0002630-03.2017.8.16.0102

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002630-03.2017.8.16.0102

Vistos etc.

1. O recurso de embargos de declaração (mov. 737) manejado merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais.

2. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Importante salientar que obscuridade ou contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. JÁ a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.

Sobre o tema, cabe trazer à colação o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...)

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

VI - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (AgInt no AREsp 1677114/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO

ACÓRDÃO

NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de impugnação a cumprimento de sentença oposta pelo recorrente.

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial.

5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

6. Segundo a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes.

7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1937133/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Na espécie, inexiste qualquer contradição ou omissão no pronunciamento judicial objurgado. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do(s) embargante(s) tem o mote de alterar o decidido e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380.

Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. O que se pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, salvo as exceções legais, o que não é o caso. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido.

É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Por fim, mister dizer que a ausência de interesse de agir, preliminar ventilada outrora, foi devidamente rechaçada no saneador.

Quanto a inadequação da via eleita, tenho que, considerando o teor da sentença de mérito, tenho que ficou reconhecido o esbulho, restando, portanto, ainda que por via oblíqua, afastada a tese preliminar de inadequação da via eleita.

3.

Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal.

4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Vistos,

1. Consta no artigo 434 do CPC que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. No entanto, há exceção legal em caso de documentos novos, de acordo com o artigo 434 do CPC: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”.

No caso dos autos, fora anexado extemporaneamente processo administrativo iniciado em 20/07/2022 (seq. 699.2). Considerando a data do ingresso da petição inicial (18/12/2017 – seq. 1.1), da contestação (15/08/2018 - seq.

84) e do início do processo administrativo (20/07/2022), nos termos do art. 434 do CPC, rejeito o pedido de invalidação dos documentos, sem prejuízo de posterior análise da impugnação do teor da prova documental.

2. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença.

3. Intimações e diligências. Joaquim Távora, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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1. Conquanto este juízo tenha aventado a possibilidade de extinção do presente feito sem a resolução do mérito, cf. 678, revendo a matéria, e considerando o estágio avançado deste feito, tenho que seria prematura a sua extinção, com a possibilidade de reforma de sentença extintiva, o que redundaria em nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento, causando ainda mais atraso no julgamento.

Assim sendo, o melhor caminho a ser percorrido é julgar o mérito da demanda, que somente poderá ser feito após a realização da audiência de instrução e julgamento.

2. Trata-se de impugnação ao laudo pericial. No tocante ao mérito da questão, a irresignação quanto ao laudo pericial não deve prosperar. O art. 477 do NCPC reza que as partes serão intimadas do laudo pericial, devendo o perito esclarecer ponto: sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público e (inciso

I) divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (inciso II). Quanto à impugnação, friso, inicialmente, que na decisão de seq. 130 não houve a inclusão de ponto controvertido de medição da área, até porque não se trata de ação demarcatória. Nessa vereda, as questões suscitadas se referem a questão de direito, a ser analisada em fase de sentença. Não são, portanto, questões técnicas, referentes a eventual falha ou equívoco do expert, eis que este último apenas respondeu os quesitos que lhe foram apresentados.

Aproveito para colacionar trecho da manifestação do perito de seq. 672: Conclui-se que as matrículas 8283 e 8284 não correspondem à realidade local, não sendo atendidas de forma profissional e não apresentando a ART necessária. O Cartório de Registro de Imóveis de Joaquim Távora não seguiu o devido rito do processo legal de usucapião e retificação de matrícula. O expert esclarece formalmente que o número 9508 deve ser lido como 6121, quando apresentado no mov. 659, mantendo o mesmo entendimento apresentado.

Ainda, na conclusão do laudo de seq. 487, assevera o perito: Partindo das análises documentais, em conjunto com a visita “in loco” foi possível observar que a área em discussão está em suma apresentada pela área de APP com uma percentual de 53%. É notória a dificuldade em apresentar a posse desta para ambas as partes, devido a impossibilidade de utilização ou manejo da área, sendo permitidas apenas cercas para delimitar o seu perímetro, sendo ela de vegetação densa de difícil acesso até o Ribeirão Fortunato.

Assim sendo, como reiteradamente tem ocorrido, o perito assevera de forma categórica que as matrículas 8.283 e 8.284 não correspondem à realidade do legal, razão pela qual não há que se falar em vício do laudo, mas houve apenas a constatação pericial de que a realidade não está representada nas matrículas. Mister dizer, ademais, que as respostas conduzidas pelo expert foram conclusivas acerca do objeto da perícia, não deixando margem para quaisquer dúvidas ou suspeitas.

Assim sendo, homologo o laudo pericial juntado ao mov. 487 e seus complementos.

3. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento.

4. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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1. Trata-se de ação anulatória c.c. reintegração de posse.

2. Todavia, salvo melhor juízo, o que será ponderado após a manifestação das partes, antes de analisar os objetos da presente demanda, considerando o laudo pericial, tenho que a área não esta devidamente delimitada, razão pela qual haveria necessidade do ajuizamento de ação demarcatória.

3. O motivo da manifestação das partes é que a demarcação e a reintegração de posse são ações incompatíveis entre si, cf. orientação jurisprudencial, além de os ritos serem absolutamente diversos.

4. Assim sendo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, vez que há questão precedente que deve ser analisada em procedimento próprio.

5. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, 27 de fevereiro de 2024. Marco Antonio Venancio de Melo Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002630-03.2017.8.16.0102

Vistos, etc.

1. Tratam-se de embargos de declaração contra a decisão omissa.

É o relatório.

2. Os embargos de declaração merecem acolhimento. De fato, da análise dos autos, verifica-se que a decisão de seq. 629 foi omissa quanto à impugnação e pedidos de esclarecimentos formulada na seq. 626 impondo-se o provimento recursal, portanto.

3.

Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração, para sanar a omissão e reformar a decisão, determinando-se que passe a constar a seguinte redação:

Intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnação de seq. 626.

4. Intimem-se e proceda-se às diligências que se fizerem necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. MARCO ANTÔNIO VENÂNCIO DE MELO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002630-03.2017.8.16.0102

Vistos, etc.

1. O recurso de embargos de declaração manejado merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais.

2. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Importante salientar que obscuridade ou contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. JÁ a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.

Sobre o tema, cabe trazer à colação o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...)

V – Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todasas questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

VI - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (AgInt no AREsp 1677114 /SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO

ACÓRDÃO

NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de impugnação a cumprimento de sentença oposta pelo recorrente.

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível a hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC,

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial.

5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

6. Segundo a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes.

7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1937133/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Na espécie, inexiste qualquer contradição ou omissão no pronunciamento judicial objurgado. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do(s) embargante(s) tem o mote de alterar o decidido e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial.

ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. O que se pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, salvo as exceções legais, o que não é o caso. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido.

É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592).

3.

Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal.

4.

Cumpra-se o saneador.

5. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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1. Entregue a complementação do laudo (seq. 563.1), a parte requerida apresentou impugnação (seq. 567.1).

2.

Intime-se o perito para que, em 10 (dez) dias, entregue a complementação do laudo. Em caso de inércia, intime-se o perito pessoalmente para que entregue o laudo pericial, devidamente respondido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Advirta-o que eventuais complementações deverão ser feitas no prazo a ser estipulado por este juízo, sob pena de incidir a multa indicada acima.

3. Anexado o laudo, intimem-se as partes para manifestação.

4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002630-03.2017.8.16.0102

1.

Intime-se o perito para que, em 10 (dez) dias, entregue a complementação do laudo. Em caso de inércia, intime-se o perito pessoalmente para que entregue o laudo pericial, devidamente respondido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Advirta-o que eventuais complementações deverão ser feitas no prazo a ser estipulado por este juízo, sob pena de incidir a multa indicada acima.

2. Anexado o laudo, intimem-se as partes para manifestação.

3. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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1. Tendo em vista que o requerido Adelino não foi encontrado no endereço em que ocorreu anteriormente sua citação e/ou intimação; considerando, ainda, que não há notícia nos autos de que tenha informado a mudança do seu endereço, ainda que de forma temporária, reputo-a intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

2. Nesse trilhar, aguarde-se a realização da audiência já agendada.

3. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio

V. de Melo Juiz de Direito

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Vistos, etc.

1. Nos movs. 498.1 e 510.1, item “b”, a parte ré sustenta a apresentação intempestiva do rol testemunhal pela autora, pugnando pelo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada. Além disso, pugnou pelo comparecimento pessoal do sócio Tarcizo Messias dos Santos para prestar depoimento pessoal. A parte autora impugnou os pedidos no mov. 534.1. Pois bem. No mov. 130.1, foi designada audiência de instrução, com a seguinte determinação: “8.

A apresentação do rol testemunhal pelas partes deverá se dar no prazo de 15 dias antes da audiência (art. 357, § 4, do CPC), a contar da intimação da presente decisão” Assiste razão à parte autora, uma vez que a determinação supra restou ambígua, sendo compreensível a interpretação de que o rol testemunhal seria recebido em até 15 dias da data designada para a audiência de instrução ou então em até 15 dias da intimação da decisão saneadora.

Assim, a fim de evitar cerceamento de defesa e em face do equívoco justificável, acolho o rol de testemunhas apresentado no mov. 295.1.

2. Com relação à intimação pessoal do representante legal da autora, Tarcizo Messias dos Santos, para prestar depoimento pessoal, defiro, diante da comprovação de que é representante da empresa Frangos Pioneiro (mov.1.3) e da ausência de impugnação ao pedido pela parte contrária.

3. Aguarde-se a audiência designada.

4. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002630-03.2017.8.16.0102

Vistos, etc.

1. Requer o autor a redesignação da audiência de instrução pautada para o dia 28 de julho de 2022, às 13h30min, sob a alegação de que o ato restou prejudicado diante da ausência de conclusão da perícia (seq. 510.1).

2. Defiro o pedido retro.

3. Libere-se da pauta o ato agendado nos autos e intimem-se as partes acerca do cancelamento do ato.

4. Redesigno o ato para o dia 02/03/2023, às 13h30min.

5. Intimem-se as partes e o Ministério Público.

6. Int. Diligências necessárias. De Santo Antônio da Platina para Joaquim Távora, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002630-03.2017.8.16.0102

1.

Intime-se o perito, pessoalmente, para que entregue o laudo pericial, devidamente respondido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Advirta-o que eventuais complementações deverão ser feitas no prazo a ser estipulado por este juízo, sob pena de incidir a multa indicada acima.

2. Anexado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, nos termos da decisão saneadora e, no mais, cumpra-a.

3. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002630-03.2017.8.16.0102

Vistos, etc.

1. Uma vez que não há tempo hábil para a entrega do laudo antes da audiência e manifestação das partes, acolho o pedido retro e determino o cancelamento da audiência agendada nestes autos. Comunique-se as partes e os interessados com urgência.

2. Redesigno o ato para o dia 18.04.2022, às 14:30 horas, oportunidade em que será realizada a audiência de instrução e julgamento, de forma semipresencial.

3. Cite(m)-se/Intime(m)-se a(s) parte(s) e/ou testemunha(s).

4. Renovem-se as diligências. Intimem-se. Joaquim Távora, data do sistema. MARCO ANTÔNIO VENÂNCIO DE MELO Juiz de Direito