0002597-83.2018.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0002597-83.2018.8.16.0035 Anote-se a nova fase processual como sendo: Cumprimento de sentença.

HÁ na sentença e acórdão obrigação de fazer e pagar quantia em dinheiro. Para que não haja tumulto processual, necessário primeiro cumprir-se a obrigação de fazer: a) -

Intime-se o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran - para que no prazo fixado na sentença (05 dias) "transfira todos os débitos e penalidades referentes as multas do veículo automotor, Modelo: I/PEUGEOT 307 16 PR PK Ano: 2008/2009 Placa: AQQ-5742 RENAVAM: 009.***.***-55 para o real proprietário 3º requerido (SENIR RODRIGUES COSTA) a contar de 06/10/2017, retirando-as definitivamente do nome do autor, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o teto máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais)". b) -

Intime-se o executado - Senir Rodrigues Costa - para que efetue o pagamento de todos os débitos do veículo acima citada, a contar de 06/10/2017, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o teto máximo de R$2.000,00 (dois mil reais). Para que possa eventualmente incidir a multa, a intimação deve ser feita na pessoa do executado (Senir Rodrigues Costa) e não na de seu advogado, consoante determina a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça Feita as intimações acima, tornem os autos conclusos a fim de se dar início a execução de pagar quantia em dinheiro contra a B V Financeira.

São José dos Pinhais, 24 de agosto de 2021. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito