0002697-83.2019.8.16.0041

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0002697-83.2019.8.16.0041 Processo: 0002697-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): RENILDA FRANCO DE MORAES SOARES Executado(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

DECISÃO

1. Considerando que a parte exequente concordou com os valores apresentados pela parte executada ao mov. 119.1, expeça-se alvará para transferência da quantia de R$948,21 (novecentos e quarenta e oito reais e vinte e centavos), depositados em conta judicial vinculada a estes autos, diretamente à conta bancária informada em mov. 122.1.

2. Na sequência, expeça-se alvará à parte executada para transferência dos valores remanescentes depositados em conta judicial vinculada a estes autos (mov. 72), diretamente à conta bancária a ser informada pela parte executada em 10 (dez) dias.

3. Colacione-se os respectivos comprovantes.

4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se.

5. Diligências necessárias. Alto Paraná, nesta data Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0002697-83.2019.8.16.0041 Processo: 0002697-83.2019.8.16.0041 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): RENILDA FRANCO DE MORAES SOARES Executado(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

DECISÃO

Cuida-se de demanda em que são partes RENILDA FRANCO DE MORAES SOARES e BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Ante o retorno dos autos da turma recursal, faz jus a parte exequente a restituição na forma simples de todos os valores descontados indevidamente. Em embargos à execução, o banco executado alega o excesso na execução, haja vista que não provados os descontos apontados. A exequente, por sua vez, em mov. 88, afirma que o banco requerido não fez prova da contratação e, por isso, presumem-se devidos.

Sem razão. De fato, cabia ao banco executado a prova da contratação para elidir-se do ônus. No entanto, tal questão fica adstrita à contratação em si, e não ao pagamento ou desconto, os quais devem ser provados pela parte exequente. Convém esclarecer que a inversão do ônus da prova não é absoluta, limitando-se à comprovação da contratação e disponibilização dos valores e da prestação clara e precisa de informações, conforme manda o CDC.

Também recai sobre a parte ré o ônus de provar a contratação em si e eventual causa legal excludente da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §3º, do CDC). De outro lado, o ônus de provar eventuais pagamentos é da parte exequente, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Não se pode presumir que valores foram descontados ou cobrados, conforme faz crer a exequente, haja vista que possui todos os meios hábeis a demonstrá-los.

Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, apresentar nos autos prova de todos os descontos e/ou pagamentos realizados referentes às rubricas declaradas indevidas na sentença, bem como o ano em que tais descontos se iniciaram. Int. necessárias. Alto Paraná, nesta data. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito