0002321-36.2019.8.16.0126

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002321-36.2019.8.16.0126 Processo: 0002321-36.2019.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.016,39 Exequente(s): CESAR BELADELI – ME - Executado(s): Teresinha de Jesus de Oliveira Costa

DECISÃO

Vistos etc.,

1. Trata-se de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de sentença, proposta por Cesar Beladeli – ME – (Mercado Zílio) em face de Teresinha de Jesus Oliveira Costa.

2. Diante da localização de veículos pelo sistema Renajud (mov. 111), bem como pedido da parte exequente (mov. 117.1), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículo(s). 2.1. Nomeio a parte exequente, ou quem ela indicar, como fiel depositário (art. 840, inciso II, § 1°, do CPC), ficando responsável pela guarda e manutenção do veículo. 2.2. Conte-se do termo de depósito a advertência de que, ACASO o depositário ALIENE O VEÍCULO OU O TRANSFIRA A QUALQUER TÍTULO, poderá incorrer no delito previsto no art. 179 do Código Penal, bem como incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça. 2.3.

Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 2.4. Ainda, cientifique-se de que deverá o exequente apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC, em 05 dias.

3. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte executada para se manifestar sobre a penhora e o valor da avaliação do bem, no prazo de 15 dias (art. 917, §1º, CPC), sob pena de concordância tácita com o valor atribuído.

4. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e §1º, do CPC); por fim, na c) alienação em hasta pública (art. 881, do CPC).

Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002321-36.2019.8.16.0126 Processo: 0002321-36.2019.8.16.0126 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.016,39 Exequente(s): CESAR BELADELI – ME - Executado(s): Teresinha de Jesus de Oliveira Costa

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Cesar Beladeli – ME em desfavor de Teresinha de Jesus de Oliveira Costa (mov. 38.1). A intimação da executada para pagamento restou infrutífera, ante a ausência desta na residência nas três tentativas de entrega (mov. 42.1). Houve o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (mov. 48.1). Expedida carta de intimação do bloqueio, a correspondência foi recebida por terceiro (mov. 58.1).

Em nova tentativa, a correspondência retornou infrutífera (mov. 66.1).

É o relatório.

Decido. Chamo o feito à ordem. Da análise detida do processo verifico que a citação da parte executada na fase de conhecimento foi recebida por terceiro estranho à lide (mov. 10.1). Ocorre que, de acordo com o art. 242, do CPC, aplicável subsidiariamente aos processos em trâmite nos juizados especiais “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”.

Como no caso dos autos não há informação de que o senhor José M. Gomes seja representante legal ou procurador da parte executada, em princípio, a citação não foi realizada de forma regular. Assim, intime-se a parte exequente, bem como a parte executada – por oficial de justiça – para que se manifestem a respeito da nulidade da citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, torne o processo concluso. Dil.

Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito