0002606-23.2022.8.16.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Processo: 0002606-23.2022.8.16.0191 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 20/06/2022 Autoridade(s): Autor do Fato(s): SIMONE RAVANELO DEMETERCO Autos nº. 0002606-23.2022.8.16.0191 Acolho o parecer ministerial (movimento 49.1) e determino que a Secretaria certifique acerca da (in)existência de outros feitos envolvendo as mesmas partes do presente.

Após, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito rrv

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-23.2022.8.16.0191 Processo: 0002606-23.2022.8.16.0191 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 20/06/2022 Vítima(s): MARIA ROSIANE DE JESUS Autor do Fato(s): SIMONE RAVANELO DEMETERCO

Vistos,

1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática dos delitos de calúnia e injúria, perpetrados, em tese, pelo noticiado SIMONE RAVANELO DEMETERCO, sendo vítima MARIA ROSIANE DE JESUS.

2. Consoante o disposto no art. 63 da Lei n.º 9.099/95, a competência do Juizado Especial Criminal rege-se pela teoria da atividade, sendo determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. Nos termos do art. 150, §8º, da Resolução n.º 93/2013-OETJPR, a competência territorial desta 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho se limita aos bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara.

Ocorre que na hipótese dos autos, como bem assinalou o Ministério Público (mov. 22.1), o delito ora investigado ocorreu, em tese, no bairro Portão, nesta Capital. Por esta razão, declaro a incompetência deste Juízo para análise do presente feito e determino à remessa dos autos, via distribuidor, ao Juizado Especial Criminal do Foro Central.

3. Cancelo a audiência preliminar designada para 25 de outubro de 2022 às 17:30 horas. Retire-se o ato da pauta.

4. Intimações e diligências necessárias.

5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data consignada pelo sistema Projudi. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito