0002212-37.2023.8.16.0205

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-37.2023.8.16.0205

I- Cancele-se o mov. 14.1 ante o equívoco cometido pela Secretaria quando não efetuou a juntada do documento encaminhado via e-mail ainda no prazo.

II- Recebo a emenda (mov. 15.2 e 15.3). Diligências necessárias.

III- A incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos deve ser reconhecida, pois inegável que se trata de relação de consumo, em que o reclamante é destinatário final, na qualidade de comprador dos produtos vendidos pela parte reclamada (fornecedor), estando ambos enquadrados nos artigos 2º e 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90. Assim, a fim de equilibrar a posição das partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando a ser do interesse do reclamado a produção das provas, sob pena de não ser elidida a presunção que milita em favor do consumidor (reclamante).

Frise-se que mesmo se assim não fosse, cabe ao reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao reclamado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373 do CPC.

IV- Paute-se data para audiência conciliatória a ser realizada de forma virtual, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP/GCJ, tomando-se as seguintes providências: a)

Intime-se a parte reclamante e cite-se a parte reclamada, preferencialmente nas formas previstas nos incisos I, II, II e IV, da Instrução Normativa nº 073/2012-CGJ, com as advertências legais e que caso não tenha condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá comparecer nas dependências dos Juizados Especiais a fim de ser ela realizada de forma presencial ou semipresencial pelos envolvidos. b) Não sendo possível a citação eletrônica, deverá ela ser realizada via correio e, frustrada ou não atendido pelo serviço de correspondência, mediante a expedição de mandado. c) Caso ainda frustrada a citação, deverá a secretaria consultar os sistemas informatizados para obtenção do endereço da parte reclamada mencionados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, se fornecidos os dados mínimos para tal finalidade, adiante discriminados: COPEL; SANEPAR; INFOJUD, INFOSEG; SIEL; RENAJUD; SERASAJUD; DETRAN, CAGED, SESP e PORTALJUD. d) Concluídas as diligências do item anterior, cumpra-se a citação na forma anteriormente determinada em todos os endereços encontrados e ainda não diligenciados. e) Caso frustradas todas as diligências para localização da parte reclamada, intime-se a parte reclamante para manifestação em 10 dias.

V- Não havendo conciliação, no ato deverá ser indagado das partes e registrado o termo: a) Se pretendem produzir prova oral (depoimento pessoal e/ou ouvida de testemunhas); b) Em caso afirmativo, se a audiência de Instrução e Julgamento a ser imediatamente designada, será realizada de forma virtual ou presencial. Irati, 08 de abril de 2024. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.