0002410-69.2021.8.16.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-69.2021.8.16.0100 Processo: 0002410-69.2021.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.229,00 Exequente(s): MARGARIDA CAPRONI FERREIRA FORTES WALTER FERREIRA FORTES Executado(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI Suspendo, por ora, o cumprimento da precipitada decisão de mov. 43.1, vez que os valores depositados nos autos o foram apenas a título de garantia.

Considerando o trânsito em julgado do Recurso Inominado juntado ao mov. 45.1 em 05.07.2022, intime-se a parte exequente sobre o contido na petição de mov. 45.2. Havendo concordância dos exequentes com o cálculo ali apresentado, expeçam-se alvarás judiciais na forma como consignada na petição retro. Havendo divergência, promova-se a conclusão dos autos para deliberação. Intimações e diligências necessárias.

Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

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16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 Autos nº. 0002410-69.2021.8.16.0100 Processo: 0002410-69.2021.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.229,00 Exequente(s): MARGARIDA CAPRONI FERREIRA FORTES WALTER FERREIRA FORTES Executado(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

1. Defiro o pedido de mov. (37.1). 1.1. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, em nome de seu(s) advogado(s), com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 1.2. Caso seja possível o levantamento pelos meios eletrônicos, determino, desde já, a expedição de ofício à instituição bancária competente, para que transfira os valores constantes na conta judicial vinculada aos autos para a conta indicada no mov. (37.1).

2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando advertida de que o silêncio será interpretado como integral quitação, a motivar a extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

3. Ressalto que, se houver saldo remanescente a ser adimplido, a parte interessada deverá apresentar, desde logo, a conta devidamente atualizada, bem como requerer providências objetivas no intuito de impulsionar a execução.

4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 05 de maio de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

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16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002410-69.2021.8.16.0100 Processo: 0002410-69.2021.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.229,00 Exequente(s): MARGARIDA CAPRONI FERREIRA FORTES WALTER FERREIRA FORTES Executado(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI Trata-se de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos n° 0002945-32.2020.8.16.0100 Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu procurador, ou, sendo o caso, pessoalmente e por Correio/AR (acaso inexistente advogado ou não tendo ele poderes para atuar doravante), para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10 % (dez por cento) e subsequentes penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, do CPC.

Não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente(m) cálculo atualizado, fazendo incidir a respectiva multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º, do CPC). Defiro, desde já, eventual pedido formulado pelo(a)(s) exequente(s) de constrição de ativos financeiros no Sistema SISBAJUD, e, acaso requerida, também na modalidade denominada “teimosinha”, com a reiteração automática de bloqueios pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se na forma dos artigos da Portaria Judicial n. 1/2017. Não sendo profícuas as diligências, ou não tendo sido requeridas, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a)(s) executado(a)(s). Havendo pedido expresso, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), somente cabível se decorrido o prazo do artigo 523 do CPC sem pagamento do valor integral do débito, atentos o(a)(s) exequente(s) e a Secretaria que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, independentemente de nova deliberação do juízo (§ 4º, do artigo 782 do CPC).

Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

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16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002410-69.2021.8.16.0100 Processo: 0002410-69.2021.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.229,00 Exequente(s): MARGARIDA CAPRONI FERREIRA FORTES WALTER FERREIRA FORTES Executado(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

1. Como se trata de cumprimento provisório de sentença, a fim de evitar tumulto no andamento do feito principal, autorizo, excepcionalmente, que o processamento do referido pedido se dê em autos apartados. À Secretaria para promover os expedientes necessários.

2. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para, em 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, retificando os cálculos apresentados aos movs. 1.2 e 1.3, com o fim de: (a) Excluir o valor dos honorários advocatícios, tendo em vista o teor do Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"); e (b) Excluir o valor referente ao percentual da multa, considerando esta só é exigível após o decurso do prazo concedido para pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC).

3. Após, tornem conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 29 de novembro de 2021. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta