0002425-55.2013.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0002425-55.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.541,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): AMERICA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME

I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.

Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito.

Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional intercorrente ou decadencial dos créditos ora executados.

II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos.

III.

Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 13 de agosto de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Processo: 0002425-55.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.541,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): AMERICA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME

I. Requereu a parte exequente a citação por edital da parte executada (mov.45.1). De acordo com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, para que haja citação por edital é necessário que o executado se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial, para o deferimento da citação por edital em ação de execução fiscal é necessária prévia diligência por oficial de justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PROVIMENTO. (I) EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO SOB A CONDIÇÃO DE FRUSTRAÇÕES DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (PELO CORREIO E ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA). EXEGESE DO ART. 8° DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA STJ N. 414. NÃO OCORRÊNCIA EM CONCRETO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, TANTO MENOS EM TODOS OS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS.

NULIDADE DA CITAÇÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA.

SENTENÇA

REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (II) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS FIXADO CONFORME O DECAIMENTO EXPERIMENTADO POR CADA UMA DAS PARTES. CPC, ART. 86, CAPUT. (III). HONORÁRIOS DE REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO PARA O TRABALHO REALIZADO EM 1° E 2° GRAUS DE JURISDIÇÃO EM R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS), DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE-SEFA/PR N. 15/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª

C. Cível - 0003273-46.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Irajá Pivatto Ribeiro - J. 30.11.2020). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º.

1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ.

2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050 BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). Da análise do trâmite processual verifica-se que não restaram exauridas as possibilidades de localização da parte executada, tendo em vista que não foi diligenciada tentativa de citação por meio de oficial de justiça.

Assim, por ora, indefiro o pedido de citação por edital e, com vistas à celeridade e economia processual, determino tentativa de citação por oficial de justiça.

II. Ademais, visto a empresa executada estar inapta por omissão de declarações (Ref. mov. 45.2), sendo infrutífera a diligência, deverá o Oficial de Justiça certificar se a empresa está funcionando nos endereços indicados.

III. Após intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito.

IV. Cumpram-se, no que couber, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de abril de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-55.2013.8.16.0185 Processo: 0002425-55.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$18.541,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): AMERICA SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME Da análise dos autos, a parte exequente requer a citação da parte executada no endereço informado no mov. 27.1.

Não obstante o endereço informado já foi utilizado em tentativa de citar a parte executada (mov. 9.1). Desta forma, proceda a Secretaria a intimação da parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias, para informar o endereço atual da parte executada ou promover meios para dar prosseguimento ao feito. Intimações necessárias. Curitiba, 18 de junho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito