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Acrescentou que quando tiraram o capacete, perceberam que se tratava do réu, o qual já era conhecido por ser usuário de drogas. Ainda, foi apreendido 4 pedras de crack dentro da boca do acusado. A testemunha de acusação JEAN CARLOS THOMAS, policial militar, encampou o depoimento prestado pela testemunha DIEGO. Em que pese o acusado não ter sido ouvido, as provas colacionadas nos autos comprovam a prática delitiva.

Da análise das provas colhidas, verifica-se que o réu estava na posse de drogas para consumo pessoal no momento em que foi abordado por policiais militares, estando demonstrada a prática delituosa. Os policiais militares narraram detalhadamente como os fatos ocorreram, aduzindo que visualizaram uma motocicleta com 2 indivíduos, sendo que o garupa escondeu algo na boca, tendo sido verificado, posteriormente, que se tratavam de 4 pedras de crack.

Evidentemente, inexistem dúvidas de que a substância foi encontrada na posse do denunciado e que era destinada a consumo próprio. Além disso, a quantidade de droga apreendida em sua posse sugere a condição de usuário. Portanto, as provas produzidas em juízo são firmes, seguras e harmoniosas em relação à autoria. A tipicidade objetiva está preenchida, uma vez que o réu trazia consigo drogas para consumo pessoal.

O tipo subjetivo é o dolo, porque o réu dirigiu sua vontade de forma consciente para a prática da conduta. Considerados os vetores de mínima ofensividade da conduta do agente, periculosidade social da ação, reprovabilidade do comportamento e expressividade da lesão jurídica provocada, norteadores do princípio da insignificância (conforme STF, HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19/10/2004), entendo estar presente a tipicidade material, diante do bem jurídico tutelado.

O fato é antijurídico, pois previsto pela lei penal, não se encontra comprovada nenhuma causa excludente. A culpabilidade, entendida como elemento do crime, igualmente está configurada, na medida em que o réu, maior de 18 anos e mentalmente são, tinha potencial consciência da ilicitude e era exigível dele comportamento diverso. Página | 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª Subseção da 28ª Seção Judiciária ____________________________________________________________________________ Portanto, o réu praticou infração penal prevista no art. 28, “caput”, da Lei 11.343/06.

Dispositivo

Isso posto, julgo procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu PEDRO SENDESKI, brasileiro, solteiro, funileiro, portador do RG n.º 45950506/PR, inscrito no CPF sob o n.º 644.***.***-20, natural de Francisco Beltrão/PR, nascido em 08/04/1968, filho de Maria Stachechen Sendeski e Bazilio Sendeski, nas sanções do 28 da Lei nº 11.343/2006. Passo à fixação da pena. Dosimetria As penas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, são de:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Tratam-se de penas alternativas, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do artigo 27 da Lei 11.343/2006, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto, decidir pela aplicação de uma, de outra ou de ambas. Neste sentido, considerando que a pena de advertência, por si só, não atende ao caráter sancionador do tipo penal, aplico, de forma cumulativa, as penas de advertência e de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 02 meses.

PENA DEFINITIVA: advertência cumulada com prestação de serviços à comunidade, por 2 meses, 08 horas semanais. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais. Atento ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, considerando que o réu condenado esteve solto durante todo o desenrolar do processo, permito-lhe recorrer em liberdade. Não há indenização mínima a ser fixada.

Com relação à substância entorpecente apreendida, determino a incineração, com observância do disposto no “Art. 726 do CPP Os bens imprestáveis serão sempre destruídos na presença de 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento”, e art. Art. 682 do CPP. Além do auto de apreensão, serão cadastrados e digitalizados o auto de constatação, o laudo toxicológico e o termo de destruição ou eliminação das drogas, os quais Página | 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª Subseção da 28ª Seção Judiciária ____________________________________________________________________________ ficarão vinculados ao registro”; e art. 50-A da Lei 12.961/2012: A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3º a 5º do art. 50.” Ao Defensor dativo do acusado, fixo os honorários em R$ 1.000,00, a serem custeados pelo Estado do Paraná, com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994 e artigo 13, capítulo III, item 2.3 e 2.2 e 2.3, respectivamente, da Resolução 17 de 06/03/2015 da OAB/PR.

Transitada em julgado, preencha-se e remeta-se boletim estatístico, bem como lance-se o nome do réu no rol de culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral e expeça-se guia de recolhimento para execução da pena e proceda-se às comunicações do Código de Normas. P.R.I. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito Página | 4

Órgão

Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PEDRO SENDESKI

IV – as audiências serão realizadas, sempre que possível, por videoconferência, preferencialmente pelo sistema Webex/CISCO disponibilizado por este Conselho, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se o disposto no artigo 18 da Resolução CNJ no 185/2017. Portanto, seja durante o período de trabalho remoto, seja com o retorno ao trabalho presencial, as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizada o sistema MICROSOFT TEAMS. Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada.

O Acesso ao sistema poderá ser feito pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente.

Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 98818-9847 - ou por E-mail: [email protected], para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”.

A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. Nos termos do art. 78 da Lei n. 9.099/95, cite-se e intime-se o acusado acerca da audiência de instrução e julgamento a ser realizada por meio de videoconferência, no dia 08/04/2021, às 16h10min, entregando-se cópia da denúncia ao réu (art. 78 da Lei nº. 9.099/95).

Quando for expedida a citação do réu deverá constar na carta ou no mandado que a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual, por meio da videoconferência, bem como deverá ser divulgado o endereço eletrônico (e-mail) válido para o recebimento das informações ([email protected]), bem como, um número de aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ((46) 98818-9847). Ainda, deverá constar a forma de acesso à sala virtual.

Intime-se o acusado, seu defensor, o DD. Promotor de Justiça e as testemunhas arroladas na acusação. O acusado poderá indicar suas testemunhas no mínimo 05 dias antes da realização da audiência (art. 78, §2º, da Lei nº. 9.099/95). Caso alguma das partes indique impossibilidade técnica para realização da audiência virtual, fica mantida a mesma data acima indicada, para realização de audiência semipresencial, de forma que parte dos envolvidos participe de suas residências/locais de trabalho e, parte, participe mediante comparecimento na Secretaria.

Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito