0002461-62.2015.8.16.0077

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante, estabeleceu os critérios da aplicação das regras previstas na Lei de Execuções Fiscais – nº 6.830/1980 atinentes à prescrição intercorrente (art. 40). No julgamento, a referida Corte fixou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Sobre a suspensão da tramitação da execução, por até 1 ano, que antecede a contagem do prazo da prescrição intercorrente, definiu-se, portanto, que: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Essas novas regras nada diferem da interpretação realizada pelo STJ. Ao contrário, as poucas diferenças que têm em relação às da LEF se tratam justamente da incorporação, ao texto legal, da compreensão firmada no precedente jurisprudencial.

Embora a constitucionalidade dessa lei, que promoveu a referida alteração no CPC, seja questionável, essa questão já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal e, a respeito dos casos em andamento, no julgamento do REsp 2.060.319, o STJ consignou que “enquanto eventual inconstitucionalidade não for declarada, deve imperar a interpretação coerente com a legislação ora vigente” (3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 9/5/2023, DJe de 11/5/2023).

Por fim, no âmbito cível, o prazo prescricional aplicável no curso do processo depende da natureza do direito material que deu origem à obrigação, pois, consoante o art. 206-A do Código Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. 2.2.

Caso concreto Analisando os autos verifico presentes os seguintes marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente: Protocolo da petição inicial: 11/5/2015 Citação: 22/6/2015 (mov. 14.1) Penhora: 29/4/2021 (mov. 293.1) Entre a citação e a penhora transcorreram 5 (cinco) anos completos. Logo, considerado o período de suspensão do processo (1 ano) e o prazo prescricional (Nota promissória (Decreto nº 57.663/1966, art.

70) - 3 anos), a pretensão executória intercorrente está prescrita.

3. Dispositivo POSTO ISSO, com fundamento art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem custas e honorários nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sendo o caso, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e promova-se o levantamento das constrições porventura existentes. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Órgão

Vara Cível de Cruzeiro do Oeste

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, JURACI MATIAS DE SOUZA

Advogados

EVERTON DIEGO GIESSLER (OAB 74627/PR), ARIVAL JOSÉ BETINELLI (OAB 74635/PR), HELBERT FERNANDES FONSECA (OAB 74074/PR), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), GABRIELLA SGARIONI DE FARIA (OAB 79947/PR), ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI (OAB 85856/PR), MARCOS EDUARDO BOMBAZAR (OAB 99218/PR), AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN (OAB 85853/PR), SAMUEL ANTONIO ZANARDI (OAB 107863/PR)

Órgão

Vara Cível de Cruzeiro do Oeste

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, JURACI MATIAS DE SOUZA

Advogados

EVERTON DIEGO GIESSLER (OAB 74627/PR), ARIVAL JOSÉ BETINELLI (OAB 74635/PR), HELBERT FERNANDES FONSECA (OAB 74074/PR), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), GABRIELLA SGARIONI DE FARIA (OAB 79947/PR), ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI (OAB 85856/PR), MARCOS EDUARDO BOMBAZAR (OAB 99218/PR), AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN (OAB 85853/PR), SAMUEL ANTONIO ZANARDI (OAB 107863/PR)

Órgão

Vara Cível de Cruzeiro do Oeste

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, JURACI MATIAS DE SOUZA

Advogados

DANILO KUTIANSKI DE SOUZA (OAB 73756/PR), EVERTON DIEGO GIESSLER (OAB 74627/PR), ARIVAL JOSÉ BETINELLI (OAB 74635/PR), ADRIANA CARVALHO DE AMARAL (OAB 94054/PR), HELBERT FERNANDES FONSECA (OAB 74074/PR), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), PAULO VICTOR KRUTSCH SOLETTI (OAB 58676/PR), RODRIGO HERCULANO DE OLIVEIRA (OAB 333709/SP)