALHO. Embargado: DENIZE APARECIDA
SAUTHIER. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de
recurso, atribuído à(s) parte(s) VALKIRIA PRADO MACEDO DE CARVALHO - Unânime. 274.
0000851-08.2025.8.16.0110 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Embargante: FRIGELAR
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Embargado: GUSTAVO AGUILAR VEIGA. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Unânime. 275. 0001536-
62.2025.8.16.0062 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: JORGE ALBERTO FUHR.
Embargado: ANDRE LUIZ RONSANI. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito -
Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JORGE ALBERTO FUHR - Unânime.
276. 0001538-32.2025.8.16.0062 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: JORGE ALBERTO FUHR.
Embargado: ANDRE LUIZ RONSANI, Embargado: ANGELA MARIA PERIN. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) JORGE ALBERTO FUHR - Unânime. EM MESA: 0018904-76.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech.
Agravante: DAMPSKIBSSELSKABET NORDEN A/S. Agravado: Aliança do Brasil Seguros S/A.
Retirado de pauta . 0015979-44.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz.
Embargante: LEONARDO BALDISSERA. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Paulo Roberto Pegoraro Junior.
Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) RDC CONCESSÕES S.A. - Unânime. 0000445-
73.2022.8.16.0083 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre
Barbosa Fabiani. Apelante: CLEIDIR RABAIOLI LANDO, Apelante: IDILAMAR APARECIDA
CANDIDO COSTA, Apelante: Ederson Paulo Candido Costa. Apelado: VALMIR SANTOS
PERES, Apelado: ISOLETE SQUENA PERES, Apelado: Maria Marlete Mariano de Oliveira,
Apelado: Cleiton Cezar Peres. Retirado de pauta . 0008673-87.2024.8.16.0173 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico
Hernandes Denz. Apelante: IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA. Apelado: SERASA
S.A. Retirado de pauta . 0042632-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz.
Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0006161-
39.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela
Khury. Apelante: DENILSON DIAS DA SILVA. Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda.,
Apelado: CENTER AUTOMOVEIS LTDA. Retirado de pauta . 0000823-95.2023.8.16.0082 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar.
Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: Antonio Carlos Ferreira. Retirado de pauta .
0001590-81.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rogério Ribas. Apelante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. representado(a) por HELDERMASSAKI KANAMARU, Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: MAPFRE SEGUROS
GERAIS S.A. representado(a) por HELDER MASSAKI KANAMARU, Apelado: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. Retirado de pauta . 0002616-94.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: LOCADORA DE VEICULOS
SANTA CRUZ LTDA. Apelado: CINTIA ISABEL MENIN BARTH. Retirado de pauta . 0053668-
88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: ROSEMILDA DE SOUZA
SANTOS. Agravado: CENTRO ODONTOLOGICO CONCEITO EIRELI. Retirado de pauta .
0007754-67.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Roberto Portugal Bacellar. Apelante: Luiz Fernando da Silva Junior, Apelante: PAULO
HENRIQUE FERREIRA, Apelante: ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA. Apelado: J G
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. Retirado de pauta . 0003738-27.2023.8.16.0112 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani.
Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: EDERSON LEANDRO SASSE. Retirado de pauta .
0028105-55.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Margareth de Freitas Oliveira. Apelado: AMERICAN
ECOENERG MOBILIDADE ELETRICA LTDA. Retirado de pauta . 0016540-
36.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela
Khury. Apelante: ALICIO PORTELA DOS SANTOS. Apelado: ALLSEG SEGURADORA S/A .
Retirado de pauta . 0001100-82.2021.8.16.0082 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: NILTON CESAR SOARES. Apelado:
NEWE SEGUROS S.A. Retirado de pauta . 0017043-85.2023.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante: HAVAN
S.A.Apelado: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Retirado de pauta . 0001689-
61.2019.8.16.0109 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto
Portugal Bacellar. Apelante: ELZI GONÇALVES DOS SANTOS, Apelante: Guilherme Ferreira
Lima. Apelado: Julio Cesar Passos Basta. Retirado de pauta . 0015481-41.2023.8.16.0045 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani.
Apelante: IAM MATHEUS GONÇALVES BONFIM. Apelado: G.F. CARRAZEDO DA SILVA -
CLÍNICA ODONTOLÓGICA - ME. Retirado de pauta . 0002146-24.2024.8.16.0043 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Apelante:
Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
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Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
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Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante:
Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado:
Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0044623-60.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Agravante:
Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0023483-
60.2008.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto
Portugal Bacellar. Apelante: JOSE ALEXANDER GONÇALVES DOS SANTOS, Apelante: 1.
IGREJA DO EVANGELHO GUADRANGULAS, Apelante: ORSEGUPS SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA, Apelante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Apelado:
TIAGO WILIAN DE SOUZA. Retirado de pauta . 0012182-26.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: LUIZ
HENRIQUE MACIEL BRANCO, Agravante: ÁLVARO BRANCO JÚNIOR. Agravado: GERSON DA
HORA LEAL. Retirado de pauta . 0001646-76.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 9ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: NEWE SEGUROS S.A., Apelante:
DJONI BACKES. Apelado: NEWE SEGUROS S.A., Apelado: DJONI BACKES. Retirado de pauta .
0046049-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Agravante: RICARDO
PUSSOLI. Agravado: Condomínio Edifício Bantiba. Retirado de pauta . 0000813-
31.2024.8.16.0045 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio
Swiech. Apelante: SERASA S.A., Apelante: EZIL VESPAZIANO. Apelado: SERASA S.A.,
Apelado: EZIL VESPAZIANO. Retirado de pauta . 0019422-58.2024.8.16.0014 - Apelação
Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: JOAO VITOR
BENEZ NAVAS, Apelante: JOÃO HENRIQUE BENEZ NAVAS. Apelado: POYER
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, Apelado: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR
DOS TUCANOS, Apelado: E-3 CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME . Retirado de pauta .
0054570-41.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: ICATU SEGUROS S/A.
Embargado: ÂNGELA APARECIDA BUENO TADIM, Embargado: MARCIO JOSE TADIM,
Embargado: FABIO DUMONT TADIM. Retirado de pauta . 0040027-33.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Portugal
Bacellar. Agravante: Valmir Schkalei. Agravado: NEWE SEGUROS S.A. Retirado de pauta .
0022274-12.2015.8.16.0001 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Ângela Khury. Apelante: SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, Apelante:SIRLEI DIAS PADILHA DE OLIVEIRA. Apelado: SMA-EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A, Apelado: SIRLEI DIAS PADILHA DE OLIVEIRA. Retirado de pauta .
0000549-98.2023.8.16.0093 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: Izabel Vandoski Lovato, Apelante: RUMO MALHA SUL
S.A. Apelado: Izabel Vandoski Lovato, Apelado: RUMO MALHA SUL S.A. Retirado de pauta .
0000773-98.2023.8.16.0040 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Roberto Portugal Bacellar. Apelante: BANCO BRADESCO S/A, Apelante: SANTA IZABEL
FOGO. Apelado: BANCO BRADESCO S/A, Apelado: SANTA IZABEL FOGO, Apelado:
SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS. Retirado de pauta . 0018108-60.2023.8.16.0031 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio Swiech. Apelante:
ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Apelado: LUIZ ALBERTO
WOUK TRANSPORTES representado(a) por LUIZ ALBERTO WOUK. Retirado de pauta .
0133838-81.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Ribas. Agravante: AMANDA MACIEL FERRARI FELIPE. Agravado:
PARANA CLINICAS PLANOS DE SAUDE S/A. Retirado de pauta . 0027163-
14.2018.8.16.0030 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luis Sérgio
Swiech. Apelante: ELIEZER DAL PONT, Apelante: Aleidi Tiana Valanzuela Dal Pont,
Apelante: Rayra Valanzuela Dal Pont. Apelado: HOSPITAL CATARATAS LTDA, Apelado:
Victor Hugo Dalnegro, Apelado: CARLOS ALBERTO MARTÍNS ARAUJO, Apelado: Omar Soud
Tarabain. Retirado de pauta . 0118961-39.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Agravante: EMILIO LUIZ AUGUSTO
PROHMANN, Agravante: Delasnieve Miranda Daspet de Souza, Agravante: LAIR FERREIRA
DA MOTTA, Agravante: KLEBER VELTRINI TOZZI. Agravado: WAJDI IBRAHIM EL-HAOULI.
Retirado de pauta . 0000078-12.2019.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso. Apelante: ITAU
UNIBANCO S.A.Apelado: TELEDATA INFORMAÇÕES & TECNOLOGIA S.A. Retirado de
pauta . 0006513-86.2024.8.16.0174 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: MARGARETE ZULMARA DE
OLIVEIRA. Apelado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, Apelado:
PROTECTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA SC. Retirado de pauta . 0119932-
24.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rogério Ribas. Agravante: MARQUES FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Agravado:
Delasnieve Miranda Daspet de Souza, Agravado: EMILIO LUIZ AUGUSTO PROHMANN,
Agravado: LAIR FERREIRA DA MOTTA, Agravado: KLEBER VELTRINI TOZZI. Retirado de
pauta . 0044337-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Luis Sérgio Swiech. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de
Justiça. Retirado de pauta . 0033265-79.2018.8.16.0021 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Ângela Khury. Apelante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Retirado de pauta . 0036236-
56.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Ângela Khury. Agravante: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS
COOPERATIVAS MEDICAS. Agravado: Rosineide Reis Silva Barboza. Retirado de pauta .
0011657-86.2018.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: ALEXANDRE OTAVIO PACCA DA SILVA MEDEIROS.
Apelado: ERICK RAMOS XAVIER GOIS . Retirado de pauta . 0029995-68.2022.8.16.0001 -
Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Ribas. Apelante: VIBRAENERGIA S.A. Apelado: POSTO RINALDI - LTDA , Apelado: POSTO RINALDI - LTDA .
Retirado de pauta . 0009597-35.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Apelante: LEOPOLDO MEYER MUHLMANN. Apelado: TAM
LINHAS AEREAS S/A. Retirado de pauta . 0004484-42.2020.8.16.0194 - Apelação Cível - 9ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Apelante: C L R
COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Apelado: UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A . Retirado
de pauta . 0002394-54.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 9ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Ângela Khury. Apelante: DVS CÓMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., Apelante:
STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.Apelado: DIONIVANPIRES DE OLIVEIRA ME
representado(a) por DIONIVAN PIRES DE OLIVEIRA. Retirado de pauta .
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,
Geovani Barbosa Valente, secretário(a) da 9ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que,
depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
Presidente.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/08/2025 00:00 ATÉ 15/08/2025 23:59 (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/08/2025 00:00 ATÉ 15/08/2025 23:59 (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/08/2025 00:00 ATÉ 15/08/2025 23:59 (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq. 360) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 360) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 360) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002189-24.2020.8.16.0132 Processo: 0002189-24.2020.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELZA LAMONICA FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
PAULO SERGIO IGNACIO ME
1. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto
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PAULO SERGIO IGNACIO ME
DECISÃO
1. Anteriormente a expedição do alvará, intime-se o requerido Paulo Sergio Ignácio para se manifestar em relação à perda do objeto da apelação, solicitada nos movs. 315 e 321, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Após, conclusos. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
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PAULO SERGIO IGNACIO ME
DECISÃO
1. Considerando a petição de mov. 315.1, defiro a expedição do alvará de levantamento em favor da parte exequente, caso seja em nome de seu Procurador, deverá estar previstos poderes para tanto na procuração. Expeça-se. 1.1.
Intime-se a parte requerente para apresentar dados bancários, caso não tenha feito. 1.2. Comunique-se pessoalmente à(s) parte(s) exequente(s), via postal com AR ou pelo meio mais célere possível, acerca do deferimento do levantamento, instruindo-se a correspondência com cópia do(s) alvará(s).
Intime-se, inclusive, se cabível, o procurador constituído, antes da expedição do alvará, para informar o contato telefônico da parte requerente, de modo a viabilizar a notificação por intermédio de ligação telefônica ou mensagem via Whatsapp.
2. Em seguida, intime-se a parte exequente, para que se manifeste acerca da integral satisfação do crédito, em 05 (cinco) dias, ou requer o que entender de direito. Advirto que, decorrido o prazo, seu silêncio será interpretado como integral quitação, vindo após para extinção pelo pagamento Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
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PAULO SERGIO IGNACIO ME
SENTENÇA
1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por ELZA LAMONICA FERREIRA EM FACE DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e PAULO SERGIO IGNACIO ME. Alega, em síntese, que é beneficiária junto ao INSS, e se surpreendeu ao constatar que foi realizada contratação de empréstimo consignado em seu nome, pelo réu PAULO SÉRGIO IGNACIO ME, o qual tomou conhecimento se tratar de correspondente bancário.
Afirma que o réu BANCO ITAU CONSIGNADO transferiu a quantia de R$12.337,93 em seu favor, contudo imediatamente realizou a devolução dos valores, considerando que não contratou o mútuo mencionado. Ao fim requereu a declaração de inexigibilidade da dívida, e condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Juntou procuração (mov. 1.3) e demais documentos (mov. 1.2 a 1.8). Citado, o réu PAULO SÉRGIO IGNACIO – ME apresentou contestação.
No mérito, sustenta que não averbou margem consignável nem efetuou a cobrança do empréstimo, atuando somente no atendimento ao consumidor, e teceu considerações acerca da inexistência do dever de indenizar (mov. 16.1). O juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita a parte autora, outrossim determinou o prosseguimento do feito (mov. 20.1). O Banco réu apresentou contestação. Preliminarmente, afirma que a autora carece de interesse de agir, pois o contrato foi cancelado administrativamente.
No mérito, afirma que houve recebimento do valor contratado, ausência de dano moral indenizável, e impossibilidade de inversão do ônus da prova (mov. 44.1). Sobreveio impugnação, pela solidariedade passiva entre os requerentes e julgamento totalmente procedente da demanda (mov. 48.1). Em especificação de provas, o Banco réu pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 54.1). O juízo determinou a intimação das partes sobre o julgamento antecipado do feito (mov. 60.1).
O juízo determinou a inversão do ônus da prova, juntamente a intimação para a parte requerida apresentar o contrato em nome da parte autora (mov. 71.1). O banco requerido apresentou o contrato (mov. 79.2). A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (mov. 89.1). O juízo deferiu a produção de prova pericial (mov. 93.1). As partes apresentaram quesitos ao perito (mov. 99.1 a 101.1). O banco requerido enviou o contrato ao juízo (mov. 170.1).
A Expert, pugnou peça expedição de ofício ao Tabelionato de Notas de Peabiru/PR, a fim de que enviem os cartões de assinatura da Sra. Elza Lamonica Ferreira (mov. 190.1). O juízo deferiu expedição de oficio ao Tabelionato de Notas de Peabiru/PR, para que enviem os cartões de assinatura da Sra. Elza Lamonica Ferreira (mov. 192.1). O tabelionato apresentou o cartão de assinatura da requerente (mov. 199.2).
Foi acostado laudo definitivo, com a conclusão pericial de não terem sido produzidos pelo mesmo punho (mov. 258.1). O banco réu apresentou impugnação ao laudo pericial (mov. 263.1 e 275.1). A parte autora se manifestou favorável ao laudo pericial (mov. 278.1). O juízo determinou a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 280.1). O banco requerido apresentou alegações finais (mov. 286.1).
O requerido Paulo Sergio apresentou alegações finais (mov. 288.1). A parte autora apresentou alegações finais (mov. 289.1). É o essencial a relatar, passo a decidir.
2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) a autenticidade da assinatura e; b) dever de indenização em danos morais. a) Da alegada falsidade da assinatura e irregularidade na contratação Relata a parte autora que não solicitou a contratação do empréstimo consignado.
Invertido o ônus probatório, tendo em vista a relação de consumo, impõe-se à instituição financeira a prova da origem de tais encargos, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373 do Código de Processo Civil. Quanto ao primeiro ponto, autenticidade da assinatura, a parte autora alega que nunca contratou com a ré, impugnando a assinatura constante do contrato juntado aos autos anexado à contestação Por seu turno, as rés alegam que firmaram regularmente o contrato com a autora, afirmando que a assinatura constante do contrato anexado é da consumidora, inclusive sendo desfeito o contrato por via administrativa pouco tempo depois.
A legislação preceitua que, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Tratando-se da presente ação a parte autora impugna a existência de relação jurídica com a instituição financeira e seu correspondente bancário, e, por consequência, a assinatura inserta ao contrato, o ônus de provar a autenticidade pertence à parte ré, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil.
Essa, inclusive, é a tese firmada no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” No caso dos autos, não restou comprovada que a assinatura aposta no contrato juntado pelo banco réu foi efetivamente lançada pela autora, suposta contratante, ônus que incumbia à requerida, nos termos acima expostos.
Realizada perícia grafotécnica, a perita nomeada concluiu que a assinatura lançada no contrato não é da parte autora, como se verifica das considerações finais do laudo: “Em que pese foram encontradas convergências em 04 (quatro) de 09 (nove) pontos, enquanto os pontos divergentes somam um total de 05 (cinco) de 09 (nove) pontos na Assinatura Questionada em relação ao Padrão Gráfico. Desse modo, as evidências encontradas que corroboram para a autenticidade das assinaturas correspondem a 44,44% (quarenta e quatro, vírgula quarenta e quatro por cento) de convergências, em contrapartida as divergências encontradas somam 55,55% (cinquenta e cinco, vírgula cinquenta e cinco por cento), assim suportam a hipótese de que o documento questionado encontrado NÃO FORAM PRODUZIDOS PELO MESMO PUNHO dos padrões gráficos analisados.
Dessa forma, conforme prevê a literatura, sobre a convicção do perito, quanto à autoria dos escritos questionados, é possível inferir neste caso em questão que se trata do terceiro nível da escala de convicção.” Não foi demonstrado algum motivo capaz de afastar as conclusões encartadas pelo expert. O banco réu, e o correspondente bancário, enquanto fornecedor de serviços, devem agir com zelo e diligência ao efetuar transações, certificando-se da autenticidade da identidade do contratante, posto que a conduta contrária configura falha na prestação do serviço, acarretando sua responsabilidade objetiva pelos danos a que der causa, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, respondendo objetivamente, não é admissível a alegação de culpa de terceiros, pois se trata de danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de sua atividade fim. Nessa vertente é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Enunciado nº 479 de sua Súmula: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Insta salientar que, a instituição financeira responde solidariamente pelas obrigações assumidas pelo correspondente bancário, ainda que os serviços tenham sido substabelecidos a terceiros, eis que há uma cadeia de fornecimento de serviços, beneficiando todos os envolvidos. Assim, neste ponto, razão assiste à parte autora. b) Da indenização por danos morais Dispõe o artigo 186 do Código Civil que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do mesmo Código enuncia que “aquele que, por ato ilícito (arts. 187 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. JÁ o artigo 6º, inciso VI, do CDC e o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, asseguram ao consumidor direito a indenização por danos morais. Não há que se falar em mero dissabor e ausência de reflexos no patrimônio moral do autor, por ser cediça a jurisprudência pátria no sentido de que em casos como o presente há abalo moral a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.
A responsabilidade do fornecedor pelos danos causados é objetiva, como prescreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo nos autos prova de eventuais excludentes. Evidente no caso o dano extrapatrimonial, haja vista a violação da segurança patrimonial da consumidora em razão do defeito da prestação de serviços pelo banco, de valores que sequer foram contratados. Quanto ao montante indenizatório, deve ser destacada a dupla função, além como as características do caso concreto.
O banco réu é grande instituição financeira, enquanto seu agente bancário responde de forma solidaria, ao passo que a autora é pessoa física hipossuficiente e beneficiária do INSS. Nesses termos, considerando também as demais orientações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do arbitramento do dano moral, notadamente a circunstância de que não poderá, jamais, acarretar um exagerado enriquecimento ao ofendido, vejo como razoável a estipulação da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Tal valor não representa enriquecimento da autora às custas da ré, e muito menos implicará em maior desfalque ao patrimônio do agente do ato ilícito, servindo ainda aos fins pedagógicos da indenização. No mais, o quantum ora fixado está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais recentes para casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS.
SENTENÇA
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. [...]
3. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. PLEITO NÃO PROVIDO. DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS CAUSAS SIMILARES JULGADAS PELA 16ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO
II. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0005385-74.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.07.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA.
SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...] QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJPR - 9ª C.Cível - 0004849-71.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.04.2022) Dessa forma, o feito comporta procedência.
3.
DISPOSITIVO 3.1.
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR as partes requeridas ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Súmula 54 do STJ), a partir da data da citação, e correção monetária pelo INPC/IGP-DI, que deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 3.2.
Sucumbente, condeno as partes rés ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Intimações e Diligências necessárias.
Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
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PAULO SERGIO IGNACIO ME
1. Homologo a laudo pericial, acostado ao mov. 258.1.
2. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
3. Após, conclusos para sentença. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
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PAULO SERGIO IGNACIO ME
DECISÃO
1. Considerando o certifica ao mov. 231.1, assim como o documento juntado ao mov. 230.2, INTIME-SE a Expert, para que proceda-se com a elaboração do laudo pericial. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
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PAULO SERGIO IGNACIO ME
DECISÃO
1. Considerando a manifestação da Expert, acostada ao mov. 214.1, aguarde-se o prazo para elaboração do laudo.
2. Após, INTIME-SE a Expert para juntada do laudo pericial;
3. Em seguida, INTIME-SE as partes, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
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PAULO SERGIO IGNACIO ME
DECISÃO
1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Dano Moral, ajuizada por Elza Lamonica Ferreira, em face de Banco Itau Consignado S.A e Paulo Sergio Ignacio. Ao mov. 190.1, a Expert, pugnou peça expedição de ofício ao Tabelionato de Notas de Peabiru/Pr, a fim de que enviem os cartões de assinatura da Sra. Elza Lamonica Ferreira. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir.
2. Considerando ser o pedido da Expert, essencial ao deslinde do feito, defiro a exceção de ofício ao Tabelionato de Notas de Peabiru/Pr, para que enviem os cartões de assinatura da Sra. Elza Lamonica Ferreira, no prazo de 10 (dez) dias.
3. Após, INTIME-SE a Expert, para que proceda com a elaboração do laudo pericial. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
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PAULO SERGIO IGNACIO ME
1. Verifica-se que a parte ré impugnou os valores propostos a título de honorários periciais. É o resumo. Passo a decidir. O Código de Processo Civil não estabelece um procedimento para fixação dos honorários periciais. Diante disso, os Tribunais têm firmado posicionando no sentido de que os honorários devem ser fixados pelo juiz em seu prudente arbítrio, sem excessos, mas levando-se em conta o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade da perícia, o tempo demandado para sua realização e valores fixados em perícias semelhantes (TJPR - 15ª C.Cível - 0056459-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020).
Assim, ante a controvérsia, cabe ao magistrado estabelecer a remuneração definitiva do perito judicial, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência, mas, principalmente, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a perita nomeada apresentou, inicialmente, proposta de honorários no valor de R$ 5.544,00. Entretanto, o réu se insurgiu, alegando que a quantia se mostra exorbitante.
Na sequência, a profissional reduziu a verba honorária para R$ 4.400,00. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça se aplica ao caso concreto, considerando que a parte requerente da prova (autora) é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Além disso, o Juízo não se vincula a tabelas de honorários elaboradas por órgãos de classe, embora possam servir como parâmetro no momento da fixação da verba.
Isso porque, como já mencionado, os critérios examinados devem ter como finalidade a efetiva prestação jurisdicional, de modo que o Magistrado detém maior flexibilidade na aferição dos honorários de perito. Sendo a parte requerente da prova beneficiária da gratuidade de justiça, e caso os honorários sejam arbitrados em valor superior ao fixado na Resolução supra, o perito deverá cobrar o excedente do beneficiário em vias próprias, consoante art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, a importância restrita à tabela da Resolução nº 232/2016 será paga pelo Estado do Paraná, ao final da demanda. Nesse contexto, verifica-se que a perícia envolve a análise grafotécnica de assinaturas lançadas em um contrato. A tabela anexa à Resolução acima mencionada prevê o valor de R$ 300,00 para a especialidade “Outras” (natureza da ação: “outras”), que deve ser aplicada em razão da ausência de previsão específica de valores relativos à perícia grafotécnica.
Atualizado pelo índice IPCA-E para o mês de janeiro de 2022, em atenção à regra do art. 2º, § 5º da Resolução, a importância acima descrita resulta no valor de R$ 393,04. Alegou a expert que a quantia proposta foi calculada considerando-se elementos como leitura e interpretação do processo, exames grafotécnicos documentais em assinaturas, resposta a 13 quesitos, elaboração de planilha com resultado dos exames, elaboração de laudo e revisão técnica.
Diz que serão necessárias aproximadamente 11 (onze) horas para execução do trabalho.
2. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização da profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço (art. 2.º da Resolução), afigura-se razoável arbitrar os honorários no limite máximo da tabela (cinco vezes), resultando no valor de R$ 1.965,20 (um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), conforme autorizado pelo §4º do art. 2º. Saliento que o tal valor está de acordo com o comumente fixado para perícias grafotécnicas em casos semelhantes, nos quais a perícia recai somente sobre um instrumento contratual: (TJPR - 14ª C.Cível - 0063316-34.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.03.2022); (TJPR - 13ª C.Cível - 0009807-57.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.06.2022)
3.
Intime-se a perita para se manifestar quanto ao presente arbitramento.
4. Havendo discordância, à Secretaria para que nomeie novo expert, devendo o profissional se atentar aos valores fixados nessa decisão.
5. Do contrário, com o aceite, cumpra-se conforme determinado na decisão saneadora.
6. Quanto à coleta de padrões gráficos, as partes devem convencionar data, horário e local para tal diligência, independentemente de intervenção judicial. 6.1. Caso pretendam realizar a coleta nas dependências da Secretaria desta Vara Cível, devem atentar-se ao horário de atendimento ao público do Poder Judiciário. Diligências e intimações necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6692 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002189-24.2020.8.16.0132 Processo: 0002189-24.2020.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELZA LAMONICA FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
PAULO SERGIO IGNACIO ME
1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por ELZA LAMONICA FERREIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e PAULO SERGIO IGNACIO ME. Alega, em síntese, que é beneficiária junto ao INSS, e se surpreendeu ao constatar que foi realizada contratação de empréstimo consignado em seu nome, pelo réu PAULO SÉRGIO IGNACIO ME, o qual tomou conhecimento se tratar de correspondente bancário.
Afirma que o réu BANCO ITAU CONSIGNADO transferido a quantia de R$12.337,93 em seu favor, e imediatamente realizou a devolução dos valores, considerando que não contratou o mútuo mencionado. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, e condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Citado, o réu PAULO SÉRGIO IGNACIO – ME apresentou contestação. No mérito, sustenta que não averbou margem consignável nem efetuou a cobrança do empréstimo, atuando somente no atendimento ao consumidor, e teceu considerações acerca da inexistência do dever de indenizar (mov.16.1).
Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (seq. 20.1). Na sequência, o Banco réu apresentou contestação. Preliminarmente, afirma que a autora carece de interesse de agir, pois o contrato foi cancelado administrativamente. No mérito, afirma que houve recebimento do valor contratado, ausência de dano moral indenizável, e impossibilidade de inversão do ônus da prova (seq. 44.1).
Manifestou-se a autora em impugnação (mov. 48.1). Em especificação de provas, o Banco réu pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 54.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 60.1). Determinada a juntada do contrato pelo Banco (mov. 71.1), que foi acostado ao mov. 79.2.
É o relatório. Passo a decidir. 1.1. Em que pese o Juízo tenha decidido pelo julgamento antecipado da lide, existe fundada dúvida sobre eventual falsidade da assinatura lançada no contrato, especialmente porque o Banco juntou, com o contrato, documento pessoal desatualizado da autora. Assim, entendo ser pertinente a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de se evitar futuras alegações de cerceamento de defesa.
2. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir em razão do cancelamento do contrato, verifico que se confunde com o mérito, de modo que será analisada oportunamente pelo Juízo.
3. Não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes a serem decididas, razão pela qual declaro o feito saneado.
4. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) regularidade na contratação de empréstimo consignado; b) validade/legalidade dos descontos; c) falsidade da assinatura aposta no contrato; d) responsabilidade civil atinente, danos e sua extensão.
5. Defiro a prova pericial requerida pela autora, a fim de verificar a alegada falsidade da assinatura lançada no título. 5.1. Nomeio como perita a Srª. Adriane Cordeiro Trevisani, perita grafotécnica, e-mail: [email protected], telefone (44) 3361-1644, telefone celular: (44) 99976-4140, devidamente cadastrada no sistema CAJU/TJPR, a qual, aceitando o encargo, servirá independente de compromisso (CPC, art. 466). 5.2.
Intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e informar a proposta de honorários periciais. 5.3.
Intime-se a parte requerente para antecipar os honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.4. Efetuado o depósito dos honorários e aceito o encargo, intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, tudo no prazo comum de cinco dias. Após, à Sra. Perita para que inicie os trabalhos periciais. 5.5. O prazo para entrega do laudo será de 60 (sessenta) dias, a contar do aceite da nomeação. 5.6.
As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais. 5.7. Com o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1°, CPC).
6. Com a juntada do laudo e deliberação sobre eventuais impugnações, será realizada a análise quanto da pertinência da produção de prova testemunhal, com eventual designação de data de audiência.
7. Faculto as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes, como determina o §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão de saneamento e organização do processo não está prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil como recorrível por agravo de instrumento, de forma que esse pedido de esclarecimento e ajustes será a única forma de as partes insurgirem contra a decisão, indiscutivelmente de natureza interlocutória.
8. Nos termos do art. 357, III, do CPC, considerando o art. 373, §1º do mesmo código, deve ser destacado que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada conforme Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. Sendo assim, de rigor, na espécie, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações contidas na inicial e da hipossuficiência do consumidor.
Diligências e intimações necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002189-24.2020.8.16.0132 Processo: 0002189-24.2020.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELZA LAMONICA FERREIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
PAULO SERGIO IGNACIO ME 1.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme observado na exordial, a parte requerente requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando com atenção aos autos, entendo que o caso em tela, inegavelmente, envolve relação de consumo entre a parte requerente e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.
Por essa razão, a inversão do ônus em favor da requerente é medida que se impõe, uma vez que foi observada a hipossufiência do consumidor diante da requerida, instituição financeira. Além disso, importante notar o que dispõe o Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal regimento consagrou o sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu primeiro parágrafo, o qual prevê que cabe ao juiz, no caso concreto, realizar a distribuição do ônus da prova, tomando com critério a maior facilidade da parte em se desincumbir do ônus, ou seja, terá o ônus a parte que tenha maior facilidade na produção da prova.
Nesse sentido, entendendo que a parte requerida possui maior facilidade para apresentar o contrato firmado entre as partes, o qual se faz necessário para o regular deslinde da causa, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, DETERMINO que a parte requerida a apresente o contrato em nome da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Após, notifiquem-se as partes, através de seus advogados, que o processo comporta julgamento antecipado, uma vez que entendo não haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, I, Lei nº. 13.105/15 – CPC). Após a notificação, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente.
Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito