Processo Nº 0002687-83.2017.8.16.0049 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0002687-83.2017.8.16.0049 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2023

1 evento

Novembro 20231 evento

6 nov 202300:00 · há 2 anos
Sentença
Decisão
Órgão
Vara Cível de Astorga
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
LOTEADORA ORIMAR LTDA, VANI DOS SANTOS MAFRA, DIRCEU MAFRA
Advogado
MÁRCIO PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 99585/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Processo: 0002687-83.2017.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$65.219,00 Exequente(s): LOTEADORA ORIMAR LTDA Executado(s): DIRCEU MAFRA VANI DOS SANTOS MAFRA
1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio através do sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor.
2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.
Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1.
Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito.
3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos.
4. Havendo notícia do pagamento do débito ou realização de acordo, deverá ser interrompida a ordem de bloqueio, independentemente de nova determinação.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-83.2017.8.16.0049 Processo: 0002687-83.2017.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$65.219,00 Exequente(s): LOTEADORA ORIMAR LTDA Executado(s): DIRCEU MAFRA VANI DOS SANTOS MAFRA

Vistos, etc.

1. Mov. 146.3 e 151.4. Trata-se de impugnação aos bloqueios realizados, apresentado pelos executados, tendo em vista que provenientes de seus benefícios previdenciários. A parte exequente se manifestou refutando os argumentos da parte executada, à mov. 161.1.

É o relatório. O Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos oriundos salários ou remuneração e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. (Grifei).

E a orientação jurisprudencial, nesses casos em que o crédito executado é de natureza alimentar é de que, do benefício a ser penhorado seja descontada porcentagem que satisfaça o débito, sem interferir de forma drástica no sustendo do devedor. Sobre o tema: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 311.093 - SP (2013/0067562-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO FUZETO ADVOGADO : PABLO FELIPE SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : RICARDO ALEX PEREIRA LIMA E OUTRO ADVOGADO : RICARDO ALEX PEREIRA LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO

DECISÃO. (...). O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência dessa Corte, no sentido de que a cobrança de honorários advocatícios - por se revestirem de natureza alimentar - excepciona a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos e demais verbas arroladas destinadas à remuneração do trabalho, nos termos do § 2º, do artigo 649 do CPC. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL.

PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias"(REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 32.031 /SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 3 /2/2014). (...).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC.

Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de dezembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) – Destaquei. Da análise dos documentos juntados nos autos, verifica-se que o executado DIRCEU aufere o valor de R$ 2.157,80, a título de benefício previdenciário (mov. 146.1), sendo bloqueado de sua conta bancária junto ao banco Bradesco, o valor de R$ 1.253,82 (mov. 153.2).

Alega que utiliza o valor recebido de seu benefício integralmente para sua subsistência, todavia, inexiste qualquer documento comprobatório do alegado, bem como, a dívida aqui executada também possui caráter alimentar, pelo que possível a manutenção parcial da penhora, para manutenção de 30% (trinta) por cento do valor auferido, a título de benefício previdenciário. Quanto à executada VANI, verifica-se que aufere o valor de R$ 1.412,00, a título de benefício previdenciário (mov. 151.1), sendo bloqueado de sua conta bancária junto ao banco Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 416,64 (mov. 153.2) e do banco Bradesco, o valor de R$ 845,31 (mov. 153.9).

No que toca ao valor bloqueado do Banco Bradesco (mov. 151.2), entendo que indevida a manutenção da penhora, eis que a requerente aufere benefício previdenciário no valor do salário mínimo, recebido naquela instituição, conforme documento de mov. 151.2, uma vez que eventual penhora sobre o valor poderá comprometer a subsistência mínima da parte, não havendo o que se falar em valores penhoráveis. É o entendimento: AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A.

1. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEVEDORA. PENHORA DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EVENTUAL PENHORA PARCIAL QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA.

2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA NO SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE A QUANTIA SE REFERE À ÚLTIMA APOSENTADORIA RECEBIDA PELA DEVEDORA. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022720-71.2022.8.16.0000 - Santa FÉ - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.08.2022) – (Destaquei).

No entanto, quanto ao valor localizado junto à Caixa Econômica Federal, inexiste qualquer documento comprobatório do alegado, bem como, a dívida aqui executada também possui caráter alimentar, pelo que possível a manutenção da penhora.

Diante do exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos de movs. 146.3 e 151.4, para desbloquear os valores excedentes à 30% (trinta por cento) do valor auferido, a título de benefício previdenciário, em nome do executado DIRCEU, bem como, os valores constritos em nome da executada VANI, junto ao banco Bradesco.

3. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte executada DIRCEU, para levantamento da quantia de R$ 1.510,46, bem como, expeça-se alvará em favor da parte executada VANI, para levantamento da quantia bloqueada junto ao banco Bradesco.

4. Os valores remanescentes deverão ser levantados pela parte exequente, também decorrido o prazo recursal.

5. Após, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. KARINA DE AZEVEDO MALAGUIDO Juíza de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Processo: 0002687-83.2017.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$65.219,00 Exequente(s): LOTEADORA ORIMAR LTDA Executado(s): DIRCEU MAFRA VANI DOS SANTOS MAFRA

Vistos.

2. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor da condenação, mais seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez) por cento e de penhora de bens, na forma da lei.

3. Salienta-se que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação

4. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente de que sua inércia implicará em presunção de quitação e na extinção da execução.

5. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou pagamento, colha-se a manifestação do exequente, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção: a) Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez por cento) e, também, o valor relativo aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do CPC; b) Apresentado o cálculo, proceda-se à tentativa de penhora online, incluindo-se a minuta junto ao Sistema SISBAJUD, com as diligências de praxe; b.1) Em caso de resposta positiva, voltem conclusos; b.2) Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para dar o devido impulso ao feito, indicando bens passíveis de penhoras, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

6. Deixando o autor de se manifestar no prazo do item 5, voltem conclusos para arquivamento.

7. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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0002687-83.2017.8.16.0049

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