0002216-63.2022.8.16.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002216-63.2022.8.16.0123 Processo: 0002216-63.2022.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$185.073,87 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Daniel Czarneski INDARA BAPTISTA BITTENCOURT Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ESPÓLIO DE DANIEL CZARNESKI e INDARA BAPTISTA BITTENCOURT.

Compulsando o caderno processual, observa-se que há, de fato, abandono da causa pela autora. Isso porque, intimada para regularizar o polo passivo do feito (mov. 32.1), a parte autora apenas solicitou prazo no mov. 35.1 e houve pedido de habilitação do novo procurador da requerente no mov. 40.1, o qual foi devidamente habilitado nos autos em 07/11/2022, conforme consta no Sistema Projudi. Após, não houve manifestação quanto ao prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal para tanto (mov. 46.1).

Esclareço, por oportuno, que não há qualquer óbice à extinção por abandono da causa, afastando-se, ainda, a aplicação da Súmula 240 do STJ quando não há a citação do réu, como no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E DE SEU ADVOGADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - OBEDIÊNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC - DESÍDIA DA AUTORA - ABANDONO - PRINCÍPIO DAS INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU -

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1177508-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - - J. 17.06.2015) Desta forma, a extinção do feito pelo abandono da causa é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, ante o abandono da causa. Custas pela parte autora. Não há de se falar em honorários advocatícios, ante a ausência de citação do réu.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002216-63.2022.8.16.0123 Processo: 0002216-63.2022.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$185.073,87 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Setor Bancário Sul, s/n quadra 01, bloco C, Lote

32 - Edifício Sede

III - Brasília/DF - CEP: 70.089-900 Réu(s): Daniel Czarneski (RG: 106617260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.***.***-07) Rua Augusto Guimarães, 328 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 INDARA BAPTISTA BITTENCOURT (RG: 94683270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.***.***-14) Rua Doutor Bernardo Ribeiro Vianna, 328 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Defiro o pedido de mov.

35. Aguardem-se os autos suspensos, conforme já determinado ao mov.

32. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002216-63.2022.8.16.0123 Processo: 0002216-63.2022.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$185.073,87 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Setor Bancário Sul, s/n quadra 01, bloco C, Lote

32 - Edifício Sede

III - Brasília/DF - CEP: 70.089-900 Réu(s): Daniel Czarneski (RG: 106617260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.***.***-07) Rua Augusto Guimarães, 328 - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 INDARA BAPTISTA BITTENCOURT (RG: 94683270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.***.***-14) Rua Doutor Bernardo Ribeiro Vianna, 328 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000

1. Defiro o pedido de mov. 30 e SUSPENDO o processo para fins de regularização do polo passivo, nos termos do artigo 313, I e § 2º, I, do Código de Processo Civil.

2.

Intime-se o procurador da parte autora para promover a citação do espólio – representado pelo inventariante – ou de todos herdeiros, se acaso ainda não nomeado inventariante –, no prazo de máximo 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

3. Com a informação dos endereços, intime-se pessoalmente o representante do espólio, se houver, ou os herdeiros do requerido para que manifestem interesse na sucessão processual e habilitem-se nos autos, na forma do artigo 689 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito