0002425-86.2010.8.16.0047

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado no prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, sob pena de, não o fazendo, operar-se a prescrição. A prescrição do crédito é interrompida pelo despacho que determina a citação, o que, no caso dos autos, ocorreu em 02.08.2010. Prosseguindo o processo executivo, o Superior Tribunal de Justiça [1] firmou entendimento de que, uma vez não encontrados bens em nome do devedor por qualquer meio válido ou frustrada a citação do devedor, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, isto é, suspende-se o processo durante 01 ano e, durante esse prazo, o prazo prescricional.

Verifica-se que no presente processo todas as diligências efetivadas para constrição em relação aos bens do executado foram infrutíferas. O presente feito executivo foi ajuizado em 20.07.2010, tendo sido proferido despacho que ordenou a citação do Executado em 02.08.2010. Em 22.10.2010 o exequente tomou ciência da não localização de bens do executado e mas manifestou-se apenas sobre a exceção de pré-executividade proposta pelo executado.

Somente em 18.04.2017 requereu a suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (mov. 49.1), o que, conforme mencionado, ocorre automaticamente. Conforme cediço, transcorrido o prazo de suspensão, inicia-se o prazo prescricional quinquenal intercorrente, na forma da Súmula 314, STJ. Nesse sentido: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º daLei n. 6.830/1980 -LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.(STJ. 1ª Seção.REsp 1.340.553-RS, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018(recurso repetitivo) (Info 635). Destarte, a partir de 18.04.2018 começou a fluir o prazo de prescrição, de modo que em 18.04.2022 operou-se a prescrição intercorrente do crédito cobrado no presente feito, ante a inocorrência de quaisquer outras causas interruptivas ou suspensivas. A propósito, cumpre salientar que, para a configuração da prescrição intercorrente, deve-se considerar que a suspensão do processo a que se refere a Lei de Execuções Fiscais consiste, na verdade, na paralisação da ação executiva, que pode decorrer tanto da ausência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, quanto da inércia do exequente em promover medidas úteis ao andamento do feito.

No caso dos autos, após diversas diligências infrutíferas, o feito foi suspenso duas vezes, e o exequente se limitou a requerer novas diligências ou nova suspensão, sem, no entanto, localizar qualquer bem para prosseguir com a execução. Nesse passo, ressalte-se que a expedição de ofícios e as tentativas de localização de bens não passam de atos investigatórios, que não possuem caráter jurisdicional e não repercutem na contagem do prazo prescricional.

Deste modo, verificada a prescrição do crédito tributário, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito.

3. Dispositivo

Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80. Sem custas pelas partes (art. 921, § 5º, do CPC). Sem honorários. CERTIFIQUE e registre a Secretaria a existência de depósitos judiciais eventualmente existentes nos autos.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, levantem-se eventuais penhoras. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos após as baixas e anotações necessárias. Assaí, datado eletronicamente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto [1] REsp 1.340.553 – RS (2012/0169193-3) Rel. Ministro Mauro Campbell, Primeira Seção, julgado em 12.09.2018.

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Assaí

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ASSAÍ, JOSE BENEDITO DUARTE FILHO

Advogados

ANDREA BERNABEL FURLAN (OAB 13376/PR), LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO (OAB 90123/PR), FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 85970/PR), MICHELLE CRISTINA BAZO (OAB 34027/PR), SUELLEN FERREIRA POLICAN (OAB 85778/PR)