0002425-19.2019.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-19.2019.8.16.0129 Processo: 0002425-19.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$39.920,00 Exequente(s): MARIA DE LOURDES BARBOSA TRAMUJAS Executado(s): Município de Paranaguá/PR

DESPACHO

1.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o depósito realizado, no prazo de cinco dias.

2. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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DESPACHO

1.

Intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação a execução dos honorários de sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC), bem como indique os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda (CASO INCIDAM), na forma do art. 3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020.

2. Após, na forma do § 3°, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias, advertindo-a de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação, implicará na concordância dos valores apresentados pela parte executada.

3. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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DESPACHO

1.

Intime-se a parte exequente para que esclareça se concorda com os valores apresentados pela parte executada (mov. 229), no prazo de cinco dias.

2. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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DESPACHO

1.

Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre a petição de mov. 196, no prazo de cinco dias.

2. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Considerando a suspensão da obrigação de fazer nestes autos, por meio da decisão proferida no mov. 9.1 dos autos n° 03575-64.2021.8.16.0129, a qual inclusive já determinou vistas ao Ministério Público, suspendo o prosseguimento deste feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do prosseguimento do feito de forma antecipada, caso haja decisão final naqueles autos.

2. Diligências de praxe. Paranaguá, 21 de junho de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Concedo o prazo improrrogável de 03 (três) dias, para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência da multa diária majorada no despacho proferido no mov. 127.

2.

Intime-se. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Mantenho o prazo fornecido no despacho do mov. 127.1, bem como a multa diária lá arbitrada, por entender ser totalmente razoável o prazo elastecido, já que a reclamada vem se furtando de cumprir a obrigação desde a data de 20/01/2021, quando foi aberto o procedimento administrativo interno. Assim, indefiro a petição do mov. 130, devendo a reclamada ser intimada para cumprir a obrigação de fazer no prazo concedido no despacho do mov. 127, sob pena de incidência da multa diária.

2. Salienta-se que este Juízo entende as peculiaridades do caso no atual cenário de pandemia, onde as medidas restritivas ora se agravam, ora se elastecem, o que acaba por prejudicar o procedimento que envolve trabalho braçal de demolição e transferência de cadáveres. Desta, forma não vejo má-fé no descumprimento por parte da executada até a presente data e sim dificuldades na prestação do serviço para execução da obrigação.

Contudo, a parte autora vem esperando a um longo prazo, o qual foi suficiente para reclamada se organizar e finalmente cumprir a obrigação de fazer imposta. Portanto, indefiro a petição do mov. 137.1.

3. Int. e dil. necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Considerando o atual cenário de medidas de restrição ao combate a pandemia do Coronavirus, porém, também levando em conta que já houve prorrogação de prazo para cumprimento da obrigação, concedo novo prazo, contudo improrrogável de 10 (dez) dias, para cumprimento da obrigação de fazer.

2. Nos termos do art. 537, § 1°, inciso I, majoro a multa diária para o importe de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos, em caso de descumprimento no prazo acima concedido.

3.

Intime-se. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Concedo ao Município de Paranaguá o prazo suplementar de quinze dias, a fim de comprove documentalmente a obrigação de fazer exarada em sentença.

2.

Intime-se.

3. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito