Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 272) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-74.2017.8.16.0101 Processo: 0002425-74.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.074,95 Exequente(s): EDUARDO JOSÉ ROCHA Executado(s): MARCIO ERREIRA
SENTENÇA
Vistos.
1. Considerando que a parte devedora satisfez a obrigação objeto do feito, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.
2. Sem custas, nem honorários (art. 54 da Lei nº. 9.099/95).
3.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
4. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes.
5. Diligências necessárias.
6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-74.2017.8.16.0101 Processo: 0002425-74.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.074,95 Exequente(s): EDUARDO JOSÉ ROCHA Executado(s): MARCIO ERREIRA
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIO ERREIRA em face da decisão proferida ao mov. 227.1 Aduz o embargante, em síntese, que o r. pronunciamento judicial possui contradição, uma vez que as teses de ilegitimidade passiva e excesso de execução, porquanto ventiladas em sede de exceção de pré-executividade, bem como, por se tratarem de matéria de pública, não estão sujeitas à preclusão temporal.
É o breve relatório.
DECIDO. Conheço os embargos, porquanto tempestivos (art. 1.023, caput, do CPC c/c art. 49 da Lei 9.099/95), e no mérito NÃO OS ACOLHO.
1. Os embargos declaratórios, com previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tem por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, denota-se a inexistência de elementos aptos a ensejarem os embargos, eis que a decisão proferida ao mov. 227.1. se manifestou pormenorizadamente acerca dos pedidos formulados pela parte autora, bem como, os motivos pelo seu indeferimento.
Ademais, aufere-se que, a oposição dos embargos de declaração nos presentes autos tem por finalidade o reexame de matéria pela qual já foi decidida, sendo, portanto, a via processual eleita de maneira inadequada.
2. Outrossim, considerando que já houve a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente (mov. 245), resta prejudicada a análise de impenhorabilidade salarial arguida. Destarte, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, uma vez que não há incidência de qualquer hipótese elencada no art. 1.022 do CPC.
3.
Intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, consignado-se, desde já, que o silêncio será interpretado como satisfação do crédito.
4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito
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DESPACHO
1. Considerando que, desde 16 de agosto de 2024, este Magistrado responde apenas pelas urgências deste juízo, devolvo os autos sem manifestação, por não haver urgência.
2. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito designado
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A propósito: (...) a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável.
Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do exequente (seq. 200.1).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-74.2017.8.16.0101 Processo: 0002425-74.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.074,95 Exequente(s): EDUARDO JOSÉ ROCHA Executado(s): MARCIO ERREIRA 1-) Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados pelo sisbajud.
Vieram os autos conclusos. 2-)
DECIDO Um recente julgado da Corte Especial do STJ indicou diretrizes para o julgamento de casos desta natureza. A propósito: (...) a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável.
Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Do julgado acima, extraem-se as seguintes conclusões: 1° - Valores depositados em poupança gozam de presunção de impenhorabilidade, a não ser que seja demonstrado seu desvirtuamento (uso como conta corrente).[1] 2° - Valores depositados em conta-corrente e outras aplicações poderão ser impenhoráveis, desde que utilizada com objetivos similares ao da poupança (reserva contínua e duradoura de valores), cabendo ao devedor o ônus da prova. 3-) , com fulcro nos e 10, ambos do CPC, determino: A-) a intimação da parte executada para que instrua seu pedido com as provas respectivas, bem como para que indique o preenchimento dos requisitos acima abordados – em 2 dias úteis.
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Vistos.
1. Considerando a arquitetura de sistema mais moderna do SISBAJUD, que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), defiro o pedido da parte exequente (mov. 191.1), a fim de que se proceda o bloqueio de valores reiteradamente até atingir o valor ora executado pelo prazo máximo de 30 dias.
2. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-74.2017.8.16.0101
Vistos.
1.
Intime-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender pertinente.
2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-74.2017.8.16.0101 Processo: 0002425-74.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.074,95 Exequente(s): EDUARDO JOSÉ ROCHA Executado(s): MARCIO ERREIRA
DECISÃO
Ao mov. 165, a r. decisão determinou a expedição de mandado, via Oficial de Justiça, para fins de intimação da representante legal da empresa empregadora da executada, a Sra. Camila Fernanda Zequim Gomes Erreira, por derradeira vez, para proceder com os descontos. Ocorre que, equivocadamente, o mandado expedido foi destinado ao executado e não à empregadora (mov. 173.1). Assim, visando evitar futuras nulidades e/ou tumulto processual, expeça-se novo mandado de intimação à representante legal da empresa, de modo que eventual descumprimento da presente decisão constituirá ato atentatório a dignidade da justiça, como prevê o art. 77, §§1º e 2º do CPC, bem como crime de desobediência.
Na mesma oportunidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher esclarecimentos acerca da possível relação de parentesco entre a empregadora e o executado, uma vez que ambos possuem o mesmo sobrenome e mesmo endereço. Intimações e Diligências Necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-74.2017.8.16.0101 – Decisão
Vistos.
1. Tendo em vista que até a presente data não houve resposta aos ofícios expedidos nos eventos 145, 148, 153, 158 e 161, intime-se o responsável pela empresa Camila Fernanda Zequim Gomes Erreira – HZ Confecções, pessoalmente, por derradeira vez, em 15 (quinze) dias, para que cumpra o determinado na decisão do evento 141.1. Expeça-se mandado de intimação e/ou promova a intimação mediante contato telefônico.
Cientifique-se, ainda, o empregador da parte executada, que de acordo com o previsto no art. 77, IV, do Novo Código de Processo Civil é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do que prevê o §2º do referido artigo.
Destarte, eventual descumprimento da presente decisão constituirá ato atentatório a dignidade da justiça, como prevê o art. 77, §§1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil[1].
Intime-se.
2. Intimem-se. Diligências necessárias.
3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Art.
77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
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Vistos.
1. Considerando o decurso do prazo (mov. 150), oficie-se à Camila Fernanda Zequin Gomes Erreira – HZ Confecções, reiterando a determinação nos moldes da decisão de mov. 141.1, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Conste do ofício que se trata de reiteração e que o não atendimento implicará em crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções legais.
2. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto
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Vistos.
1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Eduardo José Rocha em face de Marcio Erreira. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2018. Todavia, até a presente data não conseguiu tal fim, em que pese várias diligências neste sentido (eventos 62, 68, 81, 89, 102, 112, 116 e 121). Destarte, a fim de garantir a satisfação do débito, defiro o pedido do evento 137.1, isso porque, a impenhorabilidade de verba salarial não é absoluta.
Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da admissibilidade da penhora no percentual de até 30% do salário líquido. Neste sentido as ementas que seguem: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO ATÉ O LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.
SENTENÇA
ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.
RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
2.
VOTO
E FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. Alega o recorrente, em suma, que a sentença que determinou a extinção foi prematura haja vista a possibilidade de penhora de percentual do salário da parte executada. Compulsando os autos, verifico que o recurso merece provimento. Na linha do entendimento consolidado pelas Turmas Recursais deste Tribunal, por intermédio do Enunciado 13.18: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”.
Essa diretriz, aliás, vai ao encontro da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (3.ª Turma, REsp. n.º 1.658.069/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 14.11.2017).
Demais disso, forte nos ditames do art. 797 do CPC, realiza-se a execução no interesse do exequente, recaindo, lado outro, ao executado o ônus de comprovar ser a medida executiva lhe gravosa, indicando outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados (CPC, art. 805, parágrafo único). Nesse contexto, de plano verifico uma recalcitrância dos devedores.
Com efeito, foram empreendidos esforços na busca pela satisfação do crédito, em especial pelas diligências infrutíferas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud. Daí ser justificável o deferimento da almejada constrição salarial. Nesse sentido já decidiu este colegiado: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS A SER PENHORADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30%. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ.
SENTENÇA
REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004572-83.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 21.06.2018). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO ALIMENTAR POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20%. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.12 DAS TURMAS RECURSAIS/PR
SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009140-27.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 07.08.2018) Por fim, considerando que não há prova nos autos acerca dos rendimentos da executada, caberá ao juízo de origem a fixação do percentual, limitado a 30% dos rendimentos, de modo que não cause prejuízos à subsistência da devedora.
Pelo exposto, voto no sentido de ao Recurso Inominado interposto pelo dar provimento exequente, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução, com a possibilidade da penhora dos rendimentos da executada, conforme acima fundamentado, com a devida análise do percentual adequado ao caso. Sem honorários ante o êxito recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
3.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANDRA BELANSON, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 07 de março de 2019 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000248-48.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD EM CONTA CORRENTE ONDE O EXECUTADO RECEBE SEU SALÁRIO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, DEFERINDO A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO AO CASO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TR/PR. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO RECEBE SEU SALÁRIO NA CONTA PENHORADA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.
DECISÃO
SINGULAR CORRETA NESTE PONTO. ANÁLISE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SOMENTE É FEITA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PARTE EXECUTADA/RECORRIDA QUE NÃO RECORREU. NADA OBSTANTE A ISSO, DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A PARTE EXECUTADA/RECORRIDA FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VALOR RESTANTE DA EXECUÇÃO QUE DEVERÁ SEGUIR A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MENSALMENTE ATÉ A QUITAÇÃO DO SALDO EXECUTADO.
DECISÃO
SINGULAR QUE NÃO MERECE REPAROS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002298-36.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MARCELO DE RESENDE CASTANHO - J. 13.02.2019). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.
DECISÃO : Julgamento: 30 de Abril de 2004. Recurso conhecido e parcialmente provido.DECISAÕ : ACORDAM os Juízes da. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 201.***.***-56-8 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 05.07.2012). (grifo nosso) MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JURIDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RETENÇÃO DE VERBAS SALARIAIS.
POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. ENUNCIADO 13.18 DA TRU/PR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. .
DECISÃO :
ACÓRDÃO
Acordam os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conceder parcialmente a segurança nos termos do voto da relatora. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 201.***.***-38-2 - Paranaguá - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 12.04.2012). (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE FRUSTRADA TENTATIVA DE LOCALIZAR BENS - ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. IMPENHORALIBILIDADE DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA - PENHORA DE 30% (ENUNCIADO 13.18).
SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO : POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 30%. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO
13.
DECISÃO: Acordam os integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer, e no mérito conceder o mandado de segurança. (Recurso 2010.0011903-
5 - Mandado de Segurança Cível, Juiz Relator LUIZ CLAUDIO COSTA) destaquei
4. Isto posto, a reforma da sentença para acolher o pedido de penhora de verba salarial é medida que se impõe. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 201.***.***-70-2 - Cascavel - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 05.05.2011). (grifo nosso) Nesse raciocínio, a fim de não comprometer a subsistência da parte executada, determino a penhora de 15% (quinze por cento) sobre o valor do salário líquido por ela percebido.
2.
Intime-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que apresente o cálculo atualizado do débito.
3. Em seguida, apresentado o cálculo, oficie-se à Camila Fernanda Zequin Gomes Erreira – HZ Confecções, para que, no prazo de 10 (dez) dias, retenha o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos percebidos pelo executado Marcio Erreira – CPF nº. 033.***.***-80 - a partir do mês de julho de 2021, e transfira para uma conta judicial, mensalmente, até alcançar o valor do débito do executado.
4.
Intime-se a parte executada acerca desta decisão. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não for apresentada impugnação (o que deverá ser certificado nos autos), autorizo a expedição de alvará e/ou ofício transferência de levantamento dos valores depositados mensalmente. O alvará será expedido em nome da parte exequente e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado nos autos, e, neste caso, intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da retirada/expedição do alvará.
Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.
5. Intimações e Diligências necessárias.
6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-74.2017.8.16.0101 Processo: 0002425-74.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.074,95 Exequente(s): EDUARDO JOSÉ ROCHA Executado(s): MARCIO ERREIRA
DECISÃO
Vistos.
1. Extrai-se dos autos que já foram realizadas as seguintes diligências na busca de bens do devedor: Bacenjud/Sibajud (mov. 63.1, 112.1), Renajud (mov. 68.1, 116.1), Infojud (mov. 89.1), Nota Paraná (mov. 121.1).
É o relatório.
Decido.
2. A exequente requereu a consulta ao sistema CAGED, a fim de obter informações sobre eventual vínculo de emprego da executada. Considerando-se todas as diligências já realizadas, defiro o pedido de consulta de vínculos empregatícios da executada. Cumpre consignar que a efetiva possibilidade de penhora de salário somente será analisada, à luz dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência vigente, com o retorno das informações sobre o vínculo empregatício.
Tendo em vista o Termo de Convênio celebrado entre este Tribunal e a Secretaria do Trabalho da União e o Acordo de Cooperação Técnica n.º 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), que trata da cessão de acesso ao Banco de Dados RAIS/CAGED e aos sistemas do INSS (CNIS, SISBEN e SABI), à secretaria para que promova a requisição das informações solicitadas, concernentes à existência de registro empregatício em nome da executada (com salário e demais informações, se disponíveis), se possível por meio dos Sistemas RAIS/CAGED ou CNIS, SISBEN e SABI.
3. Após, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-74.2017.8.16.0101 Processo: 0002425-74.2017.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.074,95 Exequente(s): EDUARDO JOSÉ ROCHA Executado(s): MARCIO ERREIRA
Vistos.
1. Indefiro o pedido de suspensão processual por 180 (cento e oitenta) dias - mov. 124.1, porquanto é defeso, em sede de Juizados Especiais, a suspensão ou interrupção dos prazos, o que, notadamente, destoaria o rito processual especial previsto na Lei 9.099/95. Neste sentido é a redação do Enunciado 86 do FONAJE, a seguir colacionado: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. (Aprovado no XV Encontro – Florianópolis/SC-.
Nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”.
2. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, sem prejuízo das disposições observadas no Enunciado 13 das Turmas Recursais do Paraná.
3. Intimem-se. Diligências necessárias.
4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, 05 de fevereiro de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto
O alvará/ofício será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia e, neste caso, intime-se pessoalmente a parte acerca da expedição do alvará/ofício. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.
Diga o exequente sobre a satisfação do seu crédito em 15 (quinze) dias. As teses de ilegitimidade e prescrição não comportam análise nesse momento, tendo em vista serem questões já superadas pela sentença transitada em julgado, não admitindo nova análise. Por fim, o excesso de execução é matéria de impugnação ao cumprimento de sentença, não de exceção de pré-executividade. Intimem-se. Diligências necessárias.
Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito designado
No mesmo prazo, deverá juntar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) respectiva(s), relativamente aos 60 dias anteriores ao bloqueio (para análise do objetivo de reserva contínua e duradoura da conta), sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. B-) Juntada a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 2 dias úteis. C-) Após, tornem conclusos para decisão quanto ao desbloqueio, bem como para análise das demais teses suscitadas no seq. 207.1.
D-) Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito Designado [1] “RESTOU NÍTIDO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA ANTE A MOVIMENTAÇÃO como se fosse conta corrente. (...) IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTA COM MOVIMENTAÇÃO CARACTERÍSTICA DE CONTA CORRENTE. (...). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER PONDERADOS NA BUSCA DE UMA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, MAS QUE TAMBÉM ATENDA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003576-14.2022.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 30.10.2023)
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1o Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas nocaput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
4. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto