0002425-28.2016.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

Ata da 37ª sessão virtual ordinária da 3ª Câmara Cível do Estado do Paraná, realizada entre

04 de agosto de 2025 às 00:00 e 08 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do

Excelentíssimo Senhor Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, no Plenário Virtual,

presentes os Eminentes Senhores Desembargadores Jorge de Oliveira Vargas, Eduardo

Sarrão, Octavio Campos Fischer e Marcos Sergio Galliano Daros. Presentes também os

Desembargadores Substitutos César Ghizoni, Ricardo Augusto Reis de Macedo e Luciano

Campos de Albuquerque, cujas participações se deram nos feitos em que estavam

vinculados. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pela bel. Adriana

Dantas de Agrela Correa, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0004419-

59.2019.8.16.0072 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo

Sarrão. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, Apelado:

RICARDO CARVALHO HORNE, Apelado: RODRIGO CARVALHO HORNES, Apelado: NOVA

AMÉRICA - COMÉRCIO DE PELES E DE COUROS LTDA, Apelado: MATHIAS EDUARDO

FERREIRA DA COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 2. 0001092-75.2022.8.16.0113 -

Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha.

Apelante: Vilson Roque de Oliveira. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vilson Roque de

Oliveira. Vencido(s): Desembargador Octavio Campos Fischer. 3. 0013858-

43.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: DEBORA CRISTINA DUARTE MILCHEWSKI. Agravado:

Município de Curitiba/PR. Adiado. 4. 0011827-16.2021.8.16.0013 - Apelação Cível - 3ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A. Apelado: Município de Curitiba/PR. Adiado. 5. 0103492-

50.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Luciano Campos De Albuquerque. Agravante: PATRICK CRAVO FERRO. Decisão

parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) KUALA INDUSTRIA E COMERCIO

DE BEBIDAS LTDA - Unânime. 6. 0125989-58.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.

Agravado: OFELIA NARDIN DIB, Agravado: ETELVINA MARGARIDA NARDIN, Agravado:

ESPÓLIO DE EMILIO REINOLDO GREBER representado(a) por TERESINHA DA LUZ

GREBER, ELISA ELENA GREBER DA SILVA, CARLOS ALBERTO GREBER, ELIANA GREBER

ROCHA, Agravado: CELIA NARDIN, Agravado: HONORINO LUIZ COLLA. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 7. 0000980-37.2017.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Candói/PR. Apelado:

Gabriel Lunardi, Apelado: Ana Caroline Buco Lunardi Bolardini. Decisão principal: 238 -

Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de

Candói/PR - Unânime. 8. 0001829-36.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 3ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque.

Embargante: MARCIO STABILE. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) MARCIO STABILE - Unânime. 9. 0002308-05.2025.8.16.0004 - Apelação Cível -

3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: SINDICATO DO

COMÉRCIO VAREJISTA DE APUCARANA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:

235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s)

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE APUCARANA - Unânime. 10. 0002317-

64.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque. Embargante: ESTADO DO

PARANÁ. Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 11. 0000408-76.2025.8.16.0039 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Andirá/PR. Apelado:

WALTER FERNANDO SECCO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Andirá/PR - Unânime. 12. 0002216-

51.2023.8.16.0148 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo

Sarrão. Apelante: Badryed da Silva. Apelado: Município de Rolândia/PR. Decisão principal:

239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Badryed da Silva

- Unânime. 13. 0001691-20.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Embargante: ESPOLIO DE JOSÉ

RODRIGUES DA SILVA . Embargado: Município de Tapejara/PR. Decisão principal: 198 -

Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) ESPOLIO DE JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Unânime. 14. 0042990-

14.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Luciano Campos De Albuquerque. Agravante: JESUS DE LAVINHIER PARENTE.

Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Transportadora Pais &

Filhos Ltda. - Unânime. 15. 0006887-39.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado:

JOSIANE SILVANA DA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 16. 0015137-

56.2014.8.16.0116 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo

Sarrão. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: JULIO A. DE SOUZA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Matinhos/PR - Unânime. 17. 0002041-33.2025.8.16.0004 - Embargos de

Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Luciano Campos De

Albuquerque. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do

Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, Embargante: Segredo de

Justiça. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de

Embargos de Declaração, Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 871 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisãoprincipal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de

Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0043235-

25.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque. Embargante: Eliana Nunes de

Oliveira Benedito. Embargado: Município de Almirante Tamandaré/PR. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) Eliana Nunes de Oliveira Benedito - Unânime. 19. 0002614-64.2022.8.16.0105

- Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante:

Município de Loanda/PR. Apelado: J F METAIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Loanda/PR -

Unânime. 20. 0015322-22.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado:

EDILSON LOPES MORAIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 21. 0011801-

04.2017.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo

Sarrão. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 22. 0002425-28.2016.8.16.0160 - Apelação

Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de

Sarandi/PR. Apelado: MARCOS APARECIDO FERREIRA DO NASCIMENTO. Decisão

principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou

Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 23. 0000658-

76.2017.8.16.0173 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo

Sarrão. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Umuarama/PR - Unânime. 24. 0002143-79.2025.8.16.0190 - Embargos de

Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas.

Embargante: E A RAIMUNDO TAPEÇARIA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) E A

RAIMUNDO TAPEÇARIA - Unânime. 25. 0016395-95.2014.8.16.0021 - Apelação Cível - 3ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de

Cascavel/PR. Apelado: ESOPAR ENGENHARIA E SANEAMENTO DO OESTE DO PARANA

LTDA - ME representado(a) por JORGE LUIZ BARON. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR -

Unânime. 26. 0054680-40.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante:

ROBIANA APARECIDA DA SILVA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído

à(s) parte(s) ROBIANA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 27. 0005650-97.2015.8.16.0190 -

Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha.

Apelante: RICARDO HENRIQUE HELBEL. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO

HENRIQUE HELBEL - Unânime. 28. 0008126-40.2017.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo.

Apelante: PASCOLAINA APARECIDA SARTORATO SARI. Apelado: Município de

Paiçandu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) PASCOLAINA APARECIDA SARTORATO SARI - Unânime. 29.

0099702-63.2021.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: MARIA SOLANJA CAMPOS XAVIER.

Embargado: Município de Arapoti/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA SOLANJA CAMPOS XAVIER - Unânime. 30.

0094557-89.2022.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: DIRCEU

APARECIDO CARNEIRO DOS PASSOS. Embargado: Município de Arapoti/PR. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) DIRCEU APARECIDO CARNEIRO DOS PASSOS - Unânime. 31.

0056402-46.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado:

ELIS REGINA COLFERAI BUSSOLARO, Embargado: ALIETE VETTORELLO RECH. Retirado

de pauta . 32. 0090528-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: LEONILDO DA SILVA.

Agravado: Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONILDO DA SILVA - Unânime. 33. 0004548-

15.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De

Oliveira Vargas. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 34.

0091651-58.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: Ana Maria Lopes da Rocha

Heguedichi. Agravado: Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ana Maria Lopes da Rocha

Heguedichi - Unânime. 35. 0018026-95.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: RENATA CRUZ DE JESUS

GUERLING. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:

JACINTO FERNANDES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) MARY TATIANA CASTEGNARO VIEIRA - Unânime. 36. 0110872-27.2024.8.16.0000

- Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião

Fagundes Cunha. Agravante: SELMA REGINA ALMEIDA CARLOS DE MOURA. Agravado:

Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) SELMA REGINA ALMEIDA CARLOS DE MOURA -

Unânime. 37. 0010949-16.2024.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: MEDCARE COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO

HOSPITALARES EIRELI, Embargado: MEDCARE COMERCIO DE PRODUTOS E

EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 38.

0120757-65.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: gessica gimenis silva. Agravado:

Município de Umuarama/PR. Adiado. 39. 0121600-30.2024.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis

De Macedo. Agravante: LILIAN HUZAR DOS SANTOS. Agravado: Município de

Piraquara/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) LILIAN HUZAR DOS SANTOS - Unânime. 40. 0130865-56.2024.8.16.0000 -Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira

Vargas. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de

Justiça. Adiado. 41. 0009484-34.2018.8.16.0019 - Apelação / Remessa Necessária - 3ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: MIRALUZ

INDÚSTRIA DE COMÉRCIO E MADEIRAS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do

Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA - Unânime. 42. 0005448-

59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: REGINALDO FELICIANO. Decisão parcial: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL JOSE NADALETTO SARZI -

Unânime. 43. 0000246-07.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: Município de

Colombo/PR. Embargado: LANGOSKI E LANGOSKI LTDA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR -

Unânime. 44. 0000247-89.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: Município de

Colombo/PR. Embargado: VALDINEI INACIO GOUVEIA. Decisão principal: 198 - Com

Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

Município de Colombo/PR - Unânime. 45. 0007896-05.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha.

Agravante: Município de Corbélia/PR. Agravado: METRO ENGENHARIA E

EMPREENDIMENTOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/PR - Unânime. 46. 0003695-

64.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De

Oliveira Vargas. Apelante: THIAGO ALVES DA ROCHA. Apelado: BANCO ITAUCARD S.A.

Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)

parte(s) THIAGO ALVES DA ROCHA - Unânime. 47. 0014634-09.2025.8.16.0000 - Agravo

de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha.

Agravante: Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR. Agravado: Guaruja Auto

Park Veículos LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 48.

0002641-24.2019.8.16.0179 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: WANDERLEY NIEHUES. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA NIEHUES - Unânime. 49. 0014755-

37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA. Agravado: Município

de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) LOURIVAL PEDRO DE MIRANDA - Unânime. 50. 0001624-

39.2023.8.16.0202 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De

Oliveira Vargas. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS

PINHAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 51. 0019311-82.2025.8.16.0000 - Agravode Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha.

Agravante: MAFALDA ANTONELO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239

- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAFALDA

ANTONELO - Unânime. 52. 0003297-68.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: MONTE

BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Adesivo). Decisão parcial:

237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime.

53. 0023087-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:

Extrasul - Extratos Animais e Vegetais Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0024139-

24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: RYAN MATHEUS MICHETEN FIGUEIREDO

representado(a) por BRUNA LIANE MICHETEN SZEREMETA. Decisão parcial: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: BRUNA LIANE MICHETEN SZEREMETA.

Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RENATA

MICHETEN FIGUEIREDO representado(a) por BRUNA LIANE MICHETEN SZEREMETA.

Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Raffaella Micheten Figueredo -

Unânime. 55. 0024324-62.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: KEIZO ASSAHIDA.

Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KEIZO ASSAHIDA - Unânime. 56. 0000176-

03.2022.8.16.0158 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De

Oliveira Vargas. Apelante: FERREIRA DIESEL LTDA. Apelado: ELVINO AUGUSTO JUNIOR.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) FERREIRA DIESEL LTDA - Unânime. 57. 0003529-37.2022.8.16.0001 - Apelação

Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante:

Federação Paranaense de Futebol. Apelado: JOSE CARLOS CAMPOS RANGEL. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Federação Paranaense de Futebol - Unânime. 58. 0005825-57.2025.8.16.0185 - Embargos

de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas.

Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATAL LUIZ BOZZA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Curitiba/PR - Unânime. 59. 0002595-90.2024.8.16.0104 - Apelação /

Remessa Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes

Cunha. Apelante: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito -

Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública

da Comarca de Laranjeiras do Sul - Unânime. 60. 0035367-93.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis

De Macedo. Agravante: FLORINDA SILVA DE OLIVEIRA. Agravado: Município de

Umuarama/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) FLORINDA SILVA DE OLIVEIRA - Unânime. 61. 0036691-21.2025.8.16.0000 -

Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José SebastiãoFagundes Cunha. Embargante: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. Decisão

parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

Embargante: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: STARBUCKS BRASIL

COMERCIO DE CAFES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE

CAFES LTDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de

Embargos de Declaração, Embargante: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de

Declaração, Embargante: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. Decisão parcial:

200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA - Unânime. 62.

0037573-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Matinhos/PR.

Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA

LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 63. 0038305-61.2025.8.16.0000 -

Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano

Daros. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO

JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR -

Unânime. 64. 0005472-68.2020.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado:

Daniel Antoneli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 65. 0039404-

66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Eduardo Sarrão. Agravante: DEBORA MAGALHAES. Decisão parcial: 238 - Com Resolução

do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JUVENAL MAGALHÃES - Unânime. 66.

0039425-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Matinhos/PR.

Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA

LENZ CESAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 67. 0041126-

38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto César Ghizoni. Agravante: AGEU JUAREZ FIDLER, Agravante: DAVID CARLOS

AUGUSTO DA COSTA. Agravado: Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Pedido de

vista por: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. 68. 0013389-62.2009.8.16.0116 -

Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas.

Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO COSTA -

ESPOLIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 69. 0001421-72.2023.8.16.0042 -

Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas.Apelante: Município de Alto Piquiri/PR. Apelado: IVANIR VOLPATO PEYERL. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Alto Piquiri/PR - Unânime. 70. 0016108-63.2018.8.16.0031 - Apelação / Remessa

Necessária - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Terceiro: Juiz(a) de

Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. Decisão parcial: 12253 -

Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Center Sul Comércio e

Distribuição Ltda. ME - Unânime. 71. 0033502-22.2018.8.16.0019 - Apelação Cível - 3ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas Impedimentos:

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Ponta Grossa/PR.

Apelado: SANDRA OLIVEIRA DE PAULA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito

- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 72.

0007900-04.2008.8.16.0173 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado: WILLIANS

BARBOSA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 73. 0042065-

18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON

JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 74. 0007731-

76.2017.8.16.0116 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De

Oliveira Vargas. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: ESPÓLIO DE CELINA

CORREA MENDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 75. 0007557-

67.2017.8.16.0116 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De

Oliveira Vargas. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: GANHO CONST. E EMP.

LTDA/JOSÉ DIAS G. DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 76. 0012691-

56.2009.8.16.0116 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De

Oliveira Vargas. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: CLARA TANAKA, Apelado:

MARIA TANAKA, Apelado: MARIA TANAKA, Apelado: MARY TANAKA, Apelado: ESPOLIO

DE HIDEO TANAKA, Apelado: INES TANAKA, Apelado: YONE TANAKA, Apelado: ELZIRA

TANAKA, Apelado: NELLIE TANAKA, Apelado: SUELY TANAKA. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de

Matinhos/PR - Unânime. 77. 0008590-59.2020.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de

Maringá/PR. Apelado: M A P FERNANDES E CIA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR -

Unânime. 78. 0002612-09.2017.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado:

VICENTE MOREIRA ALVARENGA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 79. 0042425-

50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda.

Agravado: Município de Tibagi/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -

Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda -Unânime. 80. 0006440-61.2021.8.16.0064 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Castro/PR. Apelado:

RAILSON GUSE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, Apelado: RAILSON GUSE. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Castro/PR - Unânime. 81. 0005956-39.2021.8.16.0131 - Apelação Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de

Clevelândia/PR. Apelado: JOCEMAR DA SILVA LOPES. Decisão principal: 238 - Com

Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de

Clevelândia/PR - Unânime. 82. 0008439-28.2010.8.16.0131 - Apelação Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: MUNICIPIO DE PATO

BRANCO. Apelado: Catro Correa Neto & Cia Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO -

Unânime. 83. 0010717-96.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado:

FINA BI ACESSORIOS EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 84. 0044557-

80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto César Ghizoni. Agravante: CARLOS ALBERTO SILVA LOPEZ. Agravado: Município

de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO SILVA LOPEZ - Unânime. 85. 0001167-

03.2020.8.16.0108 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto

Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: SELMA APARECIDA DOS SANTOS. Apelado:

SERCOMPAV - Construção e Serviços de Pavimentação, Apelado: Município de

Mandaguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) SELMA APARECIDA DOS SANTOS - Unânime. 86. 0045448-

04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON

JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Matinhos/PR - Unânime. 87. 0045453-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município

de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA

MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 88. 0045547-

71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON

JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Matinhos/PR - Unânime. 89. 0001041-95.2020.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de

Maringá/PR. Apelado: J G LOPES RODAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Maringá/PR - Unânime. 90. 0046063-91.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni.

Agravante: SILVIA DA LUZ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIA DA LUZ. Vencido(s):Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. 91. 0006000-31.2022.8.16.0064 - Apelação Cível

- 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município

de Castro/PR. Apelado: COMERCIAL IAPONEIRA DE LOTEAMENTOS LTDA. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Castro/PR - Unânime. 92. 0000803-44.2024.8.16.0123 - Apelação Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: Município de

Palmas/PR. Apelado: carneiro & teles ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 93.

0047074-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: NICRON INDUSTRIAL LTDA.

Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) NICRON INDUSTRIAL LTDA - Unânime. 94. 0047139-

53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: MIGUEL

LUIZ DA SILVA, Agravado: ALICE BRAMBILA DE ALMEIDA, Agravado: AUREO BRAMBILIA.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 95. 0047401-03.2025.8.16.0000 - Agravo de

Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha.

Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR,

Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução

do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 96.

0047451-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Matinhos/PR.

Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA

LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 97. 0005562-24.2014.8.16.0116 -

Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas.

Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: ESPOLIO DE JOSE CAMPOS HIDALGO.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Matinhos/PR - Unânime. 98. 0003514-78.2025.8.16.0190 - Agravo Interno

Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De

Macedo. Agravante: Odair Depintor. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Odair

Depintor - Unânime. 99. 0006377-67.2007.8.16.0083 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Francisco Beltrão/PR.

Apelado: Vanderleia Cristina Moreira Bueno, Apelado: Laura Felicio Bueno, Apelado: Avelix

Ltda. ME. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado,

atribuído à(s) parte(s) Município de Francisco Beltrão/PR - Unânime. 100. 0050762-

28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto César Ghizoni. Agravante: Município de Araucária/PR. Agravado: JOAO

BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 101. 0050765-80.2025.8.16.0000 - Agravo

de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni.

Agravante: Município de Araucária/PR. Agravado: LOGIC CONSULTORIA EIRELI. Decisão

principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município

de Araucária/PR - Unânime. 102. 0051022-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo.

Agravante: RIVALDO DE SOUZA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -

Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RIVALDO DE SOUZA -

Unânime. 103. 0052131-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Agravante: Município

de Marialva/PR. Agravado: ROSENEIA APARECIDA ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marialva/PR -

Unânime. 104. 0004940-04.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: DINOXX COMERCIAL - SERVICOS EM PRODUTOS DE ACO LTDA. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 105. 0001307-03.2025.8.16.0095 - Embargos de

Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas.

Embargante: SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI. Embargado: Município

de Irati/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI - Unânime. 106.

0053051-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Massa Falida de GVAIndustria e

Comercio S.A.Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do

Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Massa Falida de GVAIndustria e Comercio S.A. -

Unânime. 107. 0005025-87.2025.8.16.0004 - Remessa Necessária Cível - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Autor: Juízo de Direito da 1ª Vara

da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s)

parte(s) Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da

Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 108. 0013764-82.2024.8.16.0069 - Apelação

Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante:

BE EIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ,

Apelado: Delegado da Receita Estadual do Paraná - 11ª DRR - Umuarama. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BE

EIGHT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Unânime. 109. 0003069-

45.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: MARINGÁ ENERGIA LTDA.

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINGÁ ENERGIA LTDA - Unânime. 110. 0011055-

80.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: BRASIL INVESTOR AGENTES

AUTONOMOS DE INVESTIMENTO LTDA. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRASIL

INVESTOR AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTO LTDA - Unânime. 111. 0054227-

45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto César Ghizoni. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -

Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0005180-

90.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.Embargado: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS. Decisão principal: 237 -

Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -

Unânime. 113. 0054993-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.

Agravado: MADEIREIRA N.C. GARBIN LTDA - EPP. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 114.

0005802-38.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: Ronaldo

Paixão Wochner, Apelado: KAREN TATIANE OLIVEIRA ROCHA, Apelado: ALCALDE

LOTEAMENTOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 115. 0036725-

51.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.

Embargado: Jaide Alves da Silva Junior. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 116. 0001691-

05.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Embargante: PADILHA E AMARAL ADVOGADOS

ASSOCIADOS. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PADILHA E AMARAL

ADVOGADOS ASSOCIADOS - Unânime. 117. 0058508-44.2025.8.16.0000 - Embargos de

Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto

Reis De Macedo. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MERCOSUL COMERCIO

DE CEREAIS - EIRELI, Embargado: LUCIANI CRISTINA DEMICIANO MOHR. Decisão

principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 118. 0005081-36.2025.8.16.0129 -

Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto

Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado:

JULIO VERNER NADOLNY. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/

PR - Unânime. 119. 0003359-42.2015.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: IZA CONTABILIDADE E

CONSULTORIA S/S ME. Apelado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZA CONTABILIDADE E

CONSULTORIA S/S ME - Unânime. 120. 0010933-21.2014.8.16.0034 - Apelação Cível - 3ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município

de Piraquara/PR. Apelado: VANESSA PUPO ZANELLO, Apelado: Darci Fernandes da Silva.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Piraquara/PR - Unânime. 121. 0060874-56.2025.8.16.0000 - Agravo

de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni.

Agravante: TRANSPORTADORA BLZ LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

TRANSPORTADORA BLZ LTDA - Unânime. 122. 0039210-24.2025.8.16.0014 - Embargos de

Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes

Cunha. Embargante: PRODUTOS QUIMICOS ORION S/A. Embargado: DELEGADO DA

RECEITA ESTADUAL 8ª DRR - LONDRINA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)PRODUTOS QUIMICOS ORION S/A - Unânime. 123. 0011004-39.2008.8.16.0129 - Apelação

Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante:

Município de Paranaguá/PR. Apelado: CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 124. 0061524-06.2025.8.16.0000 - Agravo

de Instrumento - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni.

Agravante: CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Agravado: ESTADO DO

PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Unânime. 125. 0061594-

23.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Embargante: Município de Curitiba/PR.

Embargado: Funerária Pinheirinho Ltda EPP. Decisão principal: 200 - Com Resolução do

Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de

Curitiba/PR - Unânime. 126. 0001808-93.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível -

3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo.

Embargante: RAIZEN S.A. representado(a) por Victor Morquecho Amaral. Embargado:

ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento

de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAIZEN S.A. representado(a) por Victor

Morquecho Amaral - Unânime. 127. 0001809-78.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração

Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De

Macedo. Embargante: RAIZEN S.A. representado(a) por Victor Morquecho Amaral.

Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAIZEN S.A.

representado(a) por Victor Morquecho Amaral - Unânime. 128. 0003708-

93.2016.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos

Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: Maria Olivia Teixeira.

Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 129. 0002880-70.2025.8.16.0097 -

Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião

Fagundes Cunha. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: PEDREIRA VALE DO

IVAI LTDA - EPP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 130. 0002042-

52.2021.8.16.0038 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo

Sarrão. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: LEONILDO GONÇALVES

ARRUDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 131. 0001867-

81.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: ESTADO DO

PARANÁ. Embargado: RAIZEN S.A. representado(a) por Victor Morquecho Amaral. Decisão

principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração,

atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001868-66.2025.8.16.0179 -

Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto

Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: RAIZEN

S.A. representado(a) por Victor Morquecho Amaral. Decisão principal: 198 - Com Resolução

do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO

PARANÁ - Unânime. 133. 0005553-37.2025.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante: Município de Paranaguá/

PR representado(a) por MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA. Apelado: MARIA

MADALENA MACIEL RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR representado(a) por

MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA - Unânime. 134. 0008323-67.2017.8.16.0069 -

Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis

De Macedo. Apelante: Município de Cianorte/PR. Apelado: AGROPECUARIA SAO JOSE.

Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Cianorte/PR - Unânime. 135. 0004575-37.2018.8.16.0119 - Apelação Cível -

3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Nova

Esperança/PR. Apelado: OTAVIO UMBERTO DE OLIVEIRA, Apelado: VITALMIX DE

LONDRINA ALIMENTOS LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Esperança/PR - Unânime. 136.

0065690-81.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: LUIZ ALBERTO

DUARTE DE MAYO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)

LUIZ ALBERTO DUARTE DE MAYO - Unânime. 137. 0011705-72.2023.8.16.0129 - Apelação

Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante:

Município de Paranaguá/PR. Apelado: ESTEPHANO JOÃO DAHLE BONALDI. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Paranaguá/PR - Unânime. 138. 0005383-51.2014.8.16.0129 - Apelação Cível -

3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Apelante:

Município de Paranaguá/PR. Apelado: FABIO ADRIANO ZARICHEN EBRAHIM. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Paranaguá/PR - Unânime. 139. 0067042-74.2025.8.16.0000 - Embargos de

Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto

Reis De Macedo. Embargante: ANA CAROLINA MENDES ZOLA. Decisão parcial: 200 - Com

Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200

- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)

parte(s) NOVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - Unânime.

140. 0010981-54.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Cianorte/PR. Apelado:

LUIZ CARLOS DORNELAS, Apelado: L C DORNELAS & CIA LTDA ME. Decisão principal: 237

- Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cianorte/PR

- Unânime. 141. 0004552-76.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Thyta Participações

Societárias Ltda.Apelado: Município de Cambé/PR, Apelado: Secretário Municipal da

Fazenda do Município Cambé, Sr Gabriel Candido. Decisão principal: 238 - Com Resolução

do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Thyta Participações Societárias

Ltda. - Unânime. 142. 0024615-13.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado:

OFICINA DE CHAPEAÇÃO E PINTURA MENDES LTDA. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de

Guarapuava/PR - Unânime. 143. 0024585-75.2018.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR.Apelado: ESTACIONAMENTO UBERABA LTDA ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução

do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR -

Unânime. 144. 0010965-84.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Sarandi/PR.

Apelado: LUCIANA ALVES RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução

do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR -

Unânime. 145. 0010953-70.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: Fernando

Pavani. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)

parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 146. 0014474-60.2015.8.16.0185 - Apelação

Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante:

Município de Curitiba/PR. Apelado: DEVIVERE CONSTR. E EMPREENDIMENTOS

MOBILIÁRIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 147. 0016767-

77.2015.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José

Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ABRÃO JOSÉ

MELHEM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 148. 0008846-31.2022.8.16.0190 -

Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante:

Município de Maringá/PR. Apelado: Tecno Embalagens Farmaceuticas Ltda Epp. Decisão

principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)

Município de Maringá/PR - Unânime. 149. 0022624-89.2024.8.16.0031 - Apelação Cível -

3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de

Guarapuava/PR. Apelado: VALDEMAR FERREIRA DA COSTA. Decisão principal: 237 - Com

Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR -

Unânime. 150. 0069384-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros. Agravante: Município de Santo

Antonio da Platina/PR. Agravado: Sebastião Assolari. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio

da Platina/PR - Unânime. 151. 0023352-33.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 3ª Câmara

Cível. Relator: Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Guarapuava/PR.

Apelado: MIGUEL & LOPES LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -

Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 152.

0013564-07.2015.8.16.0129 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Apelante: Município de Paranaguá/PR

representado(a) por MAURICIO VICTOR LEONE DE SOUZA. Apelado: CLAUDIA CORDEIRO

DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído

à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR representado(a) por MAURICIO VICTOR LEONE

DE SOUZA - Unânime. 153. 0069792-49.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível -

3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: AF

FELIPE CONFECÇÕES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com

Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AF FELIPE CONFECÇÕES -

Unânime. 154. 0000230-48.2014.8.16.0190 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: Município de Maringá/PR.

Apelado: ANDRÉ GUSTAVO TADEU NEVES TRABUCO, Apelado: INGAPACK INDUSTRIA

GRAFICA LTDA, Apelado: DILEI CELES PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução doMérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 155.

0005888-65.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador

Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: AMINOR DONIZETE

DA SILVA CHAGAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,

atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 156. 0004506-

39.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: J L G R DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -

Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) J L G R DISTRIBUIDORA

LTDA - Unânime. 157. 0012514-40.2013.8.16.0185 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Apelante: Município de Curitiba/PR.

Apelado: SEVERO OLIMPIO SOTTO MAIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do

Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. EM

MESA: 0010655-73.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 3ª Câmara Cível. Relator:

Desembargador Eduardo Sarrão. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado:

CONCRELP CONCRETO LTDA. Retirado de pauta . 0003750-21.2022.8.16.0033 - Apelação

Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Jorge De Oliveira Vargas. Apelante: AD

CLINIC ESTETICA FRANQUIA LTDA . Apelado: BENDITA BELEZA CLINICA DE ESTETICA

LTDA. Retirado de pauta . 0083089-60.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 3ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Agravante: Segredo

de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0004301-93.2025.8.16.0130 -

Embargos de Declaração Cível - 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto

Luciano Campos De Albuquerque. Embargante: MÓVEIS FELBER LTDA. Embargado: COPEL

DISTRIBUIÇÃO S.A. Retirado de pauta . 0002511-50.2014.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª

Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. Apelante: PEDRO

OLINTO SCHLEDER DO CARMO. Apelado: Município de Curitiba/PR. Retirado de pauta.

Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu,

Adriana Dantas de Agrela Correa, secretária da 3ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que,

depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-28.2016.8.16.0160 Processo: 0002425-28.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.525,95 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): MARCOS APARECIDO FERREIRA DO NASCIMENTO Decisão

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SARANDI em face de ELENA BACEL RESTAURANTE. Inicialmente, cumpre destacar que o causídico anteriormente nomeado pelo juízo não representa mais o executado, eis que decretada a nulidade da citação por edital. Assim, com a posterior citação do executado (mov. 224.1), tendo este deixado transcorrer o prazo para apresentar embargos, tornou-se revel.

Portanto, deixo de conhecer do petitório de mov. 261.1.

2. Conforme julgamento proferido no Recurso Extraordinário (1.355.208/SC), com repercussão geral, em que se discutia se o juiz poderia encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo, restou fixada pelo e. STF, a seguinte Tese de julgamento (tema 1184): “1.

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. ”(SEM GRIFOS NO ORIGINAL). Nesse contexto, por meio da Resolução n. 547 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

Assim, o art. 1º da referida Resolução determinou: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

No caso dos autos, a execução amolda-se à hipótese fática constante do art. 1º, § 1º, da resolução supracitada do CNJ, ou seja: a) o valor buscado, quando do ajuizamento, mostrou-se abaixo dos R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se cuidar de cobrança originária de R$ 1.525,95, e; b) após detida análise do feito, não se verificou movimentação processual útil no último ano, atinentes à localização do executado e/ou de seus bens para penhora.

Desse modo, verificando a possibilidade de ausência de interesse de agir, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se nos autos, por cuidar-se os presentes autos de feito executivo fiscal de pequeno valor e, ainda, por inexistir movimentação útil no processo há mais de 1 (um) ano, o que faço com base no art. 10 do CPC.

3. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação.

4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

1. Ante requerimento retro, ao exequente para juntada atualizada do débito, no prazo de 30 dias. Juntada a conta ou caso a mesma já conste nos autos, à Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas da parte executada. 1.1. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.2. Em caso de inércia da parte executada, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 1.3.

Sem prejuízo, ante a possibilidade da ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem "Teimosinha"), CASO TENHA SIDO REQUERIDO, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias.

2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual pedido de busca via RENAJUD está autorizada. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário.

3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 30 dias e tornem os autos conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-28.2016.8.16.0160

Vistos, etc.

1. Defiro o pedido de seq. 167. À Secretaria para que proceda a busca via sistema Infojud em nome da parte executada.

2. Após a realização da pesquisa, seja ela frutífera ou não, intime-se a parte exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 30 (trinta) dias.

3. Salienta-se que deverá ser resguardado o sigilo da declaração, de forma que apenas os patronos do presente processo tenham acesso às informações obtidas.

4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-28.2016.8.16.0160 Processo: 0002425-28.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.525,95 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): MARCOS APARECIDO FERREIRA DO NASCIMENTO Decisão

1. Defiro o pedido retro. Proceda-se, via SUSBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas da parte executada. 1.1. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma do art. 16, III, da Lei 6.830/80. 1.2. Em caso de inércia da parte executada, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários.

2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual requerimento de bloqueio via RENAJUD fica desde já autorizado. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário.

3. Restando negativas as diligências acima, havendo mais pedidos, voltem conclusos para análise da parte final do petitório.

4. Não havendo demais requerimentos, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias.

5. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-28.2016.8.16.0160 Processo: 0002425-28.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.525,95 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): MARCOS APARECIDO FERREIRA DO NASCIMENTO Decisão

1. Efetuada a citação por edital e não havendo a constituição de advogado por parte do citado ou ainda, transcorrido o prazo sem manifestação do curador anteriormente nomeado, destituo o procurador cadastrado e independente de nova conclusão, ao cartório para efetuar a nomeação de advogado dativo, obedecendo a lista fornecida pelo sítio eletrônico da OAB/PR. Ainda, ressalto que nos casos de recusa da designação, também resta autorizado à Escrivania para proceder com nova nomeação, nos termos acima.

2. Dil. Necessárias. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito