0002249-24.2025.8.16.0131

Órgão

Juizado Especial Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SALETE FAVERSANI

Advogado

CASSIO MARCANTE (OAB 19239/SC)

Convém ressaltar que a concessão da tutela de urgência é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Deste modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte autora, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente.

Em análise de cognição sumária, reputo que a tutela pleiteada não merece acolhimento. Isso porque não preenche os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Não obstante, se tratar de fatos negativos, ou seja, a negativa de contratação do objeto que originaram os descontos, sendo que tal prova incumbirá ao réu, não resta presente o perigo da demora, uma vez que se trata de contrato pactuado ainda no em maio de 2023, ou seja, há 02 (anos) anos, não sendo crível que somente agora se mostre necessária a suspensão e o perigo da demora na concessão da tutela.

Outrossim, não demonstrado de forma sumária o direito pleiteado, necessário se faz instaurar o contraditório, momento em que a ré poderá trazer aos autos o contrato ora discutido, sendo que o deferimento da tutela neste momento se mostra temerário. Logo, não restando demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela, não há que se falar em concessão da tutela pleiteada.

3.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

4. No mais, paute-se data para a realização da audiência de conciliação e cite-se a reclamada, com as advertências legais, observando a Portaria nº 02/2023 deste Juízo.

5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito