0002292-02.2014.8.16.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-02.2014.8.16.0145 Processo: 0002292-02.2014.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.912,78 Exequente(s): Clodoaldo Theodoro de Souza Executado(s): Banco do Brasil S/A

DESPACHO

Vistos.

1. Homologados os cálculos apresentados (seq. 225.1), em decisão de mov. 294.1 foi determinada a intimação do banco executado para pagamento da dívida exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimado, o banco executado sustentou que os cálculos de seq. 268 estão desacompanhados de demonstrativo de débito atualizado, bem como não foi comprovado o abatimento/desconto dos valores depositados nos autos.

Afirmou que procedeu ao depósito da garantia, no valor de R$ 5.801,34, bem como requereu que não haja a liberação de qualquer levantamento sem sua manifestação prévia (seq. 297). Houve a juntada de acórdão de instrumento (seq. 300), com intimação das partes (seq. 302). A parte exequente requereu a realização de penhora online (seq. 305.1.). Determinou-se a intimação da parte contrária sobre o pedido de seq. 305.1, havendo o decurso do prazo sem manifestação (seq. 312).

Sobreveio pedido de habilitação em seq. 315/316. Vieram os autos conclusos.

2. Inicialmente, habilite-se, conforme requerido em seq. 315/316.

3. No mais, verifico que até o presente momento não houve a intimação da parte contrária sobre a manifestação e o depósito de garantia de seq. 297. A intimação de seq. 302.1 é referente tão somente à juntada de acórdão de agravo de instrumento de seq. 300. Diante disto, com fulcro nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste sobre petição e documentos de seq. 297, no prazo de 15 (quinze) dias.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-02.2014.8.16.0145 Processo: 0002292-02.2014.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.912,78 Exequente(s): Clodoaldo Theodoro de Souza Executado(s): Banco do Brasil S/A

Vistos, etc.

I – O Supremo Tribunal Federal, junto ao RE nº 1.101.937/SP, reconheceu a repercussão geral do debate relativo à “constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator” (DJe de 27/2/2020, Tema 1075). Posteriormente, em 16-4-2020, o Relator, Min. Alexandre de Moraes, decretou a “suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão”.

Ainda, em decisão de embargos de declaração, proferida em 30-4-2020, o Ministro explicou que deveriam ser suspensos “os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985”, inclusive os cumprimentos de sentença, individuais ou coletivos. Por fim, destaca-se a anotação do Ministro no sentido da relevância do tema porque em discussão “(I) a correta compreensão e a legitimidade dos limites da (e à) coisa julgada; (II) a eficácia das diferentes formas de tutelas coletivas”.

II – Diante da superveniência da decisão supramencionada e tendo em vista que o presente feito tangencia as matérias que no RE 1.101.937/SP serão resolvidas, determino a suspensão do feito até decisão final no RE nº 1.101.937/SP ou revogação da suspensão pelo Supremo Tribunal Federal. Dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 13 de julho de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito