0002425-60.2019.8.16.0180

Órgão

Vara Cível de Santa FÉ

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GEMINIANO GONÇALVES, NOELI GONÇALVES, VAGNER ORIDES PIVATI, JULIO CESAR MANCHINI, AUTO POSTO LOBATO LTDA, EDNALDO SOARES PEREIRA, RODRIGO ZOCA HERRERA

Advogados

ELIEUZA SOUZA ESTRELA (OAB 46917/PR), RODRIGO NARDÃO DE LUCENA (OAB 83232/PR), TADEU AUGUSTO GUIRRO (OAB 64421/PR), BRUNO CARRARA LIPORI (OAB 77910/PR)

Órgão

Vara Cível de Santa FÉ

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Destinatários

GEMINIANO GONÇALVES, NOELI GONÇALVES, VAGNER ORIDES PIVATI, JULIO CESAR MANCHINI, AUTO POSTO LOBATO LTDA, EDNALDO SOARES PEREIRA, RODRIGO ZOCA HERRERA

Advogados

ELIEUZA SOUZA ESTRELA (OAB 46917/PR), RODRIGO NARDÃO DE LUCENA (OAB 83232/PR), TADEU AUGUSTO GUIRRO (OAB 64421/PR), BRUNO CARRARA LIPORI (OAB 77910/PR)

Órgão

18ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

VAGNER ORIDES PIVATI, JULIO CESAR MANCHINI, AUTO POSTO LOBATO LTDA, EDNALDO SOARES PEREIRA, RODRIGO ZOCA HERRERA

Advogados

RODRIGO NARDÃO DE LUCENA (OAB 83232/PR), TADEU AUGUSTO GUIRRO (OAB 64421/PR), BRUNO CARRARA LIPORI (OAB 77910/PR)

Órgão

18ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

GEMINIANO GONÇALVES, GEMINIANO GONÇALVES, NOELI GONÇALVES, NOELI GONÇALVES, VAGNER ORIDES PIVATI, JULIO CESAR MANCHINI, AUTO POSTO LOBATO LTDA, AUTO POSTO LOBATO LTDA, EDNALDO SOARES PEREIRA, EDNALDO SOARES PEREIRA, RODRIGO ZOCA HERRERA

Advogados

ELIEUZA SOUZA ESTRELA (OAB 46917/PR), RODRIGO NARDÃO DE LUCENA (OAB 83232/PR), TADEU AUGUSTO GUIRRO (OAB 64421/PR), BRUNO CARRARA LIPORI (OAB 77910/PR)

1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo

85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos:

1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou

2) valor da causa muito baixo. Precedentes.

3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". (...)

24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.

26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. Sem os destaques no original). Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20 G1V12

2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art.

85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos:

1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou

2) valor da causa muito baixo. Precedentes.

3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". (...)

24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.

26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp n. 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022. Sem os destaques no original). No caso dos autos, o Colegiado decidiu que (mov. 138.1): “Nesse ínterim, importa ressaltar que o arbitramento da verba sucumbencial por apreciação equitativa não se restringe aos casos em que o proveito econômico se mostrar muito baixo ou inestimável, mas também quando este se mostrar muito alto às circunstâncias dos autos, levando-se em consideração a natureza da ação, o valor dado à causa e o trabalho despendido pelo profissional atuante.

Isso porque, se de um lado não se pode negar o recebimento da verba alimentar em patamar condigno e equivalente à atuação do defensor, não se pode, também, onerar em demasia a parte vencida, ao pretexto de que a lei assim exigiu. HÁ, pois, de se ter um equilíbrio entre as partes, notadamente consideradas pela lacuna legislativa acerca do tema, a ser vista sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que regem as relações jurídicas”.

Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1076/STJ AR 20

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

GEMINIANO GONÇALVES, NOELI GONÇALVES, AUTO POSTO LOBATO LTDA, EDNALDO SOARES PEREIRA

Advogados

ELIEUZA SOUZA ESTRELA (OAB 46917/PR), TADEU AUGUSTO GUIRRO (OAB 64421/PR)

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1096513/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 07/06/2011) Feitas tais considerações, passo a examinar o caso concreto. A parte autora opôs Embargos de Declaração em desfavor da sentença prolatada na seq. 178.1, argumentando que: (a) o depoimento pessoal dos réus é indispensável no julgamento da presente ação; (b) o juízo deixou de analisar documentos importantes devidamente juntados nos autos; (c) a decisão proferida por este juízo cerceia seus direitos de defesa.

Ao final, pugnou pela produção de provas. Em análise aos autos, verifica-se que inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. HÁ, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes (...)” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

3. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos declaração.

4. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1010, §1º, do CPC, caso ainda não tenha sido feito.

5. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1010, §2º, do CPC.

6. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1009, §2º, do CPC.

7. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC).

8. Em atenção ao contido no artigo 485, §7º, do CPC, não obstante as razões recursais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias Santa FÉ, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

Órgão

Vara Cível de Santa FÉ

Classe

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

Destinatários

GEMINIANO GONÇALVES, NOELI GONÇALVES, VAGNER ORIDES PIVATI, JULIO CESAR MANCHINI, AUTO POSTO LOBATO LTDA, EDNALDO SOARES PEREIRA, RODRIGO ZOCA HERRERA

Advogados

ELIEUZA SOUZA ESTRELA (OAB 46917/PR), RODRIGO NARDÃO DE LUCENA (OAB 83232/PR), TADEU AUGUSTO GUIRRO (OAB 64421/PR), BRUNO CARRARA LIPORI (OAB 77910/PR)

Com a celebração do contrato houve a alteração no quadro societário, passando os requeridos a utilizarem conta corrente existente no CNPJ da posto, tendo os autores como avalistas; ainda os requeridos adquiriram diversas dívidas no CNPJ do posto, durante o prazo da locação. Requereu em liminar a determinação para desocupação dos requeridos e, ao final, a procedência para decretar o despejo para restituição integral do imóvel e suas benfeitorias como foram entregues e a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, a determinação dos réus em regularizar toda dívida existente no CNPJ do posto.

Juntaram procuração e documentos. Recebida a inicial deferiu-se a liminar para desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução e determinou a citação dos réus (mov. 19.1). O depósito da caução foi juntado no seq. 31.2. O mandado foi cumprido no seq. 53.1. Os requerentes informaram que os requeridos retiraram seus pertences do imóvel, requerendo sua imissão na posse (seq. 66.1), o que foi indeferido em razão da propriedade do imóvel pelos requerentes (seq. 69.1).

Os requerentes juntaram orçamentos para efetuar a manutenção do imóvel (seq. 76). Requereram, ainda, a citação por edital do requerido Julio (seq. 77.1), indeferido pela decisão do seq.

81. Os requeridos Auto Posto Lobato e Ednaldo Soares Pereira apresentaram contestação no seq. 99 em que sustentou que o locatário do contrato firmado é a pessoa jurídica e, consequentemente, há ilegitimidade passiva quanto às pessoas físicas, em preliminar alegou a inépcia da inicial por ausência de discriminação dos valores devidos e planilha de cálculo, a carência da ação pela ausência de documentos indispensáveis, falta do interesse de agir em razão da inadequação da via eleita, impugnaram o valor da causa e requereu a condenação dos autores na litigância de má-fé.

O requerido Rodrigo apresentou contestação no seq. 100 onde alegou sua ilegitimidade passiva, requereu a declaração de ausência de responsabilidade pelo pagamento do aluguel e dívidas do CNPJ da pessoa jurídica e a condenação dos autores em litigância de má-fé. Julio Cesar Manchini apresentou contestação (seq. 103.1) em que alegou sua ilegitimidade passiva e a consequente extinção do processo, impugnando genericamente o mérito da ação.

Em contestação, o requerido Vagner arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, impugnou genericamente pela impossibilidade de recair a dívida da pessoa jurídica nas pessoas físicas (seq. 104.2). Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, rebatendo os argumentos trazidos (seq. 129 a 132). O pleito dos requerentes de expedição de certidão para averbação premonitória e a exclusão de negativação pelo Banco do Brasil foram indeferidos pela decisão do seq. 136.1 e as partes intimadas para especificarem as provas a serem produzidas.

A prova oral foi indeferida, enquanto deferiu a prova documental (seq. 156.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

2) Fundamentação Trata-se de ação de despejo c/c cobrança, movida por GEMINIANO GONÇALVES e NOELI GONÇALVES em face de AUTO POSTO LOBATO LTDA, VAGNER ORIDES PIVATI, RODRIGO ZOCA HERRERA, JÚLIO CESÁR MANCHINI e EDNALDO SOARES PEREIRA. O julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, foi anunciado, eis que é desnecessária a produção de provas. Assim, passo à análise das preliminares arguidas pelos requeridos.

Ilegitimidade passiva de Ednaldo Soares Pereira O requerido sustentou sua ilegitimidade passiva, eis que o contrato de locação fora realizado pela pessoa jurídica do auto posto. Do contrário, os requerentes sustentam a legitimidade de Ednaldo por ter sido transformado a empresa limitada em empresa individual. Analisando o contrato de locação trazido pelo requerido (seq. 99.6) é possível verificar que aquele foi celebrado pelos autores, tendo como locatório o Auto Posto Lobato Ltda.

Os requerentes trouxeram as alterações do contrato social da pessoa jurídica, sendo possível constatar que em agosto de 2017 houve a transformação de sociedade limitada para empresa individual de responsabilidade limitada – eireli (seq. 1.13 – fls. 06/10) e a próxima alteração foi inclusão de Ednaldo e saída de Rodrigo (seq. 1.13 – fls. 01/05). Por se tratar de alteração de sociedade limitada para Eireli a responsabilidade dos sócios é limitada, diferentemente do empresário individual, sendo, portanto, ilegítima a inclusão de Ednaldo no polo passivo tão somente por se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Ednaldo Soares Pereira. Inépcia da inicial O requerido Auto Posto Lobato arguiu a inépcia da inicial por ausência de discriminação de valores devidos. Em que pese tenha os autores mencionados na inicial a inclusão de planilha, efetivamente não juntou. Entretanto, entendo ser inviável o reconhecimento da inépcia da inicial, uma vez que os autores mencionaram o valor da locação e os meses inadimplidos, quais sejam, junho e julho de 2019.

Portanto, não há como declarar a inépcia da inicial pois de fácil constatação os valores apresentados pelos autores como devido. Afasto, a preliminar arguida. Carência de ação Auto Posto Lobato arguiu a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, entre eles e, principalmente, o contrato de locação. Ora, não há como extinguir a ação pela ausência do contrato firmado, até mesmo porque determinar que os requerentes apresentem um documento que aleguem não possuir é produzir prova negativa.

Como se sabe, a ação de despejo regula até mesmo contratos verbais, quiçá um contrato efetivo realizado do qual o locador não possui mais a posse. Ademais, o requerido apresentou o contrato firmado (seq. 99.6). Quanto aos demais documentos relativos à débitos em nome da requerida pessoa jurídica, entendo que não deve objeto de análise no presente processo. Assim, indefiro o pleito de carência de ação.

Falta do interesse de agir Ainda, argumentou a inadequação da via eleita, por se tratar de rito especial, resta inviável a cobrança de valores que não tenham relação com a ação locatícia. Ora, o fato de haver cobrança de valores distintos da relação locatícia não é motivo para sustentar a falta do interesse de agir, sendo que o objeto principal do presente é a cobrança de valores dos alugueres em atraso.

Rejeito a alegação de falta do interesse de agir. Impugnação ao valor da causa Em impugnação o requerido sustentou que os valores cobrados em nome da empresa deveriam ter sido incluídos para compor o valor da causa, na forma do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, a lei do inquilinato (Lei n. 8.245/91) tem rito próprio e especial quanto à ação de despejo e o artigo 58, inciso III, da referida lei, determina que o valor da causa dever ser a soma de doze meses de aluguel, o que foi devidamente cumprido pelos requerentes.

Afasto a impugnação apresentada. Ilegitimidade passiva de Rodrigo Zoca Herreira O requerido sustentou sua ilegitimidade passiva, eis que o contrato de locação fora realizado pela pessoa jurídica do auto posto. Do contrário, os requerentes sustentam a legitimidade de Rodrigo por ter participado, em algum momento, como sócio da empresa requerida. Como já mencionado acima, o contrato de locação trazido aos autos (seq. 99.6) é possível verificar que aquele foi celebrado pelos autores, tendo como locatório o Auto Posto Lobato Ltda.

Os requerentes trouxeram as alterações do contrato social da pessoa jurídica, sendo possível constatar que através da décima alteração e consolidação do contrato social (15/09/2016) o requerido Rodrigo ingressou na sociedade (seq. 1.13 – fls. 21/30) e em agosto de 2017 houve a transformação de sociedade limitada para empresa individual de responsabilidade limitada – eireli (seq. 1.13 – fls. 06/10) e a próxima alteração foi inclusão de Ednaldo e saída de Rodrigo (seq. 1.13 – fls. 01/05).

O fato de uma empresa jurídica estar inadimplente não transfere automaticamente o ônus aos sócios, sendo suas responsabilidades limitadas, podendo haver sua inclusão apenas caso presente os requisitos legais, o que não ficou comprovado neste feito. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Rodrigo Zoca Herreira. Ilegitimidade passiva de Julio Cesar Manchini O requerido sustentou sua ilegitimidade passiva, eis que o contrato de locação fora realizado pela pessoa jurídica do auto posto.

Do contrário, os requerentes sustentaram a legitimidade de Julio afirmando ter ele praticado atos de administração, gerenciamento, ter sido próprio de fato da empresa requerida. Como já mencionado acima, o contrato de locação trazido aos autos (seq. 99.6) é possível verificar que aquele foi celebrado pelos autores, tendo como locatório o Auto Posto Lobato Ltda. Os requerentes trouxeram as alterações do contrato social da pessoa jurídica, sendo possível constatar que em nenhuma alteração do contrato social faz menção ao ingresso do requerido Julio Cesar Manchini.

O fato mencionado pelo requerente de que ele teria vínculo afetivo com sócio da empresa requerida não é motivo determinante para sua inclusão no polo passivo. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Julio Cesar Manchini. Ilegitimidade passiva de Vagner Orides Pivati O requerido sustentou sua ilegitimidade passiva, eis que o contrato de locação fora realizado pela pessoa jurídica do auto posto.

Do contrário, os requerentes sustentam a legitimidade de Vagner por ter participado, em algum momento, como sócio da empresa requerida. Como já mencionado acima, o contrato de locação trazido aos autos (seq. 99.6) é possível verificar que aquele foi celebrado pelos autores, tendo como locatório o Auto Posto Lobato Ltda. Os requerentes trouxeram as alterações do contrato social da pessoa jurídica, sendo possível constatar que através da sétima alteração e consolidação do contrato social (27/05/2015) o requerido Vagner ingressou na sociedade (seq. 1.12 – fls. 09/15) e em fevereiro de 2017, por meio da décima primeira alteração, retirou-se da sociedade (seq. 1.13 – fls. 12/19).

O fato de uma empresa jurídica estar inadimplente não transfere automaticamente o ônus aos sócios, sendo suas responsabilidades limitadas, podendo haver sua inclusão apenas caso presente os requisitos legais, o que não ficou comprovado neste feito. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Vagner Orides Pivati. Do mérito Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a resolução contratual com o consequente despejo e o recebimento dos aluguéis e encargos decorrentes do contrato locatício, firmado com a ré sem o devido adimplemento.

A pretensão é procedente, pois a parte ré reconhece a existência da locação e o atraso no pagamento de aluguéis e encargos, tanto que desocupou o bem. Impõe-se, consequentemente, o pagamento dos aluguéis e encargos decorrentes do contrato, pelo réu, até a efetiva desocupação do imóvel, a qual pressupõe a entrega das chaves. Nessa linha é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA.ENTREGA DAS CHAVES.

PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA

SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO INADIMPLIDOS ATÉ A IMISSÃO DE POSSE.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO PROVIDO.1. O locatário deveria ter produzido prova documento que apontasse ao menos indícios de que deixou o imóvel A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para demonstrar a entrega das chaves em contrato de locação.2.

Sem a prova da devolução do imóvel, o locatário e fiadores devem respondem pelos aluguéis e encargos de locação até a devida imissão da locadora na posse imóvel. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1706247-2 - Pinhais - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 15.08.2018)[grifei]. Por fim, resta salientar que são devidos os alugueis e acessórios que se vencerem até a data da desocupação, que no caso, na forma do artigo 323 do CPC.

Despejo O artigo 63, §1º da Lei 8.245/91 estabelece que o prazo para desocupação voluntária será de 15 dias, se entre a citação e a sentença decorrer mais de 4 meses ou ainda em caso de o despejo ter sido decretado com fundamento no artigo 9º da Lei n. 8.245/91. Considerando que o fundamento para decretação do despejo se deu na falta de pagamento dos alugueres, incide o prazo de 15 dias para desocupação do imóvel.

A análise resta prejudicada em razão do cumprimento da liminar (seq. 53.1) e a notícia dos requerentes de que os requeridos desocuparam, de fato, o imóvel 66.1. Regularização das dívidas existentes no CNPJ da empresa requerida Os requerentes pleitearam a regularização do CNPJ alegando que durante o período de locação a empresa requerida contraiu diversas dívidas o que gera reflexo aos requerentes por serem avalistas em bancos.

Como mencionado na decisão do seq. 134, “tal pleito extrapola o objeto dos autos, porque o fato de serem fiadores nada se relaciona com o despejo pleiteado”. Ou seja, eventual cobrança dos autores que dissociam da relação locatícia não cabe reconhecimento e acolhimento na presente ação. Litigância de má-fé Os requeridos pleitearam a condenação dos autores em litigância de má-fé, afirmando terem alterado a verdade dos fatos com a inclusão dos sócios no polo passivo, bem como por cobrar valores que fogem da relação locatícia.

Ocorre que o fato de os requerentes pleitearem a regularização das dívidas existentes no CNPJ da empresa requerida, não pode ser reconhecido como má-fé dos autores. Assim, entendo não ter havido má-fé dos requerentes, o que afasto o requerimento.

3) Dispositivo

Diante do exposto, JULGO EXTINTO a pretensão deduzida na inicial, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, para o fim de: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva de EDNALDO SOARES PEREIRA, RODRIGO ZOCA HERRERA, JULIO CESAR MANCHINI e VAGNER ORIDES PIVATI. Diante da sucumbência, condeno autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 900,00 (novecentos reais) para cada procurador, o que faço com base nos critérios previstos no artigo 85, §2º, inciso I, II e IV do Código de Processo Civil, considerando ainda a ausência de audiência no presente feito.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida e extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado pelas partes e mencionado na inicial; b) CONDENAR a ré AUTO POSTO LOBATO LTDA a pagar a parte autora o valor dos alugueres e encargos vencidos e dos que se venceram até a data da efetiva desocupação do imóvel, a ser apurado por mero cálculo, que deverá ser corrigido pelo índice misto (média IGP-DI/INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data do vencimento de cada aluguel, por se tratar de mora ex re, em atenção ao disposto no artigo 397 do CC; Diante da sucumbência, condeno a ré AUTO POSTO LOBATO LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com base nos critérios previstos no artigo 85, §2º do CPC.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão.

Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santa FÉ, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta