0002239-97.2025.8.16.0189

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Pontal do Paraná

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SIGILO

Advogados

DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA (OAB 25947/PR), NILMA DA SILVEIRA (OAB 35834/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Pontal do Paraná

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SIGILO

Advogados

DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA (OAB 25947/PR), NILMA DA SILVEIRA (OAB 35834/PR)

Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

No tocante à guarda, as informações trazidas aos autos indiciam que os requerentes cuidam do neto pelo menos desde 2022. Portanto, trata o pedido de regularização da situação fática, tendo restado demonstrada a probabilidade do direito. Com efeito, os documentos apresentados permitem presumir que os autores custeiam o tratamento de saúde da criança. Ainda, ressalto que não há quaisquer notícias de atitudes violadoras aos direitos do infante.

Com relação ao perigo de dano, é certo que a regularização da guarda provisória traz aos requerentes a garantia de manter seu neto sob os seus cuidados sem embaraços. Logo, necessária a chancela judicial para consolidar provisoriamente a situação vivenciada. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de conceder provisoriamente a guarda de MICKAEL DURANTE SENTONE a CLEONICE VALTRIK COUSSEAU e JULIANO RICARDO COUSSEAU, mediante a assinatura de termo de compromisso.

5. Em conformidade com o art. 334, remetam-se os autos ao CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência ou, caso se trate de ação de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação ou filiação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 695, § 2º do CPC). 5.1

Intime-se a parte autora para a audiência na pessoa de seu advogado, conforme dispõe o art. 334, § 3º do CPC. 5.2 Em se tratando de ação de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação ou filiação, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, nos termos dos artigos 693 e 695, § 1º, ambos do CPC. 5.3 Ambas as partes deverão ser alertadas (a autora, através de seu procurador; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC); b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º do CPC); c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC); 5.4 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º do CPC).

6. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC.

7. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC).

8. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, no prazo de quinze dias, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

9. Após, conclusos para saneamento.

10. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito