0002321-36.2019.8.16.0029

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar

4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002321-36.2019.8.16.0029 Rejeito o pedido de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), haja vista a inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular.

Veja-se que a consulta ao sistema Sniper configura medida excepcional, destinada às investigações de ilícitos penais ou fraudes tributárias, pelo que, a princípio, não se compatibiliza com a busca de patrimônio em processos individuais. Ademais, o Provimento 39/2014 do CNJ possui como escopo o auxílio das autoridades nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública, pelo que reputo desproporcional a sua aplicação para o caso de execuções em trâmite no Juizado Especial, sob pena de extrapolar os limites do poder geral de cautela previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil.

Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO, RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO, NO CASO CONCRETO.

MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, PREVISTO NO ART. 139, IV, CPC. AFETAÇÃO DA MATÉRIA, DE QUALQUER MODO, PELO IRDR Nº 2256317-05.2020 TEMA 44, ADMITIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, E PELOS RESPS Nº 1.955,539 e Nº 1.955.574, TEMA 1.037. SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DESTES RECURSOS.

DECISÃO

SUSPENSA, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189182-05.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23 /09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). Pelo exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, providencie o regular andamento do feito e indique bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95).

Intimações e diligências necessárias. Colombo, 27 de fevereiro de 2024. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar

4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002321-36.2019.8.16.0029 Rejeito o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, vez que incumbe à parte exequente a adoção de diligências prévias para aferir se a parte executada está empregada, bem como se contribui de forma facultativa ou se recebe benefício previdenciário, obstando assim a confecção de ofício genérico, sem a existência de qualquer indício de relação trabalhista ou com a autarquia previdenciária.

Posto isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diligencie e informe bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 07 de novembro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito