0002392-02.2014.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0002392-02.2014.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$34.448,66 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Executado(s): THALIFFE YASMIN SCARPETTA D E C I S Ã O

1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente a fim de consultar junto ao CRC-JUD.

2. Cumpre salientar que as funções do antigo sistema CRC-JUD foram incorporadas pelo SERPJUD, o qual foi indeferido na última decisão #430.

3. Portanto, sob os mesmos fundamentos, indefiro a diligência junto ao CRC-JUD. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 27 de maio de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0002392-02.2014.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$34.448,66 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Executado(s): THALIFFE YASMIN SCARPETTA D E C I S Ã O

1. Indefiro o pedido de diligência junto ao sistema SERPJUD, uma vez que a sua função de emissão de documentos notariais exige a concessão da gratuidade da justiça, de modo que, não sendo a parte beneficiária, não fará jus à expedição de tais documentos pelo referido sistema. (Vide: “INFORMAÇÕES PRETENDIDAS QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º)” – TJPR - 14ª Câmara Cível - 0111136-44.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.04.2025).

2. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Pinhais, 07 de abril de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002392-02.2014.8.16.0033 Processo: 0002392-02.2014.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.575,39 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Executado(s): THALIFFE YASMIN SCARPETTA

DECISÃO

1. Defiro a inclusão de minuta no CNIB, pois é entendimento do STJ no REsp 1.377.507/SP e do E. TJPR a possibilidade de inscrição dos devedores cíveis no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, acaso esgotados os outros meios de penhora e cujos resultados retornem negativos, o que, in casu, verifica-se realizado exaustivamente.

2. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.

Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018).

3.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 24 de março de 2024. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

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DECISÃO

1. Diante dos documentos juntados pelo executado, ao movimento 310, verifico que a executado logrou êxito em comprovar que os valores constritos se referem à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Portanto, caracteriza-se como verba de natureza alimentar, logo protegida pela impenhorabilidade reconhecida no artigo 833, X, do Código de Processo Civil.

2. Preclusa a presente decisão, proceda-se o desbloqueio através do sistema SISBAJUD na conta poupança do Banco do Santander, no valor de R$ 170,77.

3. Em relação aos outros valores bloqueados, diante a ausência de impugnação, converto a indisponibilidade dos valores em penhora (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil), autorizando a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Intime-se o executado sobre a penhora (artigo 841 do Código de Processo Civil).

4. Defiro a busca de bens via Renajud, visto que o bloqueio realizado pelo Sisbajud não abrange a integralidade da execução.

5. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

6.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 10

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DESPACHO 1.Expeça-se ofício ao INSS para que prestem informações sobre relação de contribuições do requerido, existência de eventual/atual benefício/aposentadoria, constante em nome da parte executada.

2. Ante o pedido requerido ao movimento 258.1, informo ao exequente que ofício ao INSS não é o meio adequado para garantir a informação solicitada. Dado esse esclarecimento, PROMOVA-SE a consulta através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED em nome da parte executada. THALIFFE YASMIN SCARPETTA CPF/CNPJ: 065.***.***-00.

3. Após o retorno dos ofícios, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste juízo no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria 12/2022. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito38

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DESPACHO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. CONHEÇO dos embargos de mov. 194.1, ante a sua tempestividade (mov. 195.2).

2. No mérito, tenho que existe hipótese legal que autorize o acolhimento parcial do pedido, pois nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir vícios nas hipóteses de existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Tenho por não acolher os embargos opostos nos autos, no tocante a obscuridade, por não verificar vício passível de correção na referida decisão; ademais porque busca a embargante através do recurso opostos nos autos a reforma de mérito da decisão, que não é passível de correção através desta modalidade recursal. A decisão foi suficientemente motivada em relação a este tópico (item

02) “a tese aventada (preclusão) não foi incluída na impugnação de mov. 160.1; bem como porque não se trata de execução parcial da sentença, mas total, sendo o cálculo de mov. 167.1 a atualização do débito, como de praxe no feito executivo.” – atualização do cálculo não importa renuncia pela exequente. Quanto a omissão, fixo correção monetária dos valores de honorários (item

06) pelo IPCA-E do arbitramento e juros de mora de 1% da preclusão da decisão, quando a obrigação se torna exigível.

3. Assim sendo, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos nos autos, para sanar a omissão levantada, nos termos da fundamentação supra.

4. Cientes às partes do reinício de prazo recursal (art. 1.026, do CPC).

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

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DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA em desfavor de THALIFFE YASMIN SCARPETTA, para cobrança de débito constituído em sentença e honorários (mov. 117.1). Decisão ao mov. 153.1 reconheceu a nulidade de intimação da devedora e reabriu prazo para manifestação. Apresentada impugnação ao mov. 160.1, a executada aduziu excesso de execução, por ter a exequente incluído em seus cálculos custas processuais e honorários, mesmo ela sendo beneficiária da gratuidade de justiça; bem como honorários do cumprimento de sentença.

Apontou como devido R$ 8.925,39; pugnou pela condenação em honorários. Juntada de manifestação da exequente (mov. 167.1); remetidos os autos ao contador do juízo (mov. 170.1), a executada apresentou embargos de declaração ao mov. 176.1; manifestou-se a exequente aos mov. 179.1/184.1.

É o relatório no essencial. FUNDAMENTO E

DECIDO.

2. NÃO CONHEÇO dos embargos de mov. 176.1, eis que opostos contra despacho (ato de cunho não decisório), que não encontra amparo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Mesmo que fosse conhecido o mérito do recurso, não comportaria acolhimento, eis que a tese aventada (preclusão) não foi incluída na impugnação de mov. 160.1; bem como porque não se trata de execução parcial da sentença, mas total, sendo o cálculo de mov. 167.1 a atualização do débito, como de praxe no feito executivo.

3. Nos termos da norma processual vigente (art. 525), o Executado poderá alegar, através da impugnação ao cumprimento de sentença: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

4. Tenho que merece acolhimento, a tese de defesa apresentada pela executada. Sendo concedida a gratuidade de justiça na fase de conhecimento do processo e não revogada até a presente, é indevida a cobrança na execução das custas despendidas na fase de conhecimento e dos honorários advocatícios, considerando o exposto no § 3º do art. 98 do CPC “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Assim, AFASTO a cobrança de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência e o previsto pelo parágrafo único do art. 523 do CPC. Sobre a correção de dos valores, é expresso no dispositivo da sentença, o termo inicial e o incide de correção adotado; não havendo maior discussão quanto a este ponto. Considerando pois, que o executado apresentou a atualização do cálculo excluindo tais valores (mov. 167.1) e que a contadoria do juízo afirmou que os valores apresentados se amoldam a sentença de mérito proferida nos autos, HOMOLOGO os cálculos de mov. 167.1.

5. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta nos autos, para os fins de reconhecer o excesso de execução nos termos da fundamentação supra; e HOMOLOGO os cálculos de mov. 167.1, determinando o prosseguimento do feito.

6. Diante do reconhecimento do excesso de execução, condeno a exequente ao pagamento de honorários ao patrono da executada, que fixo por equidade em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em conta o previsto no art. 85, §§ 1, 2 e 8 do CPC e diante do módico proveito econômico obtido.

7. Não tendo havido o pagamento, DEFIRO as medidas constritivas requeridas pelo exequente (mov. 184.1), o que faço com fundamento no art. 854, 835, I, do CPC.

8.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002392-02.2014.8.16.0033

DESPACHO

1. Tendo em conta que o mérito da impugnação atine à excesso de execução e que os cálculos apresentados pelas partes são divergentes, encaminhe-se ao contador para liquidação (art. 524, § 2º, do CPC).

2.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. 9 Pinhais, 06 de maio de 2021. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito