Processo Nº 0002201-21.2021.8.16.0191 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Paraná

Intimação

Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: REDE TVC UNIVERSAL LTDA, ANDERSON MIGUEL CARDOSO
Advogados: LUCILENE SILVA OLIVEIRA IANIK (OAB 63761/PR), VINICIUS MILANI NETO (OAB 106943/PR)

Vistos,

1. Os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação.

Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens.

Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o processo tramita desde 08/07/2021 e que já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como a concessão de prazo ao credor para prosseguimento do feito o qual findou sem manifestação (seq. 72/73), entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do , da .

Intimação

Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: REDE TVC UNIVERSAL LTDA, ANDERSON MIGUEL CARDOSO
Advogados: LUCILENE SILVA OLIVEIRA IANIK (OAB 63761/PR), VINICIUS MILANI NETO (OAB 106943/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-21.2021.8.16.0191 Processo: 0002201-21.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.089,17 Exequente(s): ANDERSON MIGUEL CARDOSO Executado(s): REDE TVC UNIVERSAL LTDA

Vistos.

1. Acolho a emenda à inicial retro como substitutiva da inicial de mov. 1.1.

2. Na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, fica dispensado o relatório.

3. A parte autora requer a concessão de tutela provisória a fim de que seja expedida ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas dos réus, no valor de R$ 5.186,00 (cinco mil cento e oitenta e seis reais). De início, friso que, nos termos do Enunciado n.º 10 da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná e n.º 26 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, com redação dada pelo XXXVII Encontro (mai/2015), são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

A concessão da tutela provisória de urgência depende da presença concomitante da (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito, tem-se que, no presente caso, o autor alega que “firmou com o réu um negócio jurídico para fins de vendas de colchões”, sem, contudo, juntar prova idônea e inequívoca da realização do negócio, destacando-se que apenas um dos cheques juntados aos autos é nominal ao requerente e não há qualquer outro documento apresentado.

Assim, ausente a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não foram apresentados argumentos ou documentos que comprovem sua existência quanto a quaisquer dos pedidos. O perigo na demora deve ser concreto, iminente e grave, circunstâncias não comprovadas nos autos, considerando-se que a requerente se limita a alegações fáticas de inconveniência e sem o devido lastro probatório, no sentido de que há “(...) risco de perecimento das garantias financeiras ainda em nome do réu, causando a indisponibilidade do crédito futuro, em grave risco de perecimento do direito”, ou que “(...) Não possui reserva de valores para que ocorra um capital de giro em seu pequeno negócio.

0002201-21.2021.8.16.0191

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

Outubro 20221 evento

Intimação

Setembro 20221 evento

Intimação

Agosto 20221 evento

Intimação

Julho 20221 evento

Intimação

Abril 20221 evento

Intimação

Setembro 20211 evento

Intimação

Documentos(8)

Julho 20212 eventos

Intimação

Intimação