0002425-98.2016.8.16.0169

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-98.2016.8.16.0169 Processo: 0002425-98.2016.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,71 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-53) PÇA.

EDMUNDO MERCER,

34 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): JOÃO OSIR DE CAMARGO (RG: 17581589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.***.***-87) Rua Principal Caetano Mendes, 1010 VL Salomâo - Salomão - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Terceiro(s): HERONDINA FATIMA DE CAMARGO (RG: 100814277 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 MARISA CRISTINA DE CAMARGO (RG: 101272206 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 MARLI TEREZINHA DE CAMARGO (RG: 108296674 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Mauricio Domingues de Camargo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000

DECISÃO

Proceda-se busca através do sistema INFOJUD nos termos solicitados, a fim de consultar as últimas duas declarações de Imposto de Renda da parte executada, inclusive quanto a Declaração sobre Operações Imobiliárias –DOI, se houver. Com a resposta, intime-se a parte para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Consigno que, caso o pedido se trate de “pesquisa de bens”, e em sendo positiva a diligência, o feito deverá tramitar em segredo de justiça.

Ressalto desde já que a mera reiteração de diligências junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc., sem, indicação de motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, ou seja, sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas, RESTA DESDE JÁ INDEFERIDO O PEDIDO. Diligências necessárias.

Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-98.2016.8.16.0169 Processo: 0002425-98.2016.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,71 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-53) PÇA.

EDMUNDO MERCER,

34 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): JOÃO OSIR DE CAMARGO (RG: 17581589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.***.***-87) Rua Principal Caetano Mendes, 1010 VL Salomâo - Salomão - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Terceiro(s): HERONDINA FATIMA DE CAMARGO (RG: 100814277 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 MARISA CRISTINA DE CAMARGO (RG: 101272206 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 MARLI TEREZINHA DE CAMARGO (RG: 108296674 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Mauricio Domingues de Camargo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000

DECISÃO

Preliminarmente, considerando que em recente julgamento do Tema 1.184 pelo STF acerca das ações executórias fiscais, fora firmada a seguinte tese:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Frente a tese firmada, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, através da Resolução nº 547/2024, onde resolveu que: Art. 1º.

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 3º.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Desta forma, tendo em vista que a presente demanda tem por objeto a cobrança de tributos no valor inferior ao estabelecido na referida resolução, tal como não foram localizados bens passíveis de penhora em nome do executado, determino a intimação do Município para se manifestar sobre eventual interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias.

Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-98.2016.8.16.0169 Processo: 0002425-98.2016.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,71 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): JOÃO OSIR DE CAMARGO

DECISÃO

Defiro o requerido pelo exequente no item retro, ante a constatação de que o(s) executado(s) não possui(em) bens passíveis de penhora e, com fulcro no disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano não correndo o prazo de prescrição neste período. Decorrido o prazo supra intime-se a exequente para que indique bens passíveis de penhora e para os fins do § 2º do artigo supra citado.

Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-98.2016.8.16.0169 Processo: 0002425-98.2016.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,71 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): JOÃO OSIR DE CAMARGO

DECISÃO

Considerando a informação de óbito do executado, preliminarmente, ao cartório distribuidor para que certifique a existência de inventário em nome do de cujus. Não havendo ação de inventário em trâmite, a execução não pode ser direcionada ao espólio, mas somente aos sucessores. Existindo inventário em trâmite, o processo deve ser em face do espólio, representado pelo inventariante. Assim, após a juntada de certidão do cartório distribuidor, intime-se a exequente a fim de promover a regularização processual do polo passivo.

Prazo de 15 dias, pena de indeferimento. Int. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002425-98.2016.8.16.0169 Processo: 0002425-98.2016.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,71 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-53) PÇA.

EDMUNDO MERCER,

34 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): JOÃO OSIR DE CAMARGO (RG: 17581589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.***.***-87) Rua Principal Caetano Mendes, 1010 VL Salomâo - Salomão - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Terceiro(s): HERONDINA FATIMA DE CAMARGO (RG: 100814277 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 MARISA CRISTINA DE CAMARGO (RG: 101272206 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 MARLI TEREZINHA DE CAMARGO (RG: 108296674 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Mauricio Domingues de Camargo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Principal , 1010 - Vila Salomão, Caetano Mendes - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000

DECISÃO

Observando o disposto no Ofício-Circular 58/2024 – DCJ -DMAP da Corregedoria da Justiça deste Tribunal de Justiça, DEFIRO o requerimento de mov. 261.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias (caso tal diligência ainda não tenha sido realizada nos autos, o que deverá ser observado pela serventia antes do cumprimento da ordem).

Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Int. Diligências necessárias. Tibagi, data e horário da assinatura eletrônica. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito