0002321-36.2022.8.16.0189

Órgão

Vara Cível de Pontal do Paraná

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KATIA LEONIL GARCIA

Advogado

RODRIGO VIEIRA ROCHA (OAB 98835/PR)

Órgão

Vara Cível de Pontal do Paraná

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IVANI DE BORBA PERIM, KATIA LEONIL GARCIA, ANDREAS NEDUZIAK JAMBEIRO, MAURICIO AFONSO GARCIA

Advogados

ADRIANA CORRÊA LEITE (OAB 47736/PR), RODRIGO VIEIRA ROCHA (OAB 98835/PR)

Órgão

Vara Cível de Pontal do Paraná

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAURICIO AFONSO GARCIA

Advogado

RODRIGO VIEIRA ROCHA (OAB 98835/PR)

Ao mov. 148.1 a parte ré informou que interpôs agravo interno em face do acórdão que não conheceu o recurso. JÁ ao mov. 153.1, expediu-se mandado de integração de posse em face da requerida Ivani. Ao mov. 156.1, a requerida IVANI DE BORBA PERIM, apresentou exceção de ilegitimidade ativa, reconhecendo-se a ausência de legitimidade do espólio para figurar no polo ativo da ação de reintegração de posse, até que se proceda à nomeação de inventariante.

Pois bem.

2. Passo a analise quanto a alegada ilegitimidade ativa. A requerida IVANI DE BORBA PERIM, apresentou ao mov. 156.1, exceção de ilegitimidade ativa, alegando a ausência de legitimidade do espólio para figurar no polo ativo da ação de reintegração de posse. Primeiramente, cumpre mencionar que a peça processual de “exceção” é figura inexistente no ordenamento jurídico. Além do mais, a preliminar de ilegitimidade ativa deveria ter sido intentada quando da apresentação da contestação, entretanto, foi apresentada após o prazo para resposta, configurando intempestividade, nos termos do art. 337 do CPC.

Todavia, a fim de que não seja alegada omissão, passo à análise da alega ilegitimidade. O art. 1.206 do Código Civil dispõe que a posse é transmitida aos herdeiros com os mesmos caracteres do possuidor, sendo direito passível de sucessão causa mortis. O acervo hereditário inclui direitos e ações (art. 620 do CPC), legitimando os herdeiros, em nome próprio ou pelo espólio, a defender a posse contra turbação ou esbulho.

A jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL SEM REGISTRO DE PROPRIEDADE.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOR DA HERANÇA QUE EXERCIA A POSSE SOBRE O BEM. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Consoante o disposto no artigo 1.206 do Código Civil, a posse é transmitida "aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres", o que permite concluir que se trata de direito passível de sucessão causa mortis.

2. Ademais, o acervo hereditário é formado também por seus direitos e ações, de acordo com o artigo 620 do CPC. Assim, com o falecimento do possuidor direto, abre-se aos herdeiros, seja em nome próprio ou em nome do espólio, a possibilidade de utilização das ações possessórias contra injustos possuidores, restando evidente, neste âmbito, o interesse de agir.

3. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

4. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJRJ-0003669-72.2013.8.19.0011 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 01/08/2018 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. DEMANDA POSSESSÓRIA PROPOSTA EM NOME DO ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE E HERDEIRO UNIVERSAL.

HERDEIRO E INVENTARIANTE QUE SÃO A MESMA PESSOA. EXCLUSÃO DO HERDEIRO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO, POR SEU INVENTARIANTE, É QUEM DETÉM LEGITIMIDADE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS BENS DA HERANÇA. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 12, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE APLICA EM DEMANDAS POSSESSÓRIAS, QUANDO A LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAÇÃO DE BEM É CONCORRENTE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS QUE SÃO INVESTIDOS NA POSSE COM O EVENTO MORTE.

PRINCÍPIO DE SAISINE. HERDEIRO ÚNICO QUE PODERIA, TÃO SOMENTE EM NOME PRÓPRIO, PROPOR A AÇÃO POSSESSÓRIA INTENTADA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA E NÃO PODE SER AFASTADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA, BEM COMO, AD CAUTELAM, POR NÃO CONTER DEMONSTRAÇÃO CLARA DE SER O ÚNICO HERDEIRO, CONFORME ALEGA.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato. (Resp º 537 .363 - RS (2003/0051147-7).

Relator.: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) em 20/04/2010). Em se tratando de ação envolvendo posse ou propriedade de bens não há legitimidade exclusiva do espólio, por meio do seu inventariante, na representação judicial envolvendo os bens da herança, de modo que tanto o espólio, bem como o herdeiro, em nome próprio, podem promover a defesa do bem. (TJ-SC - AI: 201.***.***-13 Biguaçu 2013 .067171-3, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 11/02/2014, Terceira Câmara de Direito Civil) Assim, a legitimidade “ad causam” que deve ser demonstrada por ocasião do ajuizamento do processo.

Adoção da Teoria da Asserção na qual as condições da ação devem ser analisadas a partir da asserção do autor. Em relação a transmissão da posse dos bens de pessoa falecida, o sistema legal Brasileiro adotou o Princípio da Saisine. De acordo com o art. 1.784 do Código Civil Brasileiro, a transferência da herança ocorre concomitantemente com a morte. Assim, o chamado Princípio da Saisine opera-se imediatamente à morte, transferindo de imediato a herança aos sucessores e do falecido, impedindo que o patrimônio deixado pelo de cujus fique sem titular até ser transferido definitivamente aos sucessores do falecido: Art. 1.784.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka em “HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Curso Avançado de Direito Civil – Volume 6, p. 277-278 define como “A sucessão considera-se aberta no instante mesmo ou no instante presumido da morte de alguém, fazendo nascer o direito hereditário e operando a substituição do falecido por seus sucessores a título universal nas relações jurídicas em que aquele figurava.

Não se confundem, todavia. A morte é antecedente lógico, é pressuposto e causa. A transmissão é consequente, é efeito da morte. Por força de ficção legal, coincidem em termos cronológicos, (1) presumindo a lei que o próprio de cujus investiu seus herdeiros (2) no domínio e na posse indireta (3) de seu patrimônio, porque este não pode restar acéfalo. Esta é a fórmula do que se convenciona denominar ‘droit de saisine’.” Dessa forma a Lei contempla em prol da Autora a legitimidade para defender a posse sobre o imóvel: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS - PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA - CO-HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha.

2. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil).

3. Tal como ocorre em relação a um condômino, ao co-herdeiro é dada a legitimidade ad causam para reivindicar, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais coherdeiros, a coisa comum que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil.

4. O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens recebidos a título de herança, porquanto, in casu, trata-se de legitimação concorrente.

5. Recurso especial provido. (REsp n. 1192027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 6/9/2010.) Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus; todavia, essa ampliação da legitimidade ativa não o autoriza a pretender para si, exclusivamente, bens e/ou direitos que deveriam integrar o espólio, em detrimento do interesse dos demais herdeiros.... (REsp n. 1773822 /GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8 /2019.) Portanto, ainda que apresentada em momento inoportuno não procede a alegação de ilegitimidade ativa, pois o herdeiro, por força do princípio da saisine, é investido na posse com o evento morte.

Indefiro os pedidos formulados pela parte requerida, mantendo o regular prosseguimento da ação.

3. Quanto a aplicação de multa por litigância de má-fé ou/e ato atentatório a dignidade da justiça, postergo a análise para quando da prolação da sentença.

4. Outrossim, à Secretaria para que corrija o valor da causa para R$ 227.453,53, conforme valor venal constante no cadastro do IPTU atualizado de mov. 49.2.

5. Em seguida, retifique-se o cálculo das custas e havendo valores remanescentes, intime-se a parte autora para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Sem prejuízo, diante do pedido de gratuidade da justiça pela ré, o Código de Processo Civil estabeleceu expressamente a possibilidade do magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício, consoante dicção do artigo 99, §2º. Desta forma, no intuito de melhor examinar o pleito da benesse da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, três últimas declarações de imposto de renda, cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, certidão do DETRAN a fim de avaliar se possui veículos automotores em seu nome, bem como qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira.

Se integrar pessoa jurídica, deverá juntar certidão da respectiva Junta Comercial, e as três últimas declarações de imposto de renda da(s) empresa(s) que fizer parte. Faculto ainda substituir a juntada de certidão da Junta Comercial, por extrato de pesquisa no Portal Redesim do Governo Federal, mediante acesso da conta gov.br de titularidade da autora, em “Consultas Pessoa Jurídica”, devendo selecionar para a busca todas as unidades da Federação e como tipo de integrante selecionar “todos”.

Em sendo a parte autora pensionista, deve anexar aos autos comprovantes do benefício previdenciário percebido, se autônoma, deverá juntar comprovantes da atividade desenvolvida. Alerto a parte de que a prestação de informações falsas ou a omissão dolosa de alguma relevante caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20% do valor corrigido da causa.

7. Ademais, à Secretaria para que junte o mandado expedido ao mov. 153.1, devidamente cumprido.

8. Por fim, esclareça a parte autora o pedido de mov. 136.1, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que pleiteia a intimação de terceiro ALEX ALVES PINHEIRO, o qual alega ser inquilino da requerida. No mesmo prazo, apresente o endereço atualizado dos demais réus ainda não citados.

9. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

Deste modo, independentemente de novas locações pela requerida, a medida liminar deverá ser cumprida. Expeça-se o competente mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Advirto desde já que, sendo constatado pelo Oficial de Justiça resistência ou difícil acesso do bem pelos requeridos, fica autorizado o auxílio de força policial e arrombamento, caso necessário. Sem prejuízo, intime-se a defesa dos requeridos a se manifestar acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, IV, e 81, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o descumprimento injustificado da liminar.

Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

É o relatório.

Decido.

2. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, necessário se faz a demonstração dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor provar: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da pose, na ação de reintegração.

Ainda, o subsequente artigo 562 dispõe que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração. Caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. No presente caso, infere-se que os autores são herdeiros de Roseli Aparecida Neduziak, falecida em 08.11.2021 (mov. 1.16) e proprietária registral do imóvel situado na Rua Ilha do Mel, esquina com a travessa particular Quebec, nº 585, bairro Jardim Canadá, Pontal do Paraná, CEP 83.255-000, sob Registro Geral n. 18.798 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos (mov. 1.11), objeto dos autos.

Conforme verifica-se nos autos, a de cujus e Ivani, formalizaram contrato particular de comodato do bem imóvel, com objetivo de ceder o imóvel para instalação da Sede da Guarda Mirim do município de Pontal do Paraná (mov. 1.12). Todavia, diante da notícia de que Ivani estaria sublocando o imóvel, sem autorização prévia da comodante, foi registrado boletim de ocorrência, o qual instruiu os presentes autos no mov. 1.12.

O esbulho, por sua vez, é observado, neste juízo preliminar de cognição, através das alegações dos autores, bem como pelo boletim de ocorrência de mov. 1.12. Quanto a data do esbulho e a perda da posse, esta é verificada facilmente também através do mesmo documento e que demonstra que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia. Ademais, importante mencionar que o contrato de comodato possui natureza intuitu personae, e não se transfere aos sucessores do comodante após sua morte, assim, o comodato foi extinto com o falecimento da antiga proprietária/comodante.

Constata-se, portanto, que o interessado comprovou todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a posse; (b) o esbulho possessório; (c) a data do esbulho possessório e (d) a perda da posse. Diante disso, forçoso concluir que aquele tem o direito à reintegração liminar da posse, nos termos dos artigos 300 e 562, ambos do Código de Processo Civil, conforme requerido na petição inicial.

3. Nestes termos, DEFIRO liminarmente a reintegração de posse postulada, determinando que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de reintegração forçada. 3.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento da ordem, expeça-se mandado para reintegração de posse e desocupação forçada de quem quer que se encontre no imóvel. 3.2. Cite-se, no prazo e com as advertências legais (art. 564, § único, do CPC).

4. Autorizo o cumprimento do mandado mediante arrombamento e reforço policial, se as circunstâncias assim exigirem, o que deverá ser minuciosamente certificado nos autos.

5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do CPC).

6. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, acerca das provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

7. Por fim, voltem conclusos para saneamento do feito ou anúncio de seu julgamento antecipado.

8. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

Órgão

Vara Cível de Pontal do Paraná

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IVANI DE BORBA PERIM, KATIA LEONIL GARCIA, ANDREAS NEDUZIAK JAMBEIRO, MAURICIO AFONSO GARCIA, JOICE CRISTINA PAES DE OLIVEIRA, KELI GONÇALVES, MIGUEL RUBENS

Advogado

RODRIGO VIEIRA ROCHA (OAB 98835/PR)

Órgão

Vara Cível de Pontal do Paraná

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IVANI DE BORBA PERIM, KATIA LEONIL GARCIA

Advogado

RODRIGO VIEIRA ROCHA (OAB 98835/PR)

Órgão

Vara Cível de Pontal do Paraná

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IVANI DE BORBA PERIM, KATIA LEONIL GARCIA

Advogado

RODRIGO VIEIRA ROCHA (OAB 98835/PR)

Órgão

Vara Cível de Pontal do Paraná

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IVANI DE BORBA PERIM, KATIA LEONIL GARCIA

Advogado

RODRIGO VIEIRA ROCHA (OAB 98835/PR)

Órgão

Vara Cível de Pontal do Paraná

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IVANI DE BORBA PERIM, KATIA LEONIL GARCIA

Advogado

RODRIGO VIEIRA ROCHA (OAB 98835/PR)

Órgão

Vara Cível de Pontal do Paraná

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

IVANI DE BORBA PERIM, KATIA LEONIL GARCIA

Advogado

RODRIGO VIEIRA ROCHA (OAB 98835/PR)