0002425-29.2014.8.16.0150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-29.2014.8.16.0150 Processo: 0002425-29.2014.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$132.300,88 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): GUIDO MANICA LOURDES MANICA ULIDES JOAO MANICA

Vistos e examinados.

1. DETERMINO a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §1º, CPC.

2. Transcorrido prazo de um ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 2.1. Destaco que, querendo, poderá a parte exequente, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, caso localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora.

3. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Por fim, conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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DECISÃO:

Vistos e examinados.

1. Proceda o servidor autorizado à indisponibilidade de bens dos executados, na forma requerida e desde que recolhido o valor das custas judiciais sobre as diligências.

2. Após, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias.

3. Por fim, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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DECISÃO:

Vistos etc. Defiro o pedido de ev. 627. Proceda o servidor autorizado à consulta pelo INFOJUD, das últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s). Após, deverá a Escrivania impingir SEGREDO DE JUSTIÇA aos documentos fiscais do (s) executado(s), intimando-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente.

Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

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1. Considerando a certidão de mov. 601.1 e, ainda, que a medida do § 3º, do art. 782 do CPC, é reversível, conforme o §4º do mesmo artigo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD.

2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as diligências já realizadas, bem como as já requeridas e justificadamente indeferidas.

3. Decorrido em branco o prazo concedido ou solicitada a suspensão, DETERMINO, desde já, a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §1º, CPC.

4. Transcorrido prazo de um ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação do exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 4.1. Destaco que, querendo, poderá a parte exequente, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, caso efetivamente localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora.

5. Decorrido o prazo retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Por fim, conclusos.

7. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

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DECISÃO:

Vistos etc. Antes de determinar eventual indisponibilidade de bens dos executados, essencial às buscas de ativos pelos sistemas Renajud e Infojud. Assim, não há como deferir o requerimento de evento 486.

Intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

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DECISÃO:

Vistos etc. Inicialmente, indefiro o requerimento de ev. 577. Isso pois, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso.

Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte Exequente comprovar, minimamente, que a parte Executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER.

Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Nestas condições, INDEFIRO o pedido, neste ponto, no qual a parte Exequente pleiteia pela utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. Assim, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do processo em 15 (quinze) dias.

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DECISÃO

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela BANCO DO BRASIL S/A em face de LOURDES MANICA e OUTROS. Ao mov. 509.1 incluiu-se ordem de bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD. Em seguida, a parte executada se manifestou requerendo o desbloqueio da penhora realizada, sob o argumento de que são proventos de sua aposentadoria, verba impenhorável (mov. 519). O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora de 30% da renda salarial da executada (mov. 524.1).

É o breve relatório.

DECIDO. Ao tratar da impenhorabilidade, o artigo 833 do NCPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)Grifos. Desta forma, em análise aos autos, verifico que a parte acostou documentos suficientes a comprovar que os valores bloqueados se tratam de verba derivada do benefício de auxílio-doença que recebe mensalmente, conforme denota-se do extrato de mov. 519.3 e do histórico de crédito do INSS de mov. 519.4.

Assim, entendo que o bloqueio de valores realizado ao mov. 509.1 se configura como indevido, visto se tratar de quantia impenhorável, nos termos da legislação. Esclareço, ainda, que a pretensão da parte exequente de manutenção de 30% da renda salarial da executada não merece prosperar, visto que não restou comprovado que a manutenção do bloqueio nesta porcentagem não afrontaria a dignidade ou a subsistência da executada, mormente pelo fato de sua renda mensal totalizar pouco mais que um salário-mínimo.

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DECISÃO:

Vistos etc. Defiro (ev. 486).

1. Determino a realização pela Escrivania de busca junto ao sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854, Código de Processo Civil, até o limite do valor de R$ 195.946,12 (cento e noventa e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos): a. Proceda-se ao imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma da segunda parte do Item 5.8.7.2 do CNCGJ e artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil. b.

A resposta positiva substitui o termo de penhora na forma do item 17.2.9.8.1 do CNCGJ, devendo ser intimados os devedores, por seus procuradores, da penhora realizada ou conforme artigo 841, Código de Processo Civil. c. Consigne-se na intimação da penhora, que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. d. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.

2 - Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, e havendo eventual requerimento no sentindo, proceda à busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a. Proceda à anotação da restrição relativa (penhora e circulação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora, na forma do item 5.8.8.3 do Código de Normas. b.

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DESPACHO

Vistos etc.

1. Defiro o requerimento de suspensão/dilação processual, na forma requerida.

2. Decorrido o prazo, diga a parte interessada, em 10 dias.

3. Decorrido o prazo, voltem. D. N. Santa Helena, datado digitalmente. Wesley Porfírio Borel Juiz Substituto