Processo Nº 0002425-19.2020.8.16.0150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0002425-19.2020.8.16.0150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-19.2020.8.16.0150 Processo: 0002425-19.2020.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$109.315,88 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ERMIDA SMANIOTTO JAIR VON DENTZ MARLI SCHERPINSKI WALDIR ANTÔNIO SCHERPINSKI

DECISÃO 1.Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de ERMIDA SMANIOTTO e outros. Determinada penhora parcial dos imóveis de n° 4.813 e 4.814 do executado Waldir Antônio Scherpinski (mov. 262.1). O executado apresentou manifestação nos autos por meio de impugnação à penhora, sustentando que os imóveis constritos não podem ser atingidos pela medida, uma vez que se enquadram como pequenas propriedades rurais familiares (mov. 296.1/296.12).

Após intimação, apresentou notas e documentações para comprovação da atividade laboral exercida pelo executado em face do imóvel (mov. 358.1/358.7). A exequente requereu a rejeição das alegações apresentadas pela parte executada (mov. 362.1).

2. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando que a propriedade rural constrita se enquadra como Pequena Propriedade Rural, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, sendo, portanto, impenhorável por se tratar de bem destinado à subsistência da família. Ademais, conforme dispõe o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.

Dessa forma, a constrição realizada sobre os imóveis viola diretamente a proteção constitucional e legal conferida à pequena propriedade rural, razão pela qual deve ser levantada. A pequena propriedade rural é considerada impenhorável desde que preenchidos dois requisitos legais: (i) possuir área inferior a quatro módulos fiscais; e (ii) ser utilizada no contexto da exploração familiar. No caso em análise, conforme informações constantes dos autos, verifica-se que as áreas penhoradas são contíguas e, somadas, totalizam 39.615 hectares, o que corresponde a menos de três módulos fiscais no município de Santa Helena, cujo módulo fiscal é de 18 hectares, segundo dados oficiais do INCRA.

Ademais, restou demonstrado que a propriedade é efetivamente explorada pela família do executado, circunstância que reforça sua natureza de pequena propriedade rural destinada à subsistência familiar, conforme auto de constatação juntado ao mov. 344.1. Diante disso, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA.

CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRENCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DA MORADIA DA FAMÍLIA, BEM COMO UTILIZADA PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DESTA. ARTIGO 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 833, INCISO VIII DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - undefined, Relator(a): Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/07/2024, Data de Publicação: 23/07/2024) (grifei) Direito civil e processual civil.

Apelação cível. Impenhorabilidade de imóvel rural trabalhado por família. Recurso de apelação não provido .

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a impenhorabilidade de imóvel rural oferecido como garantia hipotecária, considerando que o bem possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para subsistência familiar, sendo o único da parte autora. O banco requerido sustenta que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar que o imóvel é trabalhado pela família, requerendo a reforma da decisão e a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais .

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de impenhorabilidade de imóvel rural, considerando se o bem se enquadra nos requisitos legais de pequena propriedade rural trabalhada pela família.

III . Razões de decidir3. O imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais, caracterizando-o como pequena propriedade rural.

4. A apelada apresentou documentação que comprova a utilização do imóvel para trabalho familiar, garantindo a subsistência da família.

5. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende do cumprimento de dois requisitos: área e trabalho familiar.

IV. Dispositivo e tese6 . Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, exige que o imóvel se enquadre como pequena propriedade, com área inferior a quatro módulos fiscais, e que seja trabalhado pela família para garantir sua subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts . 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n . 1.284.708/PR, Rel.

Min . Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 22.11.2011; STJ, AREsp n . 2.211.497, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117518-53 .2024.8.16.0000, Rel . Desembargador Jucimar Novochadlo, 01.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0011431-10.2023 .8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 01 .03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0073153-11.2024.8 .16.0000, Rel.

Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 28.09 .2024. (TJ-PR 00009514720208160171 Tomazina, Relator.: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 14/06/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2025) (grifei)

Diante do exposto, verifica-se que a propriedade rural objeto da constrição possui área total inferior a quatro módulos fiscais, conforme parâmetro estabelecido pelo INCRA para o município de Santa Helena/PR. Além disso, restou comprovado que o imóvel é explorado diretamente pela entidade familiar do executado, preenchendo, assim, os requisitos legais e constitucionais para o reconhecimento da impenhorabilidade.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade. 3.1. Acolho o pedido formulado em mov. 296.1 e reconheço a impenhorabilidade da propriedade rural descrita nas matrículas nº 4.813 e 4.814, constantes dos documentos de mov. 257.2/257.3, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Oportunamente, voltem conclusos.

6. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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2023

4 eventos

Agosto 20231 evento

3 ago 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
Vara Cível de Santa Helena
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, ERMIDA SMANIOTTO, MARLI SCHERPINSKI, WALDIR ANTÔNIO SCHERPINSKI, JAIR VON DENTZ
Advogados
GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747/PR), GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO (OAB 102738/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-19.2020.8.16.0150 Processo: 0002425-19.2020.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$67.680,73 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ERMIDA SMANIOTTO JAIR VON DENTZ MARLI SCHERPINSKI WALDIR ANTÔNIO SCHERPINSKI
DECISÃO:
Vistos etc. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.
Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil. Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud.
Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (Código de Processo Civil, ), e a parte devedora, nos termos do , do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora for realizada na presença do devedor. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente.
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Junho 20231 evento

26 jun 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Maio 20231 evento

5 mai 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Janeiro 20231 evento

20 jan 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

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SENTENÇA

Vistos etc.

RELATÓRIO

Banco do Brasil S/A ajuizou ação de cobrança em face de Jair Vonz Dentz, Waldir Antônio Scherpinski, Marli Scherpinski e Ermida Smaniotto. Em suma, alegou que o primeiro réu celebrou Contrato de Abertura de Teto e outras avenças n° 257.714.191, por meio do qual firmou garantias para a Cédula de Produto Rural Financeira n°440589, emitida em 29.10.2018, com vencimento final em 18.10.2019, comprometendo-se a liquidar a dívida mediante a transferência do valor correspondente a 675 (seiscentos e setenta e cinco) sacas de 60kg de soja, ou R$ 59.937,61 (cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos); que os réus não cumpriram com o avençado, deixando de quitar o contrato na data aprazada; que o valor atualizado da dívida em 22.11.2020 perfaz a cifra de R$ 67.680,73 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos), requerendo a procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento do valor pleiteado.

Juntou documentos. Citação da ré Ermida Smaniotto no ev.

34. Determinada a busca de endereços do réu Jair Vonz Dentz pela decisão de ev.

42. Citação do réu Waldir Antônio Scherpinski no ev. 55 e da ré Marli Scherpinski no ev.

56. Os réus Waldir Antônio Scherpinski, Marli Scherpinski e Ermida Smaniotto peticionaram no ev. 81.1 requerendo que a audiência de conciliação fosse realizada de forma virtual. Determinada a expedição de Carta Precatória para citação réu Jair Vonz Dentz pela decisão de ev.

82. O réu Jair Vonz Dentz compareceu espontaneamente ao processo no ev.

95. Audiência de conciliação negativa de ev. 100. Os réus peticionaram no ev. 111 requerendo a suspensão do processo para tratativas de acordo, o que foi deferido pela decisão de ev. 113. O autor peticionou no ev. 118 requerendo o julgamento antecipado da lide. Certificado no ev. 161 que todos os réus foram citados e não apresentaram resposta. Decretada a revelia dos réus pela decisão de ev. 163, que anunciou o julgamento antecipado da lide.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, calha relembrar que os réus foram devidamente citados, mas deixaram de oferecer resposta no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia (ev. 163). Efeito maior da revelia é a presunção de veracidade que recai sobre as alegações de fato formuladas pelo autor. A matéria fática, portanto, é presumida como verdadeira, ante a inércia da parte ré. Com efeito, vem ao encontro desta presunção os documentos anexados aos evs. 1.4/1.6, que comprovam a relação jurídica entabulada entre as partes, bem como a inadimplência dos demandados frente à autora.

Vale dizer, a revelia dos demandados, aliada à comprovação documental da relação contratual objurgada conduz ao acolhimento do pedido

Isso posto, restando comprovada a relação jurídica havida entre autor e réus (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), assim como o inadimplemento do réu, tudo isso aliado à revelia, curial o acolhimento da pretensão autoral.

III.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, para condenar os réus ao pagamento de R$ 67.680,73 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da atualização (ev. 1.6, 22.11.2020), e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência dos réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

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0002425-19.2020.8.16.0150

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Legal

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